Procedimento Comum Cível 0802625-20.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802625-20.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0802625-20.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802625-20.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação formulada por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que foram descontados do benefício previdenciário dela parcelas de um empréstimo pessoal que não contratou, razão pela qual requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Em relação à questão preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Versa a demanda em análise acerca de empréstimo cujas parcelas do vínculo foram debitadas diretamente da conta bancária da parte reclamante, por ser modalidade de empréstimo pessoal, realizado mediante a utilização de cartão ou senha pessoal e intransferível do correntista. Compulsando detidamente os autos, verifico pelo extrato bancário carreado no ID 46771083 que o empréstimo pessoal n° 326306489 foi parcelado em 6 (seis) vezes de R$ 84,22 (oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo, portanto, a última cobrança realizada em dezembro de 2017, considerando o número de parcelas e a data consignada no extrato juntado pela autora. Com efeito, apesar de a parte autora alegar que não realizou a contratação do referido empréstimo, verifico do extrato colacionado pelo requerido à pág.20 do ID 57456562, que foi disponibilizado na conta bancária da autora o numerário relacionado ao empréstimo pessoal em questão (n° 326306489), ocorrendo, posteriormente, o saque do importe referente ao empréstimo citado, demonstrando-se que foi utilizado, portanto, o referido valor pela parte autora, sendo a primeira parcela no valor de R$ 84,22 (oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) descontada em 24/07/2017, fazendo referência à numeração do aludido empréstimo, vedando-se a adoção de comportamento contraditório pela parte. Desta forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pela parte requerida à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação dos danos e dos nexos de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral, de modo que são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, uma vez que restou comprovado o recebimento do valor referente ao empréstimo em questão. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor da causa em face da litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(49)