Procedimento Comum Cível 0846197-31.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846197-31.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846197-31.2017.8.10.0001. AUTOR: JAILSON CARVALHO MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO - MA15137 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO BMG SA DECISÃO JAILSON CARVALHO MARINHO ajuizou a presente ação em face do BANCO ITAÚ BMG S/A, alegando, em suma, que em 2013 contratou empréstimo consignado com taxas de juros e condições especiais. Contudo, sustenta ter sido vítima de golpe, pois o valor recebido foi descontado de limite de cartão de crédito e que as parcelas não evoluem para amortizar a dívida. Assim requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinado que a empresa Requerida se abstenha de debitar mensalmente desconto apontado como indevido, bem como não inscreve o seu nome nos bancos de dados restritivos. Ao id. 9370403, foi deferida a gratuidade da justiça e suspenso o feito por força do IRDR n.º 53983/2016. Julgado o incidente, o autor requereu a inclusão de BANCO BMG S.A. e prosseguimento do feito. Eis o relatório. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de aditamento da inicial, pelo que determino a inclusão de BANCO BMG S.A. no polo passivo da demanda. Em exame do pedido liminar e cotejo do caderno processual, verifico se tratar de tutela de urgência, disposta no art. 300 e seguintes do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, cumulativamente, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Além do mais, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional; nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. Em sede de cognição sumária, numa análise de retrato de momento, verifico que não se encontram devidamente preenchidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteada. Explico. No que tange aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, imperioso destacar que tal requisito não se encontra demonstrado nos autos, pois o autor pede a suspensão dos descontos referente a um suposto empréstimo via cartão de crédito, entretanto, em que pese as argumentações trazidas, este não junta aos autos qualquer outro documento que comprove minimamente o alegado (faturas do cartão, por exemplo), o que prejudica a análise positiva do requisito em comento. Noutro giro, no que se refere ao periculum in mora, cabe ressaltar prescinde de análise, posto ausente a probabilidade do direito; de todo modo, importa registrar que o autor vem suportando os descontos desde de 2013, bem como não demonstrou premência para tanto, sobretudo comprometimento de renda substancial que justificasse a medida. Destaco, contudo, que, acaso obtenha êxito na sua pretensão, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, o promovente fará jus ao reembolso do que tenha pago indevidamente até a prolação da sentença. Assim, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos para concessão, INDEFIRO o pedido urgência. Inclua-se o BANCO BMG S.A. no polo passivo da demanda. Reputando improvável a composição, com de praxe nos processos semelhantes em trâmite nesta Unidade, deixo de designar audiência conciliatória e, por via de consequência, determino a citação das demandadas para, em quinze dias, apresentar defesa. Tempestiva a contestação e havendo preliminares, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Caso contrário, intimem-se as partes para informar, em cinco dias, se pretendem produzir provas complementares e/ou se já comporta julgamento antecipado da lide. P.R.I. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)