Procedimento Comum Cível 0826815-47.2020.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826815-47.2020.8.10.0001. AUTOR: LUIS RODOLFO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A, YASMIN DE JESUS PEREIRA BOTAO - MA22044, SARAH TAVARES LOPES DA SILVA - PR65429, JESSICA AZEVEDO TROLEZI - PR50922 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, MARIA MADALENA OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A SENTENÇA autor: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a interpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990 (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 8.294/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS 10.261/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJ 10/4/2000. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, "a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: REsp 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e REsp 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.842/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Ainda no mesmo sentido o STJ: "a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: REsp 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e REsp 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). Como visto, a dependência econômica é fato superado. Lado outro, no tocante à sua condição de receber aposentadoria por invalidez, o próprio STJ já se dedicou ao assunto, quando disse não haver nenhuma contradição ou mesmo impossibilidade de acúmulo dos benefícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula n. 7/STJ. 2. O fato de o recorrido receber proventos de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a existência de dependência econômica e, por conseguinte, a possibilidade de receber pensão por morte de forma cumulativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Desse modo, estando a situação posta comprovada de que a invalidez do autor é anterior ao óbito do de cujus (ID 62230090), bem como demais laudos e documentos carreados aos autos, bem assim o cumprimento dos demais requisitos, não há alternativa senão a de determinar a concessão do benefício no importe de 50% (cinquenta por cento), haja vista a concorrência com a viúva, também já beneficiária. Com amparo dos fundamentos acima postos, julgo procedente os pedidos iniciais para ordenar ao ESTADO DO MARANHÃO e ao IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO a conceder de imediato a pensão por morte ao autor da ação, o Sr. LUIS RODOLFO SILVA, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do quantum do benefício de aposentadoria atribuído ao de cujus, o Sr FERNANDO ANTONIO MOURA DA SILVA. Diante da natureza alimentar do pedido, seja o referido benefício de pronto implantado em favor do autor da ação, em sede de tutela antecipada, revigorando os efeitos da decisão de ID nº 39373688, proferida nestes autos. Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia para o caso de descumprimento da decisão, fixada nesta sentença. De outro lado, julgo improcedente o pagamento dos valores retroativos, haja vista que a matéria somente foi consolidada em juízo, sobretudo pelo Estado do Maranhão já ter efetuado o pagamento integral à viúva, a Sra. Maria Madalena Oliveira Silva. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º I, III e IV c/c o 3.º, I, do CPC/2015. A presente decisão serve como Mandado de Intimação/notificação para todos os fins e efeitos legais devido a natureza alimentar da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 19 de julho de 2.022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, de natureza previdenciária, promovida por Luís Rodolfo Silva em face do Estado do Maranhão e IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, visando a concessão de benefício previdenciário por morte de seu genitor segurado. Em síntese, alegou a parte autora que seu genitor Fernando Antônio Moura da Silva, servidor público estadual, faleceu em 27/04/2020, e que ele (demandante) possui Hipertensão Arterial, Dislipidemia e Insuficiência Coronária Severa e, em razão disso, resta incapacitado para prover seu próprio sustento. A promoção da presente ação se deu por negativa do IPREV acerca de pretenso direito ao recebimento de pensão, no que se baseia em decorrência de sua invalidez, portanto como dependente economicamente do seu pai, já falecido. Por meio da decisão de ID 35267143 foi indeferida a tutela de urgência, ao passo que foi determinada a emenda à inicial para o autor acostar aos autos cópia do pedido administrativo do benefício previdenciário e arrolar no polo passivo o atual beneficiário da pensão por morte, haja vista que foi postulado o índice de 50%. Por meio da petição de ID 38625500 e documentos, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão que não concedeu a tutela de urgência e acostou cópia do pedido administrativo. Decisão ID 39373688 no qual reconsiderou a decisão liminar, concedendo a pensão no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao autor. Contestação do Estado do Maranhão juntada no ID 40639884. Em decisão ID 55326433 este juízo determinou a citação da senhora Maria Madalena Oliveira Silva para se habilitar nos autos na qualidade de terceira interessada, haja vista ser a atual beneficiária da pensão por morte do Sr. Fernando Antonio Moura da Silva, na situação de viúva. Contestação da Sra. Maria Madalena Oliveira Silva no ID 61123456 que, em síntese, rebate os argumentos da situação de hipossuficiência, juntando aos autos a divisão de bens feita em Inventário extrajudicial e respectiva partilha, bem como contesta a sua situação de invalidez antes do evento morte do seu pai, o que demonstraria sua dependência econômica. O autor, em réplica, rebate os argumentos apresentados pela Contestação (ID 61123456), apresentando documentos. Sem provas a produzir, haja vista o silêncio das partes e a manifestação expressa do Estado do Maranhão pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A questão trazida à julgamento refere-se a pedido de pensão por morte do pai do autor, baseado em doença cardíaca, que atribuiria ao requerente a sua qualidade de invalidez e, portanto, beneficiário da pensão, no percentual de 50% (cinquenta por cento), por já existir benefício atribuído à viúva do de cujus. Pois bem, a matéria de fundo versa em situação numerus clausus da legislação previdenciária, ou seja, a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. No tocante ao evento morte, bem como a qualidade de segurado do de cujus, esses são fatos incontroversos pelas provas trazidas aos autos. Em relação à condição de dependente de quem objetiva a pensão, veja-se que já foi tratado na decisão ID 39373688, como fundamento no artigo 16 da Lei 8.213/91, que a dependência econômica da parte autora em relação ao genitor falecido é presumida nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº. 8.213/91, uma vez comprovada a condição de filho inválido na data do óbito. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. FILHO MAIOR CIVILMENTE INCAPAZ. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito. 2. Para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. 3. É presumida a dependência econômica do filho inválido (art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213), podendo ser desconstituída por provas em sentido contrário. 4. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 5. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF-4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010436-90.2019.4.04.9999/RS) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADOS COMPROVADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes da TNU. 2. Comprovada a qualidade de segurados dos instituidores da pensão, bem como a condição de filho maior inválido em relação aos falecidos, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciário. 3. Tratando-se de dependente maior inválido, não corre prescrição, nos termos art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, razão pela qual não se aplica a regra estatuída no art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 4. Apelação do autor provida. (TRF-1ª Região - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019100-65.2019.4.01.9999) Como visto, é admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade, na hipótese o que deve ser considerado que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve preceder a data do óbito. Quanto a isso, verifica-se das provas dos autos, sobretudo da perícia do IPREV juntada no ID 62230090 a seguinte informação técnica: Considerando o exame pericial realizado em 11/03/2021, conclui-se que: O servidor inativo, acima identificado, no momento, é considerado portador de doença prevista no art. 6o da Lei no 7.713188, alterada pela Lei nº 11.052/20O4. Doença diagnosticada em 28/02/2012. Há sinais de doença ativa no momento do exame. (grifei) Com efeito, se a doença que comprova a invalidez do filho do de cujus precede ao óbito a dependência econômica é presumida, garantindo-lhe o direito à pensão por morte, concorrente com a viúva em iguais condições. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria consolidando o entendimento da presunção da dependência econômica do

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS RODOLFO SILVA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)