Cumprimento de sentença 0800492-87.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800492-87.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS ANJOS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: PREVIPLAN CLUBE Advogados/Autoridades do(a) REU: LEONARDO NUNES SILVA - OAB-CE: 45607, ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA - OAB-CE: 44230 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800492-87.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais proposta por JOSE DOS ANJOS SOUZA, alegando, em síntese, que não autorizou a realização de descontos em sua conta pela requerida, PREVIPLAN CLUBE. Decisão indeferindo a antecipação da tutela (ID.35484926). Contestação apresentada pelo réu sob ID. 70016907. Réplica junto ao ID. 70047407. É o relatório. Decido. Prima facie, indefiro o pedido de chamamento ao processo realizado pelo réu, sob a alegação que apenas seria contratada para proceder à cobrança de débitos do Banco PAN. Pelos extratos acostados aos autos, verifica-se que é o nome da empresa ré que aparece nos descontos. Ademais, segundo o STJ, "nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma." (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020). Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, por meio do extrato bancário anexado aos autos, de dois descontos indevidos em sua conta bancária nos valores de 43,30 (quarenta e tres reais e trinta centavos), em 29/11/2016, e 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos), em 28/12/2016. Por outro lado, ao exame do feito, vislumbro que a contratação de serviços a justificar os descontos não foi comprovada pela requerida, haja vista que não promoveu a juntada de contrato que confirmasse a alegação de que parte autora teria firmado contrato com o banco PAN, e, em decorrência de prévio ajuste entre a instituição financeira e a presente ré, foram efetuados os descontos ora impugnados. Em outras palavras, a empresa demanda não comprovou a existência de relação jurídica entre a parte autora e o Banco PAN, como também não comprovou a suposta alegação de inadimplência da parte autora relativa às parcelas do eventual contrato de empréstimo firmado com o Banco PAN. Ora, ainda que a terceirização da cobrança seja lícita e admissível, não restou comprovado nos autos a avença entre a parte requerente e o Banco Pan, capaz de tornar legítima a cobrança exercida pela ré PREVIPLAN CLUBE das parcelas supostamente inadimplidas pelo autor. Desse modo, a empresa demandada não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). Portanto, o dano material sofrido pela parte autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Requerida, de sorte que não há como afastar o nexo causal existente. Em função da cobrança indevida, sem a existência de prova capaz de revestir de legalidade a conduta da empresa requerida, entendo pela aplicação no caso dos autos do parágrafo único, art. 42 do CDC, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. Consoante os documentos anexados aos autos, foram realizados dois descontos que totalizam o montante de R$64,93 (sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), a ser ressarcido em dobro. Quanto ao dano moral, como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. No caso, restou comprovada a existência de dois descontos indevidos de valores em sua conta bancária, efetuados nos meses de novembro e dezembro de 2016, em razão da falha na prestação dos serviços imputada a empresa requerida. Restou, portanto, indiscutível que houve verdadeira invasão à vida financeira da parte autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial para: a) Declarar a nulidade dos descontos referentes a PREVIPLAN CLUBE; b) Condenar a Requerida a devolver, em dobro, o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas da conta da parte autora referente a PREVIPLAN CLUBE, no total de R$ 129,86 (cento e vinte nove reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao dano material, já aplicada a dobra sobre o valor total dos descontos efetuados. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PREVIPLAN CLUBE em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS ANJOS SOUZA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

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