Cumprimento de sentença 0800492-87.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800492-87.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 08:27

Documento (Certidão)

22/06/2023, 13:04

Documento (Certidão)

20/06/2023, 09:15

Decurso de Prazo

19/06/2023, 18:46

Decurso de Prazo

19/06/2023, 18:37

Publicação

01/06/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:11

Publicação

01/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DOS ANJOS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 EXECUTADO: PREVIPLAN CLUBE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LEONARDO NUNES SILVA - OAB-CE: 45607, ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA - OAB-CE: 44230 D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA,data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - PROCESSO Nº.: 0800492-87.2018.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DOS ANJOS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 EXECUTADO: PREVIPLAN CLUBE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LEONARDO NUNES SILVA - OAB-CE: 45607, ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA - OAB-CE: 44230 D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA,data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - PROCESSO Nº.: 0800492-87.2018.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2023, 00:00

Mero expediente

29/05/2023, 21:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:16

Documentos

Intimação

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ DOS ANJOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA: 8672 RÉU: PREVIPLAN CLUBE Advogados do(a) RÉU: DRº LEONARDO NUNES SILVA - OAB/CE: 45607, DRª ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA - OAB/CE: 44230 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Quinta-feira, 30 de Março de 2023. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800492-87.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS ANJOS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: PREVIPLAN CLUBE Advogados/Autoridades do(a) REU: LEONARDO NUNES SILVA - OAB-CE: 45607, ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA - OAB-CE: 44230 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800492-87.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais proposta por JOSE DOS ANJOS SOUZA, alegando, em síntese, que não autorizou a realização de descontos em sua conta pela requerida, PREVIPLAN CLUBE. Decisão indeferindo a antecipação da tutela (ID.35484926). Contestação apresentada pelo réu sob ID. 70016907. Réplica junto ao ID. 70047407. É o relatório. Decido. Prima facie, indefiro o pedido de chamamento ao processo realizado pelo réu, sob a alegação que apenas seria contratada para proceder à cobrança de débitos do Banco PAN. Pelos extratos acostados aos autos, verifica-se que é o nome da empresa ré que aparece nos descontos. Ademais, segundo o STJ, "nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma." (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020). Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, por meio do extrato bancário anexado aos autos, de dois descontos indevidos em sua conta bancária nos valores de 43,30 (quarenta e tres reais e trinta centavos), em 29/11/2016, e 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos), em 28/12/2016. Por outro lado, ao exame do feito, vislumbro que a contratação de serviços a justificar os descontos não foi comprovada pela requerida, haja vista que não promoveu a juntada de contrato que confirmasse a alegação de que parte autora teria firmado contrato com o banco PAN, e, em decorrência de prévio ajuste entre a instituição financeira e a presente ré, foram efetuados os descontos ora impugnados. Em outras palavras, a empresa demanda não comprovou a existência de relação jurídica entre a parte autora e o Banco PAN, como também não comprovou a suposta alegação de inadimplência da parte autora relativa às parcelas do eventual contrato de empréstimo firmado com o Banco PAN. Ora, ainda que a terceirização da cobrança seja lícita e admissível, não restou comprovado nos autos a avença entre a parte requerente e o Banco Pan, capaz de tornar legítima a cobrança exercida pela ré PREVIPLAN CLUBE das parcelas supostamente inadimplidas pelo autor. Desse modo, a empresa demandada não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). Portanto, o dano material sofrido pela parte autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Requerida, de sorte que não há como afastar o nexo causal existente. Em função da cobrança indevida, sem a existência de prova capaz de revestir de legalidade a conduta da empresa requerida, entendo pela aplicação no caso dos autos do parágrafo único, art. 42 do CDC, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. Consoante os documentos anexados aos autos, foram realizados dois descontos que totalizam o montante de R$64,93 (sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), a ser ressarcido em dobro. Quanto ao dano moral, como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. No caso, restou comprovada a existência de dois descontos indevidos de valores em sua conta bancária, efetuados nos meses de novembro e dezembro de 2016, em razão da falha na prestação dos serviços imputada a empresa requerida. Restou, portanto, indiscutível que houve verdadeira invasão à vida financeira da parte autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial para: a) Declarar a nulidade dos descontos referentes a PREVIPLAN CLUBE; b) Condenar a Requerida a devolver, em dobro, o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas da conta da parte autora referente a PREVIPLAN CLUBE, no total de R$ 129,86 (cento e vinte nove reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao dano material, já aplicada a dobra sobre o valor total dos descontos efetuados. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

05/10/2022, 00:00

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