Procedimento Comum Cível 0800358-41.2020.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800358-41.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949 PARTE(S) REQUERIDA(S): CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800358-41.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO FREITAS COSTA MOURAO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de sustação e restituição de descontos indevidos de contribuição compulsória ajuizada pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Alegou a parte autora que é servidor público estadual aposentado e que a Lei Estadual nº 7.374/1999 instituiu a Contribuição Social Previdenciária a título de FUNBEN (Fundo de Benefícios de Servidores do Estado do Maranhão, ocasionando descontos indevidos em seus contracheques, uma vez que foi vinculado compulsoriamente ao referido fundo. Com efeito, requereu a condenação do requerido a sustar as contribuições, bem como a devolver todas as importâncias descontadas indevidamente de sua remuneração, a título de FUNBEN, respeitado o período prescricional. Com a inicial, colacionou documentos (cópia das fichas financeiras etc), bem como requereu a gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência. Gratuidade judiciária deferida. Na ocasião, indeferiu-se a concessão da tutela de urgência e determinou-se a citação do ente público (decisão ID 32863672). Citado, o Estado do Maranhão contestou a pretensão autoral junto ao ID 36839983. Aduziu, em apertada síntese, que inexistiria inconstitucionalidade na instituição de um fundo destinado à prestação de atendimento à saúde dos servidores públicos estaduais, mantido por meio de contribuições pagas por seus beneficiários, mediante dedução nos respectivos contracheques, pois o que tem sido alvo de inconstitucionalidade é a natureza compulsória da contribuição para o referido fundo. Asseverou também que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não seria mais compulsória, mas facultativa, sendo regida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Instado a apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 44467641. Decisão de saneamento. Manifestação autoral ratificando os pedidos da inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Análise das pretensões De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, somente à União é dada a permissão para a instituição de contribuições. Excepcionalmente, os demais Entes Federativos (Estados, Distrito Federal e os Municípios) instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício deles próprios, para o custeio de regime previdenciário de que trata o artigo 40 do Texto Maior. Nesse diapasão, cabe transcrever o texto do § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, in verbis: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". Observo que a norma acima explicitada é claramente de restrição. Reafirme-se que só excepcionalmente os Estados e os demais entes públicos poderão instituir contribuição com a finalidade específica de custear o regime próprio de previdência. Nunca houve autorização para que fosse instituída contribuição para o custeio da saúde, eis que a norma acima transcrita reclama exegese estrita. Note-se que a redação dessa norma foi alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Entretanto, nem sob a égide normativa anterior era possível esse gravame. A esse respeito, veja-se a lição de Leandro Paulsen: "Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, do Distrito Federal, e Municípios para a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. [...] Com a redação dada pela EC 41/03, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário" (PAULSEN, Leandro. P.177, 2006). Outrossim, é preciso frisar alguns preceitos relacionados à seguridade social, a fim de proporcionar melhor compreensão da temática aqui abordada. Na Constituição Federal de 1988, existe uma nítida diferenciação entre os ramos da seguridade social, de modo que são destacados em três vertentes: saúde, assistência social e previdência social, que possuem diferenças marcantes, sobretudo quanto ao custeio e a forma de participação. Não é possível confundi-los. Desse modo, como a norma constitucional estabelece de modo categórico o custeio do regime previdenciário, não há como ampliar o sentido da mesma para fazer incluir a contribuição para o custeio da saúde. Sendo assim, mesmo a alegação de observância do princípio da solidariedade perde força no presente contexto, uma vez que tal princípio melhor se amolda aos ramos contributivos da seguridade social, o que exclui a saúde peremptoriamente. Nesse sentido é a lição de Ivan Kertzman:"Percebe-se que a solidariedade aplica-se apenas à previdência social, pois é o único dos ramos da seguridade social que é exclusivamente contributivo" (KERTZMAN, 2007, p. 24). Assim, afasta-se qualquer dúvida sobre a possibilidade de instituição de contribuição para o custeio da saúde do servidor pelo Estado do Maranhão, não podendo servir como "ofertante de planos de saúde", pois a única contribuição complementar que poderia cobrar de seus servidores é para a previdência social e não para a saúde. Com efeito, é preciso ponderar, ainda, que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA â?" BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original). Ressalte-se, ademais, que o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, já se manifestou pela inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tema, consoante Acórdão n.° 65.229/2007. Portanto, diante da inconstitucionalidade dos artigos da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito da parte autora em obter a sustação dos descontos, bem como a restituição do montante ilegitimamente descontado de seus contracheques. Certamente, a documentação juntada aos autos prova de forma inequívoca um desconto fundamentado em legislação já reconhecida inconstitucional, o que o torna ilegítimo. Ademais, apesar de o requerido ter alegado que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não ser mais compulsória, mas facultativa, em razão da alteração promovida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014, o fato é que nos autos constam fichas financeiras do autor com a cobrança da contribuição para o FUNBEN de 2015 até 2020. No sentido da ilegalidade dos descontos, observe-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA Nº 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. I - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera, para o servidor, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. II - Em cobrança de crédito relativo a FGTS em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição ocorre em 5 anos, conforme Decreto nº 20.910/32, ficando prescritas as parcelas do benefício anteriores aos 5 anos da propositura da ação. III - O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEM, assim, o servidor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal. IV - Apelação conhecida e desprovida e de ofício modificada no que se refere à correção monetária e aos juros, por se tratar de matérias de ordem pública. (Ap 0291612015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 06/02/2017). Dispositivo Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DETERMINAR a sustação dos descontos relativos a contribuição do FUBEN da remuneração da parte autora, sob pena de multa por desconto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando a obrigação se reverterá em perdas e danos; b) CONDENAR o Estado do Maranhão a restituir de forma simples, as importâncias recolhidas indevidamente a título de FUBEN nos contracheques da parte autora, observada a prescrição quinquenal (05/2015) em diante, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária a partir do pagamento indevido, a teor da Súmula 188 e 162 do STJ, que deverá ser calculada com base no IPCA, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do artigo 85, § 4°, inciso II do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

28/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

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