Procedimento Comum Cível 0801327-16.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/12/2023, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:40

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de BIANCA BORGES COELHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 12:57

Juntada de Certidão

30/11/2023, 12:55

Juntada de apelação

29/11/2023, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:36

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/12/2023, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:55

04/12/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:40

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de BIANCA BORGES COELHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 12:57

Juntada de Certidão

30/11/2023, 12:55

Juntada de apelação

29/11/2023, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:36

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 09:40

Julgado procedente em parte do pedido

03/11/2023, 20:07

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 17:13

Juntada de Certidão

07/06/2023, 17:13

Juntada de petição

07/06/2023, 12:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 07/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:17

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE em 07/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:17

Decorrido prazo de MURILO ABREU LOBATO JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:17

Decorrido prazo de BIANCA BORGES COELHO em 07/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:17

Juntada de petição

24/02/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 09:31

Juntada de petição

06/02/2023, 16:39

Juntada de Certidão

31/01/2023, 10:26

Juntada de Certidão

31/01/2023, 10:21

Juntada de Certidão

26/01/2023, 14:57

Juntada de petição

23/01/2023, 18:34

Decorrido prazo de BIANCA BORGES COELHO em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 07:08

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 07:08

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 07:06

Publicado Intimação em 14/12/2022.

13/01/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 10:32

Juntada de petição

09/01/2023, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 09:18

Juntada de laudo pericial

08/12/2022, 22:03

Juntada de petição

02/12/2022, 11:35

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

01/12/2022, 14:19

Juntada de petição

30/11/2022, 18:34

Juntada de petição

30/11/2022, 09:03

Publicado Intimação em 10/11/2022.

30/11/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

30/11/2022, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2022, 10:04

Decorrido prazo de CLINICA SAO MARCOS LTDA. em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:20

Conclusos para despacho

05/08/2022, 17:31

Juntada de Certidão

05/08/2022, 17:30

Juntada de petição

05/08/2022, 15:11

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2022, 14:56

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de BIANCA BORGES COELHO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de MURILO ABREU LOBATO JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2022, 14:37

Juntada de Ofício

06/07/2022, 12:00

Juntada de petição

04/07/2022, 20:46

Juntada de petição

01/07/2022, 18:26

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801327-16.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA GABRYELLA SOUZA LOPES e outros ADVOGADO(A)(S): MURILO ABREU LOBATO JUNIOR - MA3514 REQUERIDO(A)(S): CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP e outros ADVOGADO(A)(S): FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397, BIANCA BORGES COELHO - MA16961, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA - MA16953, VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE - MA17303, LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690 INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), manifestarem-se sobre o laudo pericial". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de junho de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 14:05

Juntada de petição

07/06/2022, 12:21

Juntada de laudo

17/05/2022, 08:55

Juntada de petição

06/04/2022, 15:06

Juntada de petição

24/03/2022, 11:05

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 14/02/2022 23:59.

23/03/2022, 20:56

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE em 14/02/2022 23:59.

23/03/2022, 20:56

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA em 14/02/2022 23:59.

23/03/2022, 20:56

Decorrido prazo de BIANCA BORGES COELHO em 14/02/2022 23:59.

23/03/2022, 20:56

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA GABRYELLA SOUZA LOPES e outros Réu: CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MURILO ABREU LOBATO JUNIOR OAB- MA3514 Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA OAB- MA15397, BIANCA BORGES COELHO OAB- MA16961, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA OAB- MA16953, VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE OAB- MA17303 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE OAB- RJ Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801327-16.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 10:12

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 09:55

Juntada de petição

21/02/2022, 09:37

Juntada de petição

15/02/2022, 17:41

Juntada de petição

14/02/2022, 17:50

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 01:56

Juntada de petição

09/02/2022, 13:34

Juntada de petição

09/02/2022, 13:26

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/02/2022, 16:31

Juntada de petição

08/02/2022, 16:11

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA GABRYELLA SOUZA LOPES e outros Réu: CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MURILO ABREU LOBATO JUNIOR OAB- MA3514 Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA OAB- MA15397, BIANCA BORGES COELHO OAB- MA16961, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA OAB- MA16953, VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE OAB- MA17303 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE OAB- RJ Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801327-16.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 12:37

Juntada de petição

25/01/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA GABRYELLA SOUZA LOPES e outros Réu: CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MURILO ABREU LOBATO JUNIOR OAB- MA3514 Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA OAB- MA15397, BIANCA BORGES COELHO OAB- MA16961, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA OAB- MA16953, VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE OAB- MA17303 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE OAB- RJ Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801327-16.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2022, 00:00

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

21/01/2022, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:41

Conclusos para despacho

20/10/2021, 13:44

Juntada de Certidão

20/10/2021, 13:43

Decorrido prazo de BIANCA BORGES COELHO em 13/08/2021 23:59.

19/08/2021, 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 13/08/2021 23:59.

19/08/2021, 02:00

Decorrido prazo de MURILO ABREU LOBATO JUNIOR em 13/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Juntada de petição

13/08/2021, 20:19

Juntada de petição

11/08/2021, 19:00

Publicado Intimação em 21/07/2021.

26/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

26/07/2021, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 10:17

Juntada de Certidão

19/07/2021, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/07/2021, 18:50

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 16:39

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:28

Juntada de Certidão

11/03/2021, 09:28

Juntada de petição

11/03/2021, 09:25

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2021, 09:05

Decorrido prazo de CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 06:19

Conclusos para decisão

18/11/2020, 11:05

Juntada de Certidão

18/11/2020, 11:04

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2020, 20:57

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 15/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 18:24

Juntada de petição

08/09/2020, 14:51

Juntada de petição

04/09/2020, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2020, 11:08

Juntada de Ato ordinatório

14/08/2020, 11:07

Juntada de Certidão

14/08/2020, 11:06

Juntada de petição

13/08/2020, 10:49

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:47

Juntada de petição

04/08/2020, 20:34

Juntada de aviso de recebimento

16/07/2020, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2020, 20:19

Juntada de Ato ordinatório

06/07/2020, 20:16

Juntada de contestação

06/07/2020, 18:35

Juntada de contestação

18/06/2020, 18:02

Juntada de petição

04/06/2020, 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2020, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2020, 14:45

Juntada de Carta ou Mandado

01/06/2020, 11:03

Juntada de Carta ou Mandado

01/06/2020, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:03

Conclusos para despacho

26/05/2020, 14:44

Juntada de Certidão

26/05/2020, 14:43

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 19:37

Sentença

•03/11/2023, 20:07

Despacho

•10/05/2023, 10:11

Despacho

•05/11/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 09:55

Despacho

•20/01/2022, 17:41

Decisão

•05/07/2021, 18:50

Despacho

•27/02/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 20:19

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 20:16

Despacho

•29/05/2020, 16:03