Procedimento Comum Cível 0802697-82.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802697-82.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIZAMAR MORAES Advogado(s) do reclamante: MARITONIA FERREIRA SA (OAB 8267-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802697-82.2019.8.10.0052 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (MORTE) formulada por FERNANDA MORAES ARAÚJO, menor representada por sua genitora ELIZAMAR MORAES em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pleiteando a indenização do prêmio de Seguro Dpvat em virtude de perda prematura de seu genitor, decorrente de acidente de trânsito. Com a inicial juntou documentos. Decisão no ID 29764887 determinando à autora a emenda a inicial. Petição de cumprimento da emenda no ID 32373203. Citada, a requerida apresentou contestação com documentos arguindo carência da ação diante da inércia da autora quanto ao prosseguimento do processo administrativo, equiparando-se à ausência de requerimento administrativo. No mérito, alegou que, caso este Juízo entenda pela procedência do pedido, deve ser arbitrada indenização no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) – ID 36260389. Réplica apresentada no ID 36715431. Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, pugnaram pelo depoimento pessoal da autora (ID 40278646 e ID 40691464). Decisão no ID 41511522 determinando a designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, conforme termo de ID 60721195. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de interesse de agir, por entender que a propositura da presente ação já demonstra suficientemente a existência da lide, até porque além de a própria requerida contestar a existência do direito do Autor, nossa Constituição Federal garante a inafastabilidade da jurisdição como um direito fundamental. Passo ao mérito. A lide versa sobre cobrança de prêmio indenizatório do Seguro DPVAT, regulado pela Lei nº 6.194/74. Como bem asseverado acima, o feito está devidamente instruído com documentos a comprovar a existência do sinistro: acidente automobilístico ocorrido em 05 de novembro de 2017, no qual foi vítima fatal o Sr. RAIMUNDO LUÍS ARAÚJO, genitor da parte autora. Vê-se que há nos autos provas suficientes de que o de cujus foi vítima de acidente automobilístico, resultando em seu falecimento. Dessa forma, a certidão de óbito, documento oficial que tem fé pública, demonstra ao juízo o fato inquestionável da ocorrência do sinistro, da forma alegada nos termos da exordial. Comprovado, portanto, o fato gerador: acidente automobilístico com resultado morte, motivo pelo qual entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), evidenciando, ainda, o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito de seu genitor, cabendo, pois, a percepção dos valores de DPVAT, segundo a legislação vigente. Destaco que, não resta dúvida quanto a qualidade de beneficiária da parte requerente, posto que é filha do de cujus. Destarte, conforme provas nos autos, considerando que a autora é a única herdeira do de cujus e, portanto, única beneficiária do seguro em questão, o respectivo benefício deve ser integralmente pago para a demandante. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 2007, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, basta a demonstração do nexo causal entre o acidente automobilístico e o resultado morte, para nascer o direito aos beneficiários à indenização do seguro DPVAT e no patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme disposição legal acima transcrita. ISSO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, para: A) condenar a empresa requerida a efetuar, em favor da parte requerente, o pagamento do valor do prêmio do seguro DPVAT no caso de MORTE, da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com atualização monetária contada desta data e juros de mora da citação; b) condenar a empresa requerida em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução ou devidamente cumprida a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,12 de abril de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro, respondendo – Portaria CGJ 1347/2022 (documento assinado eletronicamente)

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIZAMAR MORAES em 30/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2023.

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(108)