Procedimento Comum Cível 0863239-59.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863239-59.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863239-59.2018.8.10.0001. AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - OAB MA15118-A, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - OAB MA7774-A REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), CLINICA SAO MARCOS LTDA., NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB MA5769-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUCIANA XAVIER NASCIMENTO contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CLINICA SAO MARCOS LTDA. e NATUS LUMINE MATERNIDADE, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a autora postulou tutela jurisdicional com vista a instar os réus a promoverem autorização de internação neo natal, bem como arcar com todos os custos decorrentes da intervenção médica. Averbou a demandante que, em razão de elevação das transminases, o médico assistente recomendou sua internação em UTI neonatal. Contudo, a clínica São Marcos, conveniada ao plano de saúde requerido, estava sem leito de UTI neonatal disponível. Por isso, a parte autora requer a sua imediata internação na clínica Natus Lumine, visto que esta possui leito disponível na modalidade UTI neonatal. Ao final, a parte autora requereu tutela provisória de urgência para garantir a internação médica e, no mérito, confirmação da liminar antecipatória e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos ID nº 16060873 a 16060883. A liminar restou deferida no ID nº 16061149. Aditamento à inicial no ID nº 16066560, no qual a parte autora adita o pedido de danos morais para constar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada, a ré UNIMED SEGUROS, apresentou peça contestatória no ID nº 17041897, na qual afirmou não houve negativa de cobertura da internação em UTI neonatal, logo, há ausência de interesse de agir da parte autora. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos (ID nº 17041900 a 17191822). Citado, NATUS LUMINE, apresentou contestação no ID nº 17506992, onde suscitou preliminarmente perda do objeto da ação e consequente ausência de interesse processual superveniente, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora jamais compareceu à maternidade requerida solicitando qualquer tipo de atendimento, destarte, não houve qualquer recusa de atendimento. Por fim, a requerida CLINICA SÃO MARCOS apresentou contestação no ID nº 17818947, na qual preliminarmente, impugnou a concessão à justiça gratuita. No mérito, afirma que a parte autora não se internou nas dependências da requerida, devido à ausência de leitos de UTI neonatal no estabelecimento da ré. Juntou documentos de ID nº 17818949 a 17818950. Sobreveio réplica no ID nº 22410090. Intimadas para manifestar se possuem interesse na produção de provas, apenas a requerida CLINICA SÃO MARCOS manifestou interesse na produção de provas por meio da oitiva de testemunha. Ata da audiência de instrução de julgamento no ID nº 55136421. Alegações finais na forma de memoriais juntadas no ID nº 56235472. Vieram-me os autos conclusos para sentença É o relatório. Decido. Inicialmente, aplico por bem o art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato, posto que o litígio em discussão tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, necessitando, assim, de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física da requerente, motivo pelo qual deixo de inobservar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos dos demais processos. Ademais, o referido processo está n meta do CNJ o que também justifica o seu julgamento sem a observância da ordem cronológica. Antes de examinar o mérito, passo analisar as preliminares destacadas pelas rés. PRELIMINAR Ilegitimidade das Partes Rés – CLÍNICA SÃO MARCOS E NATUS LUMINE MATERNIDADE Com efeito, a relação processual é mantida entre a parte autora e a operadora de plano de saúde. O centro de saúde credenciado tão somente oferece serviços médicos sob autorização do plano, às pessoas por ele indicadas. Caso o conveniado necessite de atendimento hospitalar em rede conveniada, a responsabilidade recai sobre o plano de saúde, eis que tem o dever de proporcionar o pronto atendimento, autorizando, prontamente, os procedimentos necessários ao estabelecimento da saúde do conveniado, arcando com das despesas devidas. Por tratar-se as requeridas CLÍNICA SÃO MARCOS E NATUS LUMINE MATERNIDADE, de estabelecimento hospitalar particular que presta atendimento aos pacientes mediante contraprestação, esta deve ser arcada pelo próprio paciente, seja através de plano de saúde credenciado. Desse modo, considerando que não há relação jurídica entre a autora e o nosocômio, excluo as rés CLÍNICA SÃO MARCOS E NATUS LUMINE MATERNIDADE do polo passivo do presente feito, por ilegitimidade passiva ad causam o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, de fato, a parte demandante é pessoa natural, atraindo a incidência do art. 99, §3º, do CPC/2015, presumindo-se diante dos fatos ora declinados a carência de recursos para custear as despesas processuais. Noutro lado, não restou demonstrado sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sendo assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita a demandante. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Esta preliminar se confunde com o mérito, eis que o principal argumento de defesa da requerida é de que não houve negativa de atendimento. Por isso, deixarei para analisar o assunto no mérito. MÉRITO A controvérsia da presente demanda gira em torno da negativa da cobertura alusiva a intervenção médica. Salienta-se que o caso sub examine deverá ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos especificados nos artigos 2º e 3º, do CDC. É cediço que a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado sumular nº. 608, cujo teor transcrevo: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão”. A operadora de planos de saúde requerida alega que não houve negativa do plano de saúde, contudo não junta qualquer comprovação do alegado, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova entabulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a parte autora afirma que teve que ser atendida em rede pública de saúde, o que demonstra que a parte requerida não prestou o atendimento necessário à autora. Diante da ausência de comprovação de autorização por parte da requerida, evidente que esta recusou o atendimento à autora. Desse modo, mostra-se indevida a recusa de cobertura securitária por parte da empresa demanda. Este fato configura ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil. Mostra-se, assim, ilegítima a recusa da operadora em cobrir procedimento médico essencial à restauração da saúde do paciente. Além disso, a negativa à cobertura do medicamento pleiteado frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CDC. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DA ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. IV - É inidônea a recusa de atendimento com fundamento na lista de procedimentos básicos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, porque contrária à natureza do contrato estabelecido com o plano de saúde. V - A recusa injusta de cobertura ao tratamento indicado com o uso medicamento Lucetins, solicitado pelo médico assistente, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou à segurada, grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, especialmente porque a demora na sua realização pode ocasionar a perda da visão da autora. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. VII - Apelação provida". (TJDFT - Acórdão n.841734, 20120710231248APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 492). Por todo exposto, conclui-se que a negativa de cobertura do procedimento é ilícita, devendo, portanto, ser acolhido o pedido de tutela jurisdicional consubstanciada na obrigação de fazer, com precípua finalidade de autorizar o tratamento médico vindicado. Assim, comprovados os danos sofridos que atingiram o patrimônio moral da requerente, tendo em vista o descuido das diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade da ré, que assumiu os riscos de sua conduta, trata-se de dano moral in re ipsa, em que a prova do dano é prescindível. Diante disso, fixo o valor da reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo proporcional à gravidade do evento, ao abalo sofrido e à conduta ilegal e arbitrária da empresa requerida. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito os pedidos formulados pela autora e, por consequência: a) Condeno a ré UNIMED SEGUROS SAUDE S/A na obrigação de fazer consubstanciada na determinação de impor a requerida que autorize a cobertura do tratamento médico declinado na petição inicial, com todos os procedimentos e materiais solicitados pelo médico responsável habilitado. Outrossim, confirmo, em definitivo a tutela antecipada concedida na ID nº 16061149, a qual restou integralmente cumprida, ficando, desde logo, exonerada de qualquer execução por multa de descumprimento. b) CONDENO, ainda, a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Por fim, reconheço a ilegitimidade das rés CLINICA SAO MARCOS LTDA e NATUS LUMINE MATERNIDADE, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Por derradeiro, arcará a demandante com os honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, razão pela qual os fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o tempo de tramitação do feito, a complexidade da causa e o trabalho dispensado, na forma do art. 85, §8°, do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora, sob o beneplácito da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA XAVIER NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATUS LUMINE MATERNIDADE em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SAO MARCOS LTDA. em 06/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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