Procedimento Comum Cível 0824559-68.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

RONALDO SILVA JUNIOR

CPF

Autor

B. A. DE SOUSA FILHO CONSTRUCAO E INCORPORACAO - EPP

CNPJ

Reu

MANOEL BARROS BAPTISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENNIZE DE JESUS SARAIVA

OAB/MA 13064·CPF·Representa: Autor

DENNIANE DE JESUS SARAIVA

OAB/MA 12485·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA REIS GUSMAO

OAB/MA 18546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de diligência

14/05/2026, 11:06

Publicado Intimação em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 16:58

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 10:10

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:43

Juntada de certidão

06/03/2026, 07:43

Decorrido prazo de LEONARDO QUEIROZ SA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2026, 20:33

Juntada de Petição de diligência

26/02/2026, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de diligência

24/02/2026, 15:44

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:15

Todas as movimentações(202)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de diligência

14/05/2026, 11:06

Publicado Intimação em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 10:10

Decisão

•14/12/2025, 19:55

07/05/2026, 16:58

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 10:10

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:43

Juntada de certidão

06/03/2026, 07:43

Decorrido prazo de LEONARDO QUEIROZ SA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2026, 20:33

Juntada de Petição de diligência

26/02/2026, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de diligência

24/02/2026, 15:44

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:02

Desentranhado o documento

29/01/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:49

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2025, 19:55

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:07

Juntada de Certidão

27/08/2025, 20:14

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO E NEVES em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:18

Juntada de diligência

08/08/2025, 14:44

Juntada de diligência

08/08/2025, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 08:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA REIS GUSMAO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

23/06/2025, 09:00

Publicado Intimação em 06/06/2025.

23/06/2025, 09:00

Juntada de petição

20/06/2025, 17:55

Juntada de petição

08/06/2025, 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2025, 16:05

Nomeado perito

02/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:49

Juntada de Certidão

23/04/2025, 11:49

Juntada de laudo

05/04/2025, 20:32

Decorrido prazo de MAXWELL FERRAZ DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 11:24

Juntada de diligência

12/02/2025, 11:24

Juntada de diligência

12/02/2025, 11:24

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 08:53

Juntada de petição

07/02/2025, 16:38

Juntada de petição

05/02/2025, 17:46

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 04:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2025, 14:54

Nomeado perito

10/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:31

Juntada de petição

27/09/2024, 15:34

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:02

Juntada de petição

27/06/2024, 17:48

Juntada de petição

24/06/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:23

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2024, 00:23

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 13:43

Juntada de petição

11/06/2024, 10:39

Decorrido prazo de ABNER PEREIRA DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:40

Juntada de diligência

03/06/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 09:32

Juntada de diligência

03/06/2024, 09:31

Juntada de ato ordinatório

01/06/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 15:40

Outras Decisões

16/04/2024, 21:48

Conclusos para despacho

24/03/2024, 17:00

Juntada de petição

05/03/2024, 23:14

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 09:33

Desentranhado o documento

05/03/2024, 09:33

Decorrido prazo de ABNER PEREIRA DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:07

Juntada de petição

29/02/2024, 21:16

Juntada de diligência

28/02/2024, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 13:15

Juntada de petição

26/02/2024, 18:09

Juntada de petição

14/02/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 01:52

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2024, 10:43

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2024, 09:59

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:55

Juntada de Certidão

09/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 02:01

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 01:59

Juntada de petição

03/11/2023, 15:48

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 01:20

Juntada de petição

25/10/2023, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 23:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2023, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 12:27

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:59

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:31

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 18:00

Juntada de réplica à contestação

05/10/2023, 22:29

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 10:09

Juntada de Certidão

05/09/2023, 15:26

Juntada de contestação

29/08/2023, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 08:03

Nomeado curador

01/08/2023, 09:47

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:42

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:42

Juntada de Certidão

15/06/2023, 15:04

Decorrido prazo de MANOEL BARROS BAPTISTA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:33

Publicado Citação em 28/03/2023.

16/04/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 09:20

Juntada de Certidão

24/03/2023, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 14:44

Juntada de Edital

13/03/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:18

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:00

Juntada de petição

02/03/2023, 21:55

Juntada de Certidão

15/02/2023, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 12:36

Conclusos para despacho

30/01/2023, 15:38

Juntada de Certidão

26/01/2023, 13:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA REIS GUSMAO em 13/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:30

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 13/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:30

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 13/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA REIS GUSMAO em 13/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:30

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 13/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:30

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 13/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:30

Publicado Intimação em 28/11/2022.

19/12/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 09:17

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:44

Decorrido prazo de B. A. DE SOUSA FILHO CONSTRUCAO E INCORPORACAO - EPP em 11/10/2022 23:59.

28/10/2022, 21:23

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2022, 08:46

Juntada de termo

04/08/2022, 17:52

Juntada de Certidão

27/07/2022, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 16:53

Juntada de Mandado

26/07/2022, 15:05

Juntada de Mandado

26/07/2022, 15:03

Juntada de Certidão

19/07/2022, 13:53

Juntada de petição

13/07/2022, 17:25

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824559-68.2019.8.10.0001. AUTOR: RONALDO SILVA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENNIZE DE JESUS SARAIVA - OAB/MA 13064, DENNIANE DE JESUS SARAIVA - OAB/MA 12485, ANA CAROLINA REIS GUSMAO - OAB/MA 18546 REU: B. A. DE SOUSA FILHO CONSTRUCAO E INCORPORACAO - EPP, MANOEL BARROS BAPTISTA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao despacho ID 60876811, foram realizadas consultas nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (em anexo). Assim, com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar para qual endereço deverá ser enviada a citação, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. SUELEN JANSEN PINHEIRO Secretária Judicial da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 13:15

Juntada de Certidão

21/06/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 11:44

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:53

Juntada de Certidão

08/02/2022, 09:53

Juntada de petição

05/02/2022, 16:57

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 10:31

Juntada de termo

28/01/2022, 13:43

Juntada de termo

28/01/2022, 13:41

Juntada de Certidão

10/12/2021, 15:02

Juntada de Certidão

10/12/2021, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:54

Conclusos para decisão

08/07/2021, 09:21

Juntada de Certidão

08/07/2021, 09:20

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 12:36

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 12:36

Juntada de petição

01/07/2021, 19:33

Decorrido prazo de B. A. DE SOUSA FILHO CONSTRUCAO E INCORPORACAO - EPP em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 01:20

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2021, 11:41

Juntada de ato ordinatório

11/06/2021, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2021, 14:08

Juntada de diligência

09/06/2021, 14:08

Juntada de diligência

09/06/2021, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2021, 14:05

Juntada de diligência

05/06/2021, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 11:38

Juntada de Carta ou Mandado

25/04/2021, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 12:14

Conclusos para despacho

16/12/2020, 13:23

Juntada de Certidão

16/12/2020, 13:23

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 04:08

Expedição de informações pessoalmente.

04/08/2020, 11:48

Juntada de Ofício

31/07/2020, 18:33

Juntada de Certidão

27/03/2020, 16:10

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 17:55

Conclusos para despacho

17/06/2019, 15:17

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 11:45

Decisão

•02/06/2025, 12:42

Decisão

•10/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 09:50

Decisão

•16/04/2024, 21:48

Decisão

•26/01/2024, 09:59

Despacho

•11/10/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:26

Decisão

•01/08/2023, 09:47

Despacho

•08/03/2023, 18:18

Despacho

•02/02/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 13:53

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/05/2026, 10:10

Decisão

•14/12/2025, 19:55

Decisão

•02/06/2025, 12:42

Decisão

•10/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 09:50

Decisão

•16/04/2024, 21:48

Decisão

•26/01/2024, 09:59

Despacho

•11/10/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:26

Decisão

•01/08/2023, 09:47

Despacho

•08/03/2023, 18:18

Despacho

•02/02/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 13:53

Despacho

•15/02/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 10:31

Despacho

•22/11/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 09:16

Despacho

•24/03/2021, 12:14

Despacho

•24/06/2019, 17:55