Procedimento Comum Cível 0800586-94.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800586-94.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL ROLDAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: TASSIO ROLDAO - MG141631, DINA MARIA ROLDAO - MG126609 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800586-94.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA referente aos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANOEL ROLDÃO em face do MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e de LÚCIO FLÁVIO ARAÚJO OLIVEIRA. Alega em síntese o requerente, que no início do ano de 2021, a sua propriedade Chácara Bom Jesus foi totalmente afetada pelo lixão da cidade de Itinga do Maranhão – MA, pois este ficava a céu aberto, sendo que a prefeitura realizou uma obra consistente em seu SOTERRAMENTO e, depois, loteamento/construção de um bairro conhecido na cidade como “Vila Lixão”. Aduz que com o inverno no final do ano de 2020 e início do ano de 2021, pela inexistência de galerias e direcionamentos pluviais houve acúmulo e o rompimento de grande parte do terreno que mantinha todo o lixão da cidade soterrado e, com isso, grande parte do lixo invadiu a sua propriedade avançando sobre um rio denominado Cajuapara e sobre outros imóveis, causando prejuízos de ordem material e moral ao Autor, além de vários danos ambientais. Requereu em sede liminar provimento antecipado deste juízo, para determinar que a ré contrate para o seu quadro de servidores o autor e seus familiares com vencimentos individuais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob pena de multa por descumprimento. Ao final requer que a Ré seja condenada a ressarcir todos os prejuízos materiais por DANOS EMERGENTES de R$ 115.563,00 (cento e quinze mil quinhentos sessenta e três reais) e por LUCROS CESSANTES de R$ 178.988,70 (cento e setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos vigentes. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada, nos termos do id. 73886023. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Eis o que basta relatar. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o que se verifica dos autos, os fatos narrados na exordial acorreram no início do ano de 2021, mas a demanda só foi proposta em junho de 2022, o que demonstra, de plano, que não há urgência no pedido de antecipação de tutela. Além disso, em que pese haver evidências lógicas do direito alegado pelo Autor, o pedido liminar carece de previsão legal uma vez que as contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da Federação, desde que, haja observância dos requisitos legais, esteja presente o interesse público e que a medida seja em caráter excepcional, de modo que não se pode usar a máquina judiciária para chancelar qualquer ato que vá de encontro ao ordenamento jurídico. Observe-se do referido pedido que o Postulante requer: que a ré contrate para o seu quadro de servidores o autor e seus familiares com vencimentos individuais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob pena de multa por descumprimento. No caso em tela, não se vislumbra interesse público ou excepcionalidade que autorize o deferimento do pedido. Ademais, observa-se que o pleito se expande aos familiares do Autor, que sequer compõem o polo ativa desta ação, sendo certo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Desse modo, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido liminar. Dando continuidade à marcha processual, considerando que já foi realizada audiência de conciliação, certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação de defesa e se consta nos autos peça contestatória. Caso não tenha sido apresentada a contestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos, Do contrário, aguarde-se o prazo de réplica e após, voltem-me os autos para decisão de saneamento. Serve o presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL ROLDAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TASSIO ROLDAO - MG141631 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800586-94.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA referente aos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANOEL ROLDÃO em face do MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e de LÚCIO FLÁVIO ARAÚJO OLIVEIRA. Alega em síntese o requerente, que o autor e sua família sempre viveram e sobreviveram a partir da lavoura, cultivo e venda de melancias, milho, pepinos e pimentões que eram produzidos em sua Chácara denominada Bom Jesus há mais de 20 (vinte) anos no município de Itinga do Maranhão – MA, além da criação e venda de peixes de espécies variadas (psicultura) em tanques escavados e pré-moldados. Ocorre que no início do ano de 2021, a sua propriedade foi totalmente afetada pelo lixão da cidade de Itinga do Maranhão – MA, pois este ficava à céu aberto, sendo que a prefeitura realizou uma obra consistente em seu SOTERRAMENTO e, depois, loteamento/construção de um bairro conhecido na cidade como “Vila Lixão”. Aduz que com o inverno no final do ano de 2020 e início do ano de 2021, pela inexistência de galerias e direcionamentos pluviais houve acúmulo e o rompimento de grande parte do terreno que mantinha todo o lixão da cidade que havia sido soterrado e, com isso, invadindo a propriedade da família, invadindo um rio denominado caju-apara e outras propriedades por grande parte do lixo da cidade que estava soterrado, além dos vários danos ambientais. Ao final requer que a Administração Pública da cidade de Itinga do Maranhão – MA seja condenada a ressarcir todos os prejuízos materiais por DANOS EMERGENTES de R$ 115.563,00 (cento e quinze mil quinhentos sessenta e três reais) e por LUCROS CESSANTES de R$ 178.988,70 (cento e setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos vigentes. Pugna, nesse sentido, a antecipação dos efeitos da tutela antecipada satisfativa de urgência ou concedendo a medida em sentença, determinando que a parte requerida contrate para o seu quadro de servidores o autor e seus familiares com vencimentos individuais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente intimado a efetuar o pagamento das custas, a parte autora juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Sucintamente relatados. Decido. Inicialmente, determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo, considerando a condição econômica desfavorável da parte autora. Considerando que a Procuradoria do Município de Itinga do Maranhão, conforme a Lei Municipal nº 371/2020, tem autorização para formular acordos, deixo para apreciar o pedido de liminar, após, a realização da audiência de conciliação, quando melhor delineado estará os fatos, ensejando os exames dos requisitos que o autorizam. Assim, nos termos do art. 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17 de Agosto de 2022, às 8:30 horas, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma do E. TJMA, podendo as partes, caso queiram, participar do ato de forma presencial na sala de audiências do Fórum local. Seguem os requisitos para realização de audiência por videoconferência. Advirta-se as partes das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz (telefone: (99) 3531-4455, e-mail: [email protected], etc), com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, nos termos do que determina o Provimento 32021/TJMA. Providências necessárias. Serve o presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

13/07/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS JANES SILVA DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINA MARIA ROLDAO em 13/02/2026 23:59.

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