Procedimento Comum Cível 0863239-59.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863239-59.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:01

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:03

Definitivo

04/11/2025, 09:13

Trânsito em julgado

04/11/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863239-59.2018.8.10.0001. AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A, JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118-A REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CLINICA SAO MARCOS LTDA., NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUCIANA XAVIER NASCIMENTO em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outras demandadas. O processo alcançou a instância recursal, tendo havido o conhecimento e parcial provimento da Apelação da Autora, com condenação transitada em julgado em 24 de outubro de 2025, conforme certificado (ID 164217037). Após o retorno dos autos a este Juízo, a parte Ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A peticionou, em 27 de outubro de 2025 (ID 164217035), requerendo a juntada e homologação da minuta de acordo firmada com a parte Autora. Eis o relatório. Em sequência, a Autora manifestou-se na mesma direção, solicitando a homologação do acordo para o encerramento definitivo da demanda (ID 164293716). O acordo apresentado constitui ato de autocomposição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, e seus parágrafos, incentiva os meios consensuais de solução de controvérsias. A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou extinguem obrigações mediante concessões mútuas, conforme o artigo 840 do Código Civil. Verifico a capacidade civil das partes e a regularidade de suas representações processuais. O objeto da transação é lícito e disponível, visando pôr fim ao litígio. Diante do exposto e dos fundamentos jurídicos de que o acordo encerra a controvérsia, por ato de vontade das partes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre LUCIANA XAVIER NASCIMENTO e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. Por consequência, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO CÓPIA ARQUIVE-SE. POR PRECLUSÃO LÓGICA. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de outubro de 2025. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Homologação de Transação

31/10/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:04

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A, JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118-A RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0863239-59.2018.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A, JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118-A RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0863239-59.2018.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A, JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118-A RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0863239-59.2018.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A, JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118-A RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0863239-59.2018.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863239-59.2018.8.10.0001. AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A, JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118-A REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CLINICA SAO MARCOS LTDA., NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUCIANA XAVIER NASCIMENTO em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outras demandadas. O processo alcançou a instância recursal, tendo havido o conhecimento e parcial provimento da Apelação da Autora, com condenação transitada em julgado em 24 de outubro de 2025, conforme certificado (ID 164217037). Após o retorno dos autos a este Juízo, a parte Ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A peticionou, em 27 de outubro de 2025 (ID 164217035), requerendo a juntada e homologação da minuta de acordo firmada com a parte Autora. Eis o relatório. Em sequência, a Autora manifestou-se na mesma direção, solicitando a homologação do acordo para o encerramento definitivo da demanda (ID 164293716). O acordo apresentado constitui ato de autocomposição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, e seus parágrafos, incentiva os meios consensuais de solução de controvérsias. A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou extinguem obrigações mediante concessões mútuas, conforme o artigo 840 do Código Civil. Verifico a capacidade civil das partes e a regularidade de suas representações processuais. O objeto da transação é lícito e disponível, visando pôr fim ao litígio. Diante do exposto e dos fundamentos jurídicos de que o acordo encerra a controvérsia, por ato de vontade das partes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre LUCIANA XAVIER NASCIMENTO e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. Por consequência, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO CÓPIA ARQUIVE-SE. POR PRECLUSÃO LÓGICA. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de outubro de 2025. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A Advogado: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA – OAB/PE Nº 16983-A Agravada: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO DE OLIVEIRA BRAGA Advogado: JOÃO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR – OAB/MA Nº 15118-A E AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR – OAB/MA Nº 7774-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863239-59.2018.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de decisão que deu parcial provimento à apelação cível e, por conseguinte, reformou a sentença para minorar o ressarcimento por danos morais ao patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por LUCIANA XAVIER NASCIMENTO DE OLIVEIRA BRAGA. Ofertada contraminuta em Id 46208596. Em razão da ausência do recolhimento do preparo, intimei a parte agravante na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC (Id 49059217). Manifestação da parte agravante em Id 49397499. Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do recurso. Pois bem. É cediço que o recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, por força do artigo 1.007 do CPC, de forma que, sem a devida comprovação do integral pagamento das custas, o recurso deve ser havido como deserto. Nos presentes autos, a parte agravante apresentou o recurso de Id 44081655 sem o recolhimento das custas, no qual oportunizei à recorrente efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. Contudo, analisando a petição de Id 49397499 e os documentos em anexo, verifico que a agravante não cumpriu, como deveria, a determinação judicial, uma vez que fez o recolhimento do preparo de forma simples e não em dobro conforme preleciona o art. 1.007, §4º, do CPC e art. 276 do RITJMA, o que impõe o não conhecimento do recurso por deserção. Sobre o assunto cito recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) - grifei Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da presente recurso, ante a inequívoca deserção, em razão dos descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC e art. 276 do RITJMA. Por fim, registro que não incorre em nenhum vício de fundamentação a decisão que não adentra o mérito recursal, na hipótese de não ter conhecido do recurso por falta de cumprimento de requisito de admissibilidade, caso dos autos. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: CLÍNICA SÃO MARCOS LTDA ADVOGADA: VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA – OAB/MA Nº 4749-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0863239-59.2018.8.10.0001 1º APELANTE/2ºAPELADO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADOS (AS): ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA – OAB/PE Nº 16983-A 2ª APELANTE/1ª APELADA: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADOS (AS): JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR – OAB/MA Nº 15118-A E AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR – OAB/MA Nº 7774-A 3º Trata-se de apelações cíveis interpostas pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e LUCIANA XAVIER NASCIMENTO DE OLIVEIRA BRAGA contra sentença proferida pelo magistrado José Afonso Bezerra de Lima, do Juízo da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por materiais e morais proposta pela 2ª apelante em face da 1ª apelante, Clínica São Marcos Ltda e Crystal Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda, que, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(…) a) Condeno a ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A na obrigação de fazer consubstanciada na determinação de impor a requerida que autorize a cobertura do tratamento médico declinado na petição inicial, com todos os procedimentos e materiais solicitados pelo médico responsável habilitado. Outrossim, confirmo, em definitivo a tutela antecipada concedida na ID nº 16061149, a qual restou integralmente cumprida, ficando, desde logo, exonerada de qualquer execução por multa de descumprimento. b) CONDENO, ainda, a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Por fim, reconheço a ilegitimidade das rés CLINICA SAO MARCOS LTDA e NATUS LUMINE MATERNIDADE, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Por derradeiro, arcará a demandante com os honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, razão pela qual os fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o tempo de tramitação do feito, a complexidade da causa e o trabalho dispensado, na forma do art. 85, §8°, do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora, sob o beneplácito da justiça gratuita. (...)” Ao acolher embargos de declaração, o Juízo a quo retificou erro material para passar a constar na parte dispositiva da sentença: “CONDENO, ainda, a demandada UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais”. Na origem, a 2ª apelante recorreu ao Poder Judiciário a fim de assegurar cobertura contratual para internação em leito de UTI Neonatal. Em suas razões recursais, a 1ª apelante alega a ausência de negativa de cobertura contratual, já que não houve solicitação para internação. Defende que, uma vez não configurado ato ilícito, não há que se falar em danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do apelo a fim de excluir a condenação por danos morais e, alternativamente, seja reduzido o valor arbitrado. Por sua vez, a 2ª apelante argui ser devida o ressarcimento por danos materiais, já que teve negado pedido de reembolso de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme nota fiscal, relatório médico e guia de reembolso de despesas médico-hospitalares, concernente aos serviços de disponibilidade médica de 12h para assistência obstétrica, por ausência de previsão no rol da ANS. Sustenta ser imprescindível a majoração do arbitramento dos danos morais, já que os hospitais particulares não possuíam uti neonatal disponível, tendo conseguido somente no Materno Infantil, em função da gravidade do caso, diagnosticada a paciente com síndrome de hellp (complicação obstétrica que pode causar a morte da mãe e do bebê). Por fim, pede pelo provimento da apelação para condenar o plano de saúde ao ressarcimento por danos materiais e a majoração do valor fixado a título de danos morais. Ofertadas contrarrazões em Id 26254966 e Id 26254968. O 3º apelado (Clínica São Marcos Ltda) apresenta contraminuta em Id 26254969. A Procuradoria Geral de Justiça pugna pelo conhecimento do recurso, deixando de apreciar o mérito recursal por ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC (Id 27905593). Intimada para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, a 1ª apelante assim não o fez. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do 1º apelo, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, seu exame, uma vez que, não obstante o despacho de Id 40458323, a fim de complementar o recolhimento do preparo, o plano de saúde quedou-se inerte. A ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, na forma do artigo 1.007 do CPC. Esse é o entendimento pacificado do nosso Tribunal, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. APELO NÃO CONHECIDO, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O art. 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determina que as apelações eram preparadas no ato da interposição ou em prazo determinado pelo relator. 2. Em decisão liminar o juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da justiça gratuita, porém, a autora não interpôs recurso da presente decisão. 3. A ausência do preparo recursal, apesar de devidamente intimado para pagamento, impede o conhecimento do recurso, posto que se trata de requisito de admissibilidade. 4. Apelo não conhecido, em desacordo com o parecer ministerial. (Processo nº 0001208-22.2017.8.10.0114, 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. DJe 06.12.2018). Nessa toada, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, não sanado o vício, configurada a deserção do 1º apelo, sendo o seu não conhecimento a medida que se impõe. Com efeito, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do 2º apelo e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Pois bem. A presente controvérsia gira em torno do ressarcimento de cunho material em razão do indeferimento de pedido de reembolso no tocante aos serviços de disponibilidade médica de 12h para assistência obstétrica e da majoração do valor fixado pelos danos morais. Nesse passo, compete ao médico assistente determinar qual o tratamento adequado ao paciente, de acordo com robusta jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “o contrato do plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura” (STJ – AgInt no REsp 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023, p. 23/11/2023). Assim, não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser afastados os procedimentos, exames e materiais necessários ao tratamento adequado do paciente, consoante solicitado pelo médico assistente. Consta do acervo probatório, a comprovação do valor custeado com a “disponibilidade médica de 12h para assistência obstétrica” por meio de nota fiscal, assim como o relatório médico consignação a resolução imediata da gestação por DHEG com complicação para HELLP (Id 26254880), não havendo que se falar em ausência do rol da ANS. De mais a mais, observo que não merece guarida a alegação de que a agravada não possui obrigação contratual de custeio do exame, em razão de não constar no rol da ANS, o que enseja a aplicação do o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, alterada pela Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios a fim de permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimento e eventos da ANS: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Em sendo assim, faz jus a 2ª apelante ao ressarcimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a negativa de reembolso por parte do plano de saúde. Além disso, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos pela 1ª apelada, e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta desidiosa da 1ª apelante, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC e no teor da Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER do 1º apelo. Outrossim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao 2º apelo a fim de reduzir de condenar o plano de saúde ao o ressarcimento por danos materiais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetárias calculados a partir do indeferimento do reembolso, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, NÃO CONHEÇO da 1ª apelação por sua manifesta intempestividade. Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863239-59.2018.8.10.0001 1ª Apelante/2ª Apelada: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A Advogado: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA – OAB/PE Nº 16983-A 2ª Apelante/1ª Apelada: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO DE OLIVEIRA BRAGA Advogados: JOÃO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR – OAB/MA Nº 15118-A E AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR – OAB/MA Nº 7774-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Analisando detidamente os autos, inclusive como apontado pela 2ª apelante em suas contrarrazões recursais, verifico que a 1ª apelante deixou de recolher o preparo recursal da forma correta. Explico. A Lei Estadual nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece que: Art. 1º As custas processuais dos serviços forenses devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo o processo e o recurso, sendo contadas e cobradas conforme tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei, e de acordo com os normativos do Tribunal de Justiça. Art. 2º Consideram-se custas: I - a taxa judiciária; II - os valores e percentuais previstos nas tabelas de custas anexas à presente Lei; III - outras custas judiciais; IV - as despesas judiciais; V - as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais Art. 6º As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão. […] § 2º Na distribuição das ações no 1º e 2º graus, o recolhimento antecipado das custas compreende: custas processuais, taxa judiciária, distribuição, diligências e despesas. […] § 8º As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal junto ao juízo a quo ou ad quem, conforme dispuser a lei, sob pena de deserção. […] (grifei) No Anexo Único da citada lei consta a ““TABELAS DE CUSTAS - 1º E 2º GRAUS”, sendo que em seu item 4.1 há a previsão de que as custas dos recursos cíveis, inclusive adesivos, será calculada no percentual de 4% sobre o valor da causa, com mínimo de R$175,00 e máximo de R$1.000,00. Contudo, observo que a guia de arrecadação colecionada pela 1ª apelante (Id 38931299) não foi preenchida de forma correta, sendo informado o valor da ação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, não, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como consignado na petição de emenda à inicial (Id 26254849), com o fito de proceder acertadamente a realização do cálculo do preparo recursal. Dessa forma, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, DETERMINO a intimação do 1º apelante para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas recursais de forma correta, conforme previsto na Lei nº nº 12.193/2023, sob pena de não conhecimento da irresignação. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863239-59.2018.8.10.0001. AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118-A, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), CLINICA SAO MARCOS LTDA., NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA Da sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da presente ação, a autora LUCIANA XAVIER NASCIMENTO e o requerido UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, já qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em peças de ID. 70807868 e 70502491, apontando eventuais vícios que entendem verificados no julgado, consoantes razões a serem expostas. Intimados para apresentar contrarrazões, as partes se manifestaram. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, em observância ao artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Dos Embargos manejados pela autora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante/autora Luciana Xavier Nascimento aponta omissão na decisão, eis que, toda narrativa fática conduz à conclusão que de o embargante pleiteia uma indenização por danos materiais no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) conforme petição juntada aos autos ID nº (17191791), no entanto a decisão traz conclusão no sentido de condenar a embargada em danos materiais, decisão acertada por este juízo, entretanto não consta na decisão os valores referidos no pedido da parte autora, motivo pelo qual, considerando a sabia decisão deste d. Juízo querer caso assim Vossa Excelência entenda, para não restar dúvida sobre os valores relativos aos danos materiais sofridos pela autora e devidamente comprovados documento juntados nos autos ID nº 17191797, 17191801, 17191820, 17191822, passe a constar, sendo este o entendimento de Vossa Excelência o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Analiso. No que diz respeito a questão suscitada acima, este Juízo apreciou expressamente referido pleito acerca do dano deferido, sendo claro, conciso e coerente na fundamentação da sentença, expondo os motivos da decisão meritória, conforme o seguinte trecho da sentença, vejamos: “[…] comprovados os danos sofridos que atingiram o patrimônio moral da requerente, tendo em vista o descuido das diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade da ré, que assumiu os riscos de sua conduta, trata-se de dano moral in re ipsa, em que a prova do dano é prescindível. Diante disso, fixo o valor da reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo proporcional à gravidade do evento, ao abalo sofrido e à conduta ilegal e arbitrária da empresa requerida.” Assim, nota-se, de forma clara, que no caso dos embargos da autora, não há que se falar em omissão na decisão com as manifestações da parte ou as provas dos autos, isto é, não se ressente a decisão embargada de omissão alguma, emergindo dos argumentos da embargante a nítida intenção de discutir novas teses ou reapreciação de matéria já decidida, de modo que, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao erro material no dispositivo da sentença, merece prosperar uma vez que consta parte diversa do processo, ou seja, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, quando deveria consta UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Logo, prospera em parte os embargos de declaração manejados pela autora Dos Embargos manejados pelo requerido Unimed Seguros Saúde Ltda No que diz respeito aos Embargos de Declaração da parte embargante/requerida Unimed Seguros Saúde Ltda., afirma haver erro material na sentença vergastada, eis que ao proferir a sentença condenou HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em danos morais, porém, a referida empresa nunca fez parte da lide. Analiso. Com relação o erro material alegada nos embargos opostos pelo Embargante, assiste-lhe razão, o que ora passo a sanar, com amparo no disposto no art. 1.022, III, do CPC. Importa destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, segundo o qual o erro material é aquele “facilmente perceptível e que não corresponde de foma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.700). Pode-se, ainda, definir o erro material, conforme assim admitido na jurisprudência: […] 1. O erro material verifica-se “quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio” (“Curso de Direito Processual Civil”, 14ª ed., 2017, Editora JusPodivm, p. 287). Não decorre de “premissa fática equivocada” e nem de “erro de fundamentação”, não havendo que se falar em erro material no acórdão embargado. […] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1159823/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). No caso concreto, os fundamentos apresentados pelo requerido são suficientemente relevantes. É que, revendo a sentença, mais precisamente no seu dispositivo, percebe-se que foi condenada ao pagamento dos danos morais empresa alheia ao processo. Assim, sucede que havendo as hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, o acolhimento em parte dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos LUCIANA XAVIER NASCIMENTO e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, para, no mérito, ACOLHER EM PARTE, reconhecendo o equívoco apontado, que se consubstancia mero erro material, retifico o dispositivo da sentença que passará a ser parte integrante da sentença (ID.69453259) para todos os fins de direito, nos seguintes termos: ONDE CONSTOU: “CONDENO, ainda, a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais […]”. LEIA-SE: “CONDENO, ainda, a demandada UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais […]”. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titula da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18120706451618100000015284607 Inicial. Luciana.pdfatual Documento Diverso 18120706451809800000015284608 PROCURAÇÃO ATUAL Procuração 18120706451822100000015284613 Declaração de Justiça Gratuita Luciana Declaração 18120706451833500000015284616 documentos.Relatorio Medico.LUCIANA Documento Diverso 18120706451844300000015284617 EXAMES 1 Documento Diverso 18120706451859200000015284619 EXAMES 2 Documento Diverso 18120706451873100000015284620 EXAMES 3 Documento Diverso 18120706451884400000015284621 CNPJ.Natuns Documento Diverso 18120706451895900000015284622 PLANO DE SAUDE_SEGURO UNIMED Documento Diverso 18120706451905800000015284623 Decisão Decisão 18120708144795900000015284864 Intimação Intimação 18120708144795900000015284864 Certidão Certidão 18120708352053200000015285460 Termo de remessa Termo 18120708370337700000015285544 Certidão Certidão 18120708505901200000015286020 Petição Emenda Inicial Petição 18120710124630800000015289947 Despacho Despacho 18121411333699500000015292090 Citação Citação 18121411333699500000015292090 Intimação Intimação 18121817433481100000015533853 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19012913211301100000016067188 AR 0863239-59.2018 - CLINICA SÃO MARCOS Aviso de Recebimento 19012913211317700000016067211 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19020409021624000000016178373 0863239-59.2018 - UNIMED SEGUROS SAUDE SA Aviso de Recebimento 19020409021653900000016178383 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19020409174281600000016179002 0863229-59.2018 - CRYSTAL EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSP. Aviso de Recebimento 19020409174305900000016179010 Contestação Contestação 19020419221104800000016209972 CONTESTAÇÃO___LUCIANA_XAVIER_NASCIMENTO___INEXISTÊNCIA_DE_NEGATIVA___HONORÁRIOS___DANO_MORAL_E_MATER Documento Diverso 19020419221159200000016209976 CONDIÇÕES Documento Diverso 19020419221196100000016209979 UTILIZACAO Documento Diverso 19020419221207800000016209981 CONTRATO-email Documento Diverso 19020419221214300000016209992 Procuração e Atos - Unimed Seguros Saude Procuração 19020419221235100000016209988 Certidão Certidão 19021112294783900000016322967 HABILITAÇÃO Petição 19021116153934800000016338120 1ª Alteração Contratual - CRYSTAL Emp Méd e Hospitalares Ltda Documento Diverso 19021116153950600000016338207 CNPJ Crystal Empreendimentos Med e Hospitalares Ltda Documento Diverso 19021116153987100000016338215 Procuração Ato 014929 Livro 0536 Folha 111V Documento Diverso 19021116154018100000016338225 Procuração USAdv - Crystal Documento Diverso 19021116154033400000016338234 RG e CPF dos Sócios Documento Diverso 19021116154055700000016338245 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 19021116154073100000016338248 Carta de Preposto Petição 19021116174781100000016338392 CARTA PREPOSTO Documento Diverso 19021116174860900000016338445 Petição Petição 19021207454900900000016353590 Luciana.Juntada de documentos Documento Diverso 19021207455057300000016353599 Certidão de nascimento André Documento Diverso 19021207455067500000016353605 Declaração de nasc.vivo. Hospital materno infantil Documento Diverso 19021207455078000000016353609 Reembolso.1.450130717 ex Documento Diverso 19021207455096300000016353627 Reembolso.2450130716 dc Documento Diverso 19021207455105100000016353629 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021209254316900000016357162 habilitação Petição 19021210312750300000016362637 Petição habilitação Clinica São Marcos x Andressa Santos Documento Diverso 19021210312766900000016362668 DOC. 01 - Procuração e atos constitutivos - Clinica São Marcos Documento Diverso 19021210312784200000016362676 DOC. 02 - subs e carta de preposto Documento Diverso 19021210312809900000016362681 Contestação Contestação 19022114500115800000016649524 2019 - 02-18 -DEFESA - 08632395920188100001- LUCIANA XAVIER NASCIMENTO X NATUS LUMINE Documento Diverso 19022114500139200000016649979 Contestação Contestação 19030815203398300000016941411 Clinica São Marcos X Luciana Xavier Nascimento contestação leito uti neonatal Documento Diverso 19030815203419300000016941659 Clinica São Marcos X Luciana Xavier Mapa de Internados UTI Neo Documento Diverso 19030815203428600000016941661 Clinica São Marcos X Luciana Xavier Oficio da diretoria sobre leito de UTI Documento Diverso 19030815203435100000016941662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19070912113699500000020208367 Intimação Intimação 19070912113699500000020208367 Replíca Petição 19081320421529800000021237119 Luciana xavier. replica Petição 19081320421546900000021237120 Certidão Certidão 20040711021289500000028226823 Despacho Despacho 21051017554337700000042516502 Intimação Intimação 21051223375761200000042725244 Petição Petição 21052716000292400000043554297 PETIÇÃO_DE_SEM__PROVAS___LUCIANA_XAVIER_NASCIMENTO_PDF Petição 21052716000365100000043554298 Petição/Manifestação Petição 21060121580244700000043808569 Luciana xavier. Manifestação Petição 21060121580264200000043808575 Petição Petição 21060712084387700000043971264 Clinica São Marcos X Luciana Xavier Nascimento provas Petição 21060712084457500000043971266 Petição Petição 21060812281421400000044048223 Clinica São Marcos X Luciana Xavier Nascimento rol testemunha Petição 21060812281430100000044048226 Certidão Certidão 21071408334391200000045927911 Despacho Despacho 21072111314382900000046313955 Intimação Intimação 21080210425982300000046864046 Petição Petição 21082417071074200000048170539 Clinica São Marcos X Luciana Xavier ratificar testemunha informar dados audiência Petição 21082417071115300000048171247 Petição Informar e-mail e rol de testemunha Petição 21082423033375600000048184655 Petição.Luciana Xavier. Informar dados audiencia e testemunha Petição 21082423033382100000048184675 Petição Petição 21102515384221000000051603132 PETIÇÃO_DE_JUNTADA_SAUDE_SUBS_CARTA_LUCIANA_XAVIER_NASCIMENTO_PDF Petição 21102515384226600000051603307 Termo de Juntada Termo de Juntada 21102613180711500000051672213 0863239-59.2018 - mídia_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180715500000051673223 0863239-59.2018 - mídia_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180750300000051673224 0863239-59.2018 - mídia_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180785800000051673226 0863239-59.2018 - mídia_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180831800000051673228 0863239-59.2018 - mídia_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180866800000051673229 0863239-59.2018 - mídia_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180901100000051673232 0863239-59.2018 - mídia_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180936700000051673233 0863239-59.2018 - mídia_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613180969900000051673235 0863239-59.2018 - mídia_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613181006400000051673236 0863239-59.2018 - mídia_010 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613181040400000051673237 0863239-59.2018 - mídia_011 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21102613181082200000051673238 Ata da Audiência Ata da Audiência 21102615245935600000051649517 Petição Petição 21111221464876600000052675364 São Marcos x Luciana Xavier alegações finais Alegações Finais Digitalizada 21111221464882600000052675365 Resolução 832020 - Feriados 2021 Documento Diverso 21111221464886900000052675366 Resolucao 782021 - Ponto facultativo 01.11.2021 e feriado servidor público 29.10.2021 Documento Diverso 21111221464891500000052675367 Certidão Certidão 22011809425433000000055438907 Sentença Sentença 22062110523540000000064949401 Intimação Intimação 22062411553951000000065452251 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração 22070111471320700000065925693 EMBARGOS_DE_DECLARAÇÃO___LUCIANA_XAVIER_NASCIMENTO_ERRO_MATARIAL_PDF Petição 22070111471327100000065925698 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22070610312414400000066209027 Embargos AT.Luciana Petição 22070610312422400000066210349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082500201331600000069727671 Intimação Intimação 22082609464273900000069836958 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 22090911505449700000070760686 CONTRARRAZOES_AOS_EMBARGOS_DE_DECLARAÇÃO___LUCIANA_XAVIER_NASCIMENTO_PDF Contrarrazões 22090911505495300000070761293 Contrarrazoes aos embargos Petição 22091116463295400000070822446 Contrarrazoes aos Embargos.Luciana Petição 22091116463301000000070822458 Certidão Certidão 22101416375989300000073262785

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863239-59.2018.8.10.0001. AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - OAB MA15118-A, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - OAB MA7774-A REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), CLINICA SAO MARCOS LTDA., NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB MA5769-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUCIANA XAVIER NASCIMENTO contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CLINICA SAO MARCOS LTDA. e NATUS LUMINE MATERNIDADE, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a autora postulou tutela jurisdicional com vista a instar os réus a promoverem autorização de internação neo natal, bem como arcar com todos os custos decorrentes da intervenção médica. Averbou a demandante que, em razão de elevação das transminases, o médico assistente recomendou sua internação em UTI neonatal. Contudo, a clínica São Marcos, conveniada ao plano de saúde requerido, estava sem leito de UTI neonatal disponível. Por isso, a parte autora requer a sua imediata internação na clínica Natus Lumine, visto que esta possui leito disponível na modalidade UTI neonatal. Ao final, a parte autora requereu tutela provisória de urgência para garantir a internação médica e, no mérito, confirmação da liminar antecipatória e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos ID nº 16060873 a 16060883. A liminar restou deferida no ID nº 16061149. Aditamento à inicial no ID nº 16066560, no qual a parte autora adita o pedido de danos morais para constar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada, a ré UNIMED SEGUROS, apresentou peça contestatória no ID nº 17041897, na qual afirmou não houve negativa de cobertura da internação em UTI neonatal, logo, há ausência de interesse de agir da parte autora. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos (ID nº 17041900 a 17191822). Citado, NATUS LUMINE, apresentou contestação no ID nº 17506992, onde suscitou preliminarmente perda do objeto da ação e consequente ausência de interesse processual superveniente, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora jamais compareceu à maternidade requerida solicitando qualquer tipo de atendimento, destarte, não houve qualquer recusa de atendimento. Por fim, a requerida CLINICA SÃO MARCOS apresentou contestação no ID nº 17818947, na qual preliminarmente, impugnou a concessão à justiça gratuita. No mérito, afirma que a parte autora não se internou nas dependências da requerida, devido à ausência de leitos de UTI neonatal no estabelecimento da ré. Juntou documentos de ID nº 17818949 a 17818950. Sobreveio réplica no ID nº 22410090. Intimadas para manifestar se possuem interesse na produção de provas, apenas a requerida CLINICA SÃO MARCOS manifestou interesse na produção de provas por meio da oitiva de testemunha. Ata da audiência de instrução de julgamento no ID nº 55136421. Alegações finais na forma de memoriais juntadas no ID nº 56235472. Vieram-me os autos conclusos para sentença É o relatório. Decido. Inicialmente, aplico por bem o art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato, posto que o litígio em discussão tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, necessitando, assim, de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física da requerente, motivo pelo qual deixo de inobservar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos dos demais processos. Ademais, o referido processo está n meta do CNJ o que também justifica o seu julgamento sem a observância da ordem cronológica. Antes de examinar o mérito, passo analisar as preliminares destacadas pelas rés. PRELIMINAR Ilegitimidade das Partes Rés – CLÍNICA SÃO MARCOS E NATUS LUMINE MATERNIDADE Com efeito, a relação processual é mantida entre a parte autora e a operadora de plano de saúde. O centro de saúde credenciado tão somente oferece serviços médicos sob autorização do plano, às pessoas por ele indicadas. Caso o conveniado necessite de atendimento hospitalar em rede conveniada, a responsabilidade recai sobre o plano de saúde, eis que tem o dever de proporcionar o pronto atendimento, autorizando, prontamente, os procedimentos necessários ao estabelecimento da saúde do conveniado, arcando com das despesas devidas. Por tratar-se as requeridas CLÍNICA SÃO MARCOS E NATUS LUMINE MATERNIDADE, de estabelecimento hospitalar particular que presta atendimento aos pacientes mediante contraprestação, esta deve ser arcada pelo próprio paciente, seja através de plano de saúde credenciado. Desse modo, considerando que não há relação jurídica entre a autora e o nosocômio, excluo as rés CLÍNICA SÃO MARCOS E NATUS LUMINE MATERNIDADE do polo passivo do presente feito, por ilegitimidade passiva ad causam o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, de fato, a parte demandante é pessoa natural, atraindo a incidência do art. 99, §3º, do CPC/2015, presumindo-se diante dos fatos ora declinados a carência de recursos para custear as despesas processuais. Noutro lado, não restou demonstrado sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sendo assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita a demandante. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Esta preliminar se confunde com o mérito, eis que o principal argumento de defesa da requerida é de que não houve negativa de atendimento. Por isso, deixarei para analisar o assunto no mérito. MÉRITO A controvérsia da presente demanda gira em torno da negativa da cobertura alusiva a intervenção médica. Salienta-se que o caso sub examine deverá ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos especificados nos artigos 2º e 3º, do CDC. É cediço que a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado sumular nº. 608, cujo teor transcrevo: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão”. A operadora de planos de saúde requerida alega que não houve negativa do plano de saúde, contudo não junta qualquer comprovação do alegado, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova entabulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a parte autora afirma que teve que ser atendida em rede pública de saúde, o que demonstra que a parte requerida não prestou o atendimento necessário à autora. Diante da ausência de comprovação de autorização por parte da requerida, evidente que esta recusou o atendimento à autora. Desse modo, mostra-se indevida a recusa de cobertura securitária por parte da empresa demanda. Este fato configura ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil. Mostra-se, assim, ilegítima a recusa da operadora em cobrir procedimento médico essencial à restauração da saúde do paciente. Além disso, a negativa à cobertura do medicamento pleiteado frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CDC. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DA ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. IV - É inidônea a recusa de atendimento com fundamento na lista de procedimentos básicos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, porque contrária à natureza do contrato estabelecido com o plano de saúde. V - A recusa injusta de cobertura ao tratamento indicado com o uso medicamento Lucetins, solicitado pelo médico assistente, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou à segurada, grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, especialmente porque a demora na sua realização pode ocasionar a perda da visão da autora. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. VII - Apelação provida". (TJDFT - Acórdão n.841734, 20120710231248APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 492). Por todo exposto, conclui-se que a negativa de cobertura do procedimento é ilícita, devendo, portanto, ser acolhido o pedido de tutela jurisdicional consubstanciada na obrigação de fazer, com precípua finalidade de autorizar o tratamento médico vindicado. Assim, comprovados os danos sofridos que atingiram o patrimônio moral da requerente, tendo em vista o descuido das diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade da ré, que assumiu os riscos de sua conduta, trata-se de dano moral in re ipsa, em que a prova do dano é prescindível. Diante disso, fixo o valor da reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo proporcional à gravidade do evento, ao abalo sofrido e à conduta ilegal e arbitrária da empresa requerida. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito os pedidos formulados pela autora e, por consequência: a) Condeno a ré UNIMED SEGUROS SAUDE S/A na obrigação de fazer consubstanciada na determinação de impor a requerida que autorize a cobertura do tratamento médico declinado na petição inicial, com todos os procedimentos e materiais solicitados pelo médico responsável habilitado. Outrossim, confirmo, em definitivo a tutela antecipada concedida na ID nº 16061149, a qual restou integralmente cumprida, ficando, desde logo, exonerada de qualquer execução por multa de descumprimento. b) CONDENO, ainda, a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Por fim, reconheço a ilegitimidade das rés CLINICA SAO MARCOS LTDA e NATUS LUMINE MATERNIDADE, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Por derradeiro, arcará a demandante com os honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, razão pela qual os fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o tempo de tramitação do feito, a complexidade da causa e o trabalho dispensado, na forma do art. 85, §8°, do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora, sob o beneplácito da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863239-59.2018.8.10.0001. AUTOR: LUCIANA XAVIER NASCIMENTO Advogados do AUTOR: JOÃO JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 15118, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - OAB/MA 7774 RÉU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), CLÍNICA SÃO MARCOS LTDA, NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado do RÉU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983- VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749, BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769. DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Designo, para audiência de instrução e julgamento, o dia 26/10/2021, às 09h40min. Comunique-se às partes e seus advogados que a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência na sala virtual deste Juízo, como autorizado pela Resolução 105 – CNJ, pela PORTARIA – GP nº 814/2019 do TJMA, pelo § 3º do art. 385 e pelo § 1º do art. 453 do CPC, através da utilização da Sala da 4ª Vara Cível de São Luís: https://vc.tjma.jus.br/secciv4slz, SENHA Participante: tjma1234. Os advogados das partes e/ou defensor público deverão informar, em até 10 (dez) dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail ou o número de whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, a ser acessada no dia e horário acima indicados. Caberá ao advogado das partes providenciar a intimação das testemunhas que forem arroladas, na forma do art. 455, § 1o do CPC, comprometendo-se a garantir que as mesmas terão acesso à sala virtual da audiência. Quanto às testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, nos termos do art. 455, IV do CPC, estas deverão ser intimadas por mandado. Poderá, ainda, caso as partes prefiram indicar o endereço eletrônico das testemunhas para que possa ser enviado diretamente o link e a senha, ficando, porém, advertido de que caso não haja o acesso, será interpretado como dispensado o seu depoimento. Informo aos Advogados/Defensor Público, as partes ou testemunhas que não tiverem acesso à rede mundial ou a equipamentos que permitam o ingresso na sala virtual, poderão comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Cível, no dia e hora designados para a realização da referida audiência. Ficam as partes (no caso do autor, de seu representante legal) e seus patronos advertidos de que o não comparecimento virtual, por intermédio de seus próprios equipamentos, ou pessoalmente na sala de audiência do Juízo da 4ª Vara Cível importará na aplicação das penalidades previstas em lei, mormente a pena de confesso. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se possível com os requisitos do art. 450 do CPC. Intimem-se as partes por AR e os advogados pelo PJE. O PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2021 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

03/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(31)