Procedimento Comum Cível 0800586-94.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800586-94.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:58

Mero expediente

16/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:36

Outras Decisões

20/03/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:41

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:29

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 10:12

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:05

Publicação

23/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL ROLDAO Advogados do(a) AUTOR: DINA MARIA ROLDAO - MG126609, TASSIO ROLDAO - MG141631 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: GLENDA ALICY BANDEIRA DE CARVALHO - PA37788, LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800586-94.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora busca a reparação de danos supostamente causados pelo rompimento do aterramento do lixão desta cidade. No ID 156937497 a parte demandada requereu a realização de prova pericial para averiguação da área afetada para fins de apuração do eventual dano, sua limitação e nexo causal. Em razão disso, DETERMINO: Designo como perito engenheiro agrônomo RAILTON ANDRADE DE SOUSA, podendo ser encontrado seu cadastro no sistema PERITUS/TJMA para avaliar os bens dos itens nº 4 e 5; Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do Perito; b) apresentação de quesitos (caso ainda não os tenham apresentado); c) indicação de assistente técnico; Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se os peritos para tomarem ciência da nomeação e apresentarem proposta de honorários, no interregno de 10 (dez) dias, encaminhado-se-lhes os quesitos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; Aceita a proposta de honorários, intimem-se as partes para depositar em juízo o valor, na proporção de 50% cada um, pois requerente e requerido se beneficiarão da medida; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo com os cálculos, nos termos do artigo 465 do CPC/2015, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos; Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre tal documento, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC); Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia e de mais 30% na data de entrega do laudo; Os 20% remanescentes dos honorários periciais somente serão levantados após a conclusão total da prova técnica, inclusive com a apresentação de esclarecimento em audiência, se for necessário. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência respectiva. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL ROLDAO Advogados do(a) AUTOR: DINA MARIA ROLDAO - MG126609, TASSIO ROLDAO - MG141631 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: GLENDA ALICY BANDEIRA DE CARVALHO - PA37788, LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800586-94.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora busca a reparação de danos supostamente causados pelo rompimento do aterramento do lixão desta cidade. No ID 156937497 a parte demandada requereu a realização de prova pericial para averiguação da área afetada para fins de apuração do eventual dano, sua limitação e nexo causal. Em razão disso, DETERMINO: Designo como perito engenheiro agrônomo RAILTON ANDRADE DE SOUSA, podendo ser encontrado seu cadastro no sistema PERITUS/TJMA para avaliar os bens dos itens nº 4 e 5; Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do Perito; b) apresentação de quesitos (caso ainda não os tenham apresentado); c) indicação de assistente técnico; Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se os peritos para tomarem ciência da nomeação e apresentarem proposta de honorários, no interregno de 10 (dez) dias, encaminhado-se-lhes os quesitos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; Aceita a proposta de honorários, intimem-se as partes para depositar em juízo o valor, na proporção de 50% cada um, pois requerente e requerido se beneficiarão da medida; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo com os cálculos, nos termos do artigo 465 do CPC/2015, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos; Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre tal documento, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC); Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia e de mais 30% na data de entrega do laudo; Os 20% remanescentes dos honorários periciais somente serão levantados após a conclusão total da prova técnica, inclusive com a apresentação de esclarecimento em audiência, se for necessário. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência respectiva. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ROLDAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TASSIO ROLDAO - MG141631, DINA MARIA ROLDAO - MG126609 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516, HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800586-94.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL ROLDÃO, com o objetivo de suprir omissão existente na decisão interlocutória de id. 75887810, pois, de acordo com a Embargante, “o entendimento expresso e esposado na decisão demonstra que houve omissão quanto aos esforços do autor e suas provas nos autos na tentativa de ter a solução do problema de sua propriedade de forma administrativa junto ao réu, logo, pontos sobre os quais deveria pronunciar-se o juízo de ofício”. Nesse contexto, requer que sejam recebidos e providos estes aclaratórios. Devidamente intimada, a parte embargada, MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, impugna os declaratórios, argumentando que “As alegações da parte Embargante são desprovidas de qualquer fundamento jurídico, pois analisando-se os embargos percebe-se que não houve omissão a ser sanada na decisão impugnada”. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Sem delongas, esclareço que não há nada a ser suprido na decisão questionada, pois a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive, as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)1. No caso dos autos, a parte embargante alega que este Juízo foi omisso a respeito dos esforços do autor e suas provas nos autos na tentativa de ter a solução do problema de sua propriedade de forma administrativa. Acontece que a mencionada alegação não altera em nada os fatores que levaram ao indeferimento da liminar, tendo em vista que ficou demonstrado nos autos que referido pedido carece de previsão normativa, uma vez que o autor requer que a parte demandada o contrate, juntamente com seus familiares, para integrar o quadro de servidores do município, com salários individuais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fato que não observa os requisitos para tal finalidade, conforme estabelece o Art. 37, II, da Constituição da República: Art. 37 (omissis); I - (omissis); II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Constou na decisão guerreado, (...), em que pese haver evidências lógicas do direito alegado pelo Autor, o pedido liminar carece de previsão legal, uma vez que as contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da Federação, desde que, haja observância dos requisitos legais, esteja presente o interesse público e que a medida seja em caráter excepcional, de modo que não se pode usar a máquina judiciária para chancelar qualquer ato que vá de encontro ao ordenamento jurídico. (...)" Portanto, não merece abrigo o pleito do embargante que, na verdade, pretende debater novamente os fundamentos da decisão embargada, entretanto, os aclaratórios não se mostram instrumento adequado para essa finalidade. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos, por falta de substratos fáticos e jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão, 17 de fevereiro de 2023. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL ROLDAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: TASSIO ROLDAO - MG141631, DINA MARIA ROLDAO - MG126609 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800586-94.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA referente aos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANOEL ROLDÃO em face do MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e de LÚCIO FLÁVIO ARAÚJO OLIVEIRA. Alega em síntese o requerente, que no início do ano de 2021, a sua propriedade Chácara Bom Jesus foi totalmente afetada pelo lixão da cidade de Itinga do Maranhão – MA, pois este ficava a céu aberto, sendo que a prefeitura realizou uma obra consistente em seu SOTERRAMENTO e, depois, loteamento/construção de um bairro conhecido na cidade como “Vila Lixão”. Aduz que com o inverno no final do ano de 2020 e início do ano de 2021, pela inexistência de galerias e direcionamentos pluviais houve acúmulo e o rompimento de grande parte do terreno que mantinha todo o lixão da cidade soterrado e, com isso, grande parte do lixo invadiu a sua propriedade avançando sobre um rio denominado Cajuapara e sobre outros imóveis, causando prejuízos de ordem material e moral ao Autor, além de vários danos ambientais. Requereu em sede liminar provimento antecipado deste juízo, para determinar que a ré contrate para o seu quadro de servidores o autor e seus familiares com vencimentos individuais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob pena de multa por descumprimento. Ao final requer que a Ré seja condenada a ressarcir todos os prejuízos materiais por DANOS EMERGENTES de R$ 115.563,00 (cento e quinze mil quinhentos sessenta e três reais) e por LUCROS CESSANTES de R$ 178.988,70 (cento e setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos vigentes. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada, nos termos do id. 73886023. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Eis o que basta relatar. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o que se verifica dos autos, os fatos narrados na exordial acorreram no início do ano de 2021, mas a demanda só foi proposta em junho de 2022, o que demonstra, de plano, que não há urgência no pedido de antecipação de tutela. Além disso, em que pese haver evidências lógicas do direito alegado pelo Autor, o pedido liminar carece de previsão legal uma vez que as contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da Federação, desde que, haja observância dos requisitos legais, esteja presente o interesse público e que a medida seja em caráter excepcional, de modo que não se pode usar a máquina judiciária para chancelar qualquer ato que vá de encontro ao ordenamento jurídico. Observe-se do referido pedido que o Postulante requer: que a ré contrate para o seu quadro de servidores o autor e seus familiares com vencimentos individuais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob pena de multa por descumprimento. No caso em tela, não se vislumbra interesse público ou excepcionalidade que autorize o deferimento do pedido. Ademais, observa-se que o pleito se expande aos familiares do Autor, que sequer compõem o polo ativa desta ação, sendo certo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Desse modo, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido liminar. Dando continuidade à marcha processual, considerando que já foi realizada audiência de conciliação, certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação de defesa e se consta nos autos peça contestatória. Caso não tenha sido apresentada a contestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos, Do contrário, aguarde-se o prazo de réplica e após, voltem-me os autos para decisão de saneamento. Serve o presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL ROLDAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TASSIO ROLDAO - MG141631 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800586-94.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA referente aos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANOEL ROLDÃO em face do MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO e de LÚCIO FLÁVIO ARAÚJO OLIVEIRA. Alega em síntese o requerente, que o autor e sua família sempre viveram e sobreviveram a partir da lavoura, cultivo e venda de melancias, milho, pepinos e pimentões que eram produzidos em sua Chácara denominada Bom Jesus há mais de 20 (vinte) anos no município de Itinga do Maranhão – MA, além da criação e venda de peixes de espécies variadas (psicultura) em tanques escavados e pré-moldados. Ocorre que no início do ano de 2021, a sua propriedade foi totalmente afetada pelo lixão da cidade de Itinga do Maranhão – MA, pois este ficava à céu aberto, sendo que a prefeitura realizou uma obra consistente em seu SOTERRAMENTO e, depois, loteamento/construção de um bairro conhecido na cidade como “Vila Lixão”. Aduz que com o inverno no final do ano de 2020 e início do ano de 2021, pela inexistência de galerias e direcionamentos pluviais houve acúmulo e o rompimento de grande parte do terreno que mantinha todo o lixão da cidade que havia sido soterrado e, com isso, invadindo a propriedade da família, invadindo um rio denominado caju-apara e outras propriedades por grande parte do lixo da cidade que estava soterrado, além dos vários danos ambientais. Ao final requer que a Administração Pública da cidade de Itinga do Maranhão – MA seja condenada a ressarcir todos os prejuízos materiais por DANOS EMERGENTES de R$ 115.563,00 (cento e quinze mil quinhentos sessenta e três reais) e por LUCROS CESSANTES de R$ 178.988,70 (cento e setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos vigentes. Pugna, nesse sentido, a antecipação dos efeitos da tutela antecipada satisfativa de urgência ou concedendo a medida em sentença, determinando que a parte requerida contrate para o seu quadro de servidores o autor e seus familiares com vencimentos individuais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente intimado a efetuar o pagamento das custas, a parte autora juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Sucintamente relatados. Decido. Inicialmente, determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo, considerando a condição econômica desfavorável da parte autora. Considerando que a Procuradoria do Município de Itinga do Maranhão, conforme a Lei Municipal nº 371/2020, tem autorização para formular acordos, deixo para apreciar o pedido de liminar, após, a realização da audiência de conciliação, quando melhor delineado estará os fatos, ensejando os exames dos requisitos que o autorizam. Assim, nos termos do art. 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17 de Agosto de 2022, às 8:30 horas, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma do E. TJMA, podendo as partes, caso queiram, participar do ato de forma presencial na sala de audiências do Fórum local. Seguem os requisitos para realização de audiência por videoconferência. Advirta-se as partes das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz (telefone: (99) 3531-4455, e-mail: [email protected], etc), com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, nos termos do que determina o Provimento 32021/TJMA. Providências necessárias. Serve o presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

13/07/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

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