Execução de Título Extrajudicial 0831500-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831500-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 21:08

Definitivo

20/09/2024, 12:40

Trânsito em julgado

20/09/2024, 12:39

Documento (Certidão)

20/09/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 21:14

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:30

Publicação

02/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831500-68.2018.8.10.0001. Autor: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147-A, MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A Réu: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A, RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizado por DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON, contra ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI. No regular curso da demanda, as partes informaram realização de acordo, oportunidade em requereram sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que a petição aforada pela parte exequente (ID 113387323) obedece aos parâmetros previstos em lei. Assim, o art. 924, inciso III, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: III – quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea b c/c 924, inciso III e 925, todos do CPC/2015. Honorários inclusos no pagamento do acordo. Sem custas remanescentes. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito. Outrossim, determino: 1 - Transfira-se o numerário bloqueado em id 122082546 para conta judicial vinculada a estes autos e a este juízo. 2 - Com os valores disponíveis no SISCONDJ, expeça-se alvará, com ônus, em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 763,07 (setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, através de transferência bancária para conta junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº. 2972-6, CONTA CORRENTE Nº. 6262-6, TITULAR CABRAL MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ Nº. 02.800.048/0001-00. 3 - Cumprida as diligências acima, arquivem-se os autos. Intime-se as partes, via DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/08/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 09:27

Publicação

19/08/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831500-68.2018.8.10.0001. Autor: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147-A, MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A Réu: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A, RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o teor da certidão retro, FAÇO vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 15:51

Documentos

Intimação

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831500-68.2018.8.10.0001. Autor: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147-A, MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A Réu: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A, RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizado por DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON, contra ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI. No regular curso da demanda, as partes informaram realização de acordo, oportunidade em requereram sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que a petição aforada pela parte exequente (ID 113387323) obedece aos parâmetros previstos em lei. Assim, o art. 924, inciso III, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: III – quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea b c/c 924, inciso III e 925, todos do CPC/2015. Honorários inclusos no pagamento do acordo. Sem custas remanescentes. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito. Outrossim, determino: 1 - Transfira-se o numerário bloqueado em id 122082546 para conta judicial vinculada a estes autos e a este juízo. 2 - Com os valores disponíveis no SISCONDJ, expeça-se alvará, com ônus, em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 763,07 (setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, através de transferência bancária para conta junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº. 2972-6, CONTA CORRENTE Nº. 6262-6, TITULAR CABRAL MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ Nº. 02.800.048/0001-00. 3 - Cumprida as diligências acima, arquivem-se os autos. Intime-se as partes, via DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON Advogada: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A EMBARGADO: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A E RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS – MA14436-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO ACLARATÓRIOS. 1. Os aclaratórios merecem ser acolhidos para fazer constar expressamente o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, bem como para que a execução prossiga, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado, considerando-se correção monetária, juros de 1% a.m, custas processuais e honorários advocatícios previstos no art. 916 do CPC, inclusive quanto a aplicação de multa do §5º, II, do mesmo artigo sobre os valores ainda não pagos. 2. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento deu provimento ao recurso para que seja dado prosseguimento à execução, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado, considerando-se a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos., o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ART. 916, §5º, CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os comprovantes de pagamento juntados aos autos, nota-se que foi depositada apenas a quantia de R$ 4.067,34 (quatro mil e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo sido desconsiderada a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos. 2. Incorreu em erro o juízo a quo ao consignar que o exequente se comportou de maneira contraditória na medida em que aquele somente foi intimado para tomar conhecimento da proposta de parcelamento em 16/03/2020, isto é, após o depósito judicial da entrada de 30% e das 6 (seis) parcelas posteriores, ocasião em que, em 30/03/2020, manifestou-se prontamente em oposição aos valores depositados, reputando-os incorretos e insuficientes. 3. Recurso provido. Inconformado, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, para que conste expressamente o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, bem como para que haja pronunciamento sobre a incidência das custas processuais e honorários advocatícios previstos no art. 916 do CPC na dívida objeto da execução, a qual prosseguirá em primeiro grau. Assim faço o relatório. VOTO Os aclaratórios merecem ser acolhidos para fazer constar expressamente o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, bem como para que a execução prossiga, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado, considerando-se correção monetária, juros de 1% a.m, custas processuais e honorários advocatícios previstos no art. 916 do CPC, inclusive quanto a aplicação de multa do §5º, II, do mesmo artigo sobre os valores ainda não pagos. Isso porque, de fato, a decisão foi omissão quanto ao não fazer constar expressamente tais consectários lógicos no pronunciamento judicial, embora tenha fundamentado o provimento do apelo com base no art. 916, caput e §5º do CPC. Ante todo o exposto, ACOLHO os embargos, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado para fazer constar expressamente o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, bem como para que a execução prossiga, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado, considerando-se correção monetária, juros de 1% a.m, custas processuais e honorários advocatícios previstos no art. 916 do CPC, inclusive quanto a aplicação de multa do §5º, II, do mesmo artigo sobre os valores não pagos. Restam as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831500-68.2018.8.10.0001

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON Advogada: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A APELADO: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A E RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS – MA14436-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ART. 916, §5º, CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os comprovantes de pagamento juntados aos autos, nota-se que foi depositada apenas a quantia de R$ 4.067,34 (quatro mil e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo sido desconsiderada a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos. 2. Incorreu em erro o juízo a quo ao consignar que o exequente se comportou de maneira contraditória na medida em que aquele somente foi intimado para tomar conhecimento da proposta de parcelamento em 16/03/2020, isto é, após o depósito judicial da entrada de 30% e das 6 (seis) parcelas posteriores, ocasião em que, em 30/03/2020, manifestou-se prontamente em oposição aos valores depositados, reputando-os incorretos e insuficientes. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATOR Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831500-68.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís-MA, a qual extinguiu a presente execução de título extrajudicial por reconhecer satisfeita a obrigação no montante de R$4.646,13 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos). O recorrente defende que os depósitos efetuados pelo Apelado (ids. 19969196, 22635478, 23972602, 25016797, 26131731, 26783129), são insuficientes para quitação integral do débito exequendo, uma vez que o valor da execução atualizado até 24/05/2019 (data do requerimento pelo Executado/Apelado - id. 19969185) importava em R$4.646,13 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos), conforme memória de cálculo id. 29747038, sendo este, portanto, o valor base para fins do cálculo do parcelamento, o qual deveria ser acrescido ainda da multa de 10% prevista no art.916, §5º, II do CPC. Diz que “ao contrário do que consta no relatório da v. sentença, e do que entendeu o Juízo a quo, a Exequente, ora Apelante, somente tomou conhecimento dos valores pagos quando foi intimada para se manifestar acerca do parcelamento (id.28708585), ocasião em que prontamente manifestou-se em oposição aos valores depositados, uma vez que nitidamente incorretos e insuficientes (id. 29747036)”, razão pela qual defende que não houve “comportamento contraditório da Autora, não sendo aplicável, no caso em tela, o princípio da proibição do venire contra factum proprium”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença vergastada, a fim de que seja dado prosseguimento à execução até a satisfação integral do crédito da Apelante, no que concerne a correção monetária, juros de 1% a.m, custas processuais e honorários advocatícios previstos no art. 916 do CPC, inclusive quanto a aplicação de multa do §5º, II, do mesmo artigo. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria consignou inexistir interesse no feito. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso merece provimento para que seja dado prosseguimento à execução, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado. Isto porque compulsando os comprovantes de pagamento juntados aos ids. 19969196, 22635478, 23972602, 25016797, 26131731, 26783129), nota-se que foi depositada apenas a quantia de R$ 4.067,34 (quatro mil e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo sido desconsiderada a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos. Assim preconiza o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Por outro lado, incorreu em erro o juízo a quo ao consignar que o exequente se comportou de maneira contraditória na medida em que, de fato, somente foi intimada para tomar conhecimento da proposta de parcelamento em 16/03/2020, isto é, após o depósito judicial da entrada de 30% e das 6 (seis) parcelas posteriores, ocasião em que, em 30/03/2020 (id. 29747036), manifestou-se em oposição aos valores depositados, reputando-os incorretos e insuficientes. Logo, não procede o fundamento lançado pelo juízo a quo no sentido de que o devedor não apresentou oposição e de que detinha inteiro conhecimento da operação, merecendo reforma a sentença para que seja dado prosseguimento à execução. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para que seja dado prosseguimento à execução, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado, considerando-se a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos. É como voto.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON AdvogadA: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A APELADO: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A E RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436-A RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831500-68.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís-MA, a qual extinguiu a presente execução de título extrajudicial por reconhecer satisfeita a obrigação no montante de R$4.646,13 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos). Compulsando os autos, constato que a apelante não procedeu ao recolhimento do preparo e pugnou pela continuidade do benefício da gratuidade de justiça deferida em 19/10/2018 pelo juízo de origem (id 13642584), cuja manutenção, contudo, não se afigura imperativa, mormente porque há nos autos elementos que indicam a alteração da situação fática, tendo em vista a satisfação de parte substancial do crédito objeto da execução, de onde extraio falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade em grau recursal. Nesse diapasão, lembro que, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017), motivo pelo qual, com base no art. 99, §2º, do CPC, determino ao apelante que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre sua hipossuficiência para arcar com o preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831500-68.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A EXECUTADO: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663, RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposto por DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON contra ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI, já qualificados. Dos autos estão a constar que o executado valeu-se da faculdade prevista no art. 916, do Código de Processo Civil. Isto é, apresentou seus cálculos, com base no valor da causa, onde, inclusive, adicionou as importâncias devidas a título de honorários e custas processuais; tendo, ainda efetivado o depósito da importância de 30%, juntamente com as seis parcelas seguintes, sem nenhuma oposição da parte exequente, a qual, detinha inteiro conhecimento da operação. De fato, entendo existir, in casu, comportamento contraditório do exequente -venire contra factum proprium, merece, portanto, rejeição o pedido declinado na petição id29747036, relativo ao prosseguimento do feito, por tais razões. A boa-fé objetiva possui três funções: interpretativa (art. 113, CC), controle (art. 187, CC) e integrativa (art. 422, CC). A função integrativa inseriu novos deveres a serem observados pelas partes diante das relações de consumo. São os chamados deveres anexos ou laterais e a violação de qualquer destes deveres implica no inadimplemento contratual. A boa-fé objetiva impõe que, nas relações jurídicas, as partes se comportem de forma coerente, ou seja, sem adoção de atitudes que, por sua contraditoriedade, indiquem desvio de comportamento capaz de caracterizar deslealdade na conduta do agente. O venire, objetiva impossibilitar comportamentos e atitudes contraditórias, visa evitar a adoção de posicionamento jurídico que beneficia a parte evitando outros posicionamentos para satisfazer interesse próprio. Outrossim, quando do recebimento dos valores, não ofereceu oposição, em momento algum, aos cálculos elaborados e pagos pelo executado. Dito isto, ao ingressar com a presente demanda de processamento de importância residual quebrou os princípios da lealdade e confiança, em afronta a proibição do venire contra factum proprium. Desse modo, entendo que ocorrera na espécie o pagamento do débito e, pela inteligência do art. 924, inciso I, do CPC/2015, a extinção do feito é medida que se impõe, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso I, c/c art. 925 do CPC/205, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Custas processuais, como recolhidas. Honorários pagados, conforme parcelamento. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Por derradeiro, autorizo a transferência da importância total consignada, portanto, oficie-se ao Setor Público do BANCO DO BRASIL S.A para promover a transferência do montante acima declinada na conta corrente de titularidade do advogado da exequente, qual seja: Banco do Brasil, Agência: 2972-6; Conta Corrente: 6262-6; CNPJ: 02.800.048/0001-00; Beneficiário: CABRAL MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, no prazo de 5 (cinco) dias., mediante prévio recolhimento das custas (alvará), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DA SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)