Interdito Proibitório 0801520-63.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdito Proibitório 0801520-63.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVA VITO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA - OAB/MAMA11012-A REQUERIDO: RONILSON SOBRINHO FÉ, MARIA DAS GRAÇAS COSTA DE ALENCAR Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: EVA VITO SOBRINHO ajuizou a presente Ação Inibitória c/c Tutela Antecipada em face de MARIA DAS GRAÇAS COSTA DE ALENCAR e RONILSON SOBRINHO FÉ, na qual requer a concessão de liminar, para que sejam os réus impedidos de praticar qualquer ato que viole a sua posse mansa e pacífica em área rural identificada como Chácara Padre Cícero Eva (P.A. Cajueiro), localizado no Povoado Boa Esperança, Vila do Incra, Município de Santa Luzia/MA. Instruiu o pedido com documentos. Passo a decidir a liminar. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801520-63.2022.8.10.0057 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se de ação de interdito proibitório por meio do qual a autora EVA VITO SOBRINHO que os demandados, há algum tempo, tentam invadir parte do imóvel da autora, inclusive por meio de remoção de cerca divisória e que, em data recente, protocolaram queixa na Delegacia de Polícia - aparentemente com o intuito de questionar os limites entre os imóveis, contíguos. Os elementos de prova juntados aos autos, contudo, não indicam a presença de urgência (periculum in mora) capaz de justificar a concessão de medida liminar, senão vejamos. A (tentativa de) remoção da cerca - objeto de registro de queixa pela autora - teria ocorrido em 2019, muitos anos antes do ajuizamento desta ação. A notificação da autora para comparecer na Delegacia, até mesmo por falta de identificação do objeto de averiguação - não revela a prática de ato escuso, clandestino ou arbitrário e, muito menos, representa indício de tentativa de invasão ou entrada forçada no imóvel. Dito isto, entendo ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida liminar pleiteada eis que o único ato concreto de ameaça à posse da autora, segundo alegado na inicial, teria ocorrido ainda no ano de 2019, o que afasta a possibilidade de concessão da medida requerida. isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELA AUTORA EVA VITO SOBRINHO. Antes da citação dos réus, contudo, necessário que a autora seja intimada para emendar a petição inicial, a fim de complementar a qualificação dos réus. Destaco que a petição inicial do processo deve conter, dentre outros requisitos estampados no art. 319, do Código de Processo Civil, “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.” (grifei). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o tema foi disciplinado pela Resolução GP nº 41/2012, que em seu art. 1º, preceitua: Art. 1º. "Por ocasião do peticionamento inicial ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, é obrigatória a indicação do número no cadastro de pessoas físicas - CPF ou jurídicas - CNPJ da parte, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, expressamente justificada na própria petição". A completa qualificação das partes, pontuo, faz-se necessária para conferir maior confiabilidade dos dados cadastrados e certidões extraídas das ações em trâmite, possibilitando a distinção de homônimos, sem prejuízo a terceiros. Cuida-se, por óbvio, de cuidado que não deve ser negligenciado a fim de que não afete interesse de terceiros, que poderiam ter o nome indevidamente confundido por força da globalização do conhecimento e amplo acesso aos dados cadastrados na plataforma do processo eletrônico, acessíveis ao público em geral. Isto posto, determino a intimação da autora, abrindo-lhe prazo de 15 dias para emenda da inicial, a fim de complementar a qualificação dos demandados, podendo para este fim valer-se do registro que eles teriam feito na Delegacia de Polícia, com cópia fornecida à autora mas não juntado com a inicial. Intime-se, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, 23 de Junho de 2022 Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de EVA VITO SOBRINHO em 25/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de apelação

Decorrido prazo de EVA VITO SOBRINHO em 16/12/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Todas as movimentações(34)