Procedimento Comum Cível 0822796-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822796-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822796-32.2019.8.10.0001. AUTOR: CARLOS EDUARDO SOARES LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SOARES LOPES - MA15260 REU: TAMA VEICULOS, TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos TOYOTA DO BRASIL LTDA contra decisão de saneamento proferida no Id. 45692533 sob a alegação de omissão/obscuridade no julgado quanto da análise por este juízo do afastamento da preliminar de inépcia do pedido de indenização por danos materiais. Apresentada Contrarrazões aos Embargos de Declaração pela parte contrária em sede de Id. 54642811. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No mais, insta destacar que inexiste qualquer dos elementos alegados pelo embargante, posto que a decisão acerca da preliminar de inépcia da inicial é clara em esclarecer como cabível o pedido de condenação em danos materiais, já que o autor requer alternativamente a troca de peças ou pagamento dos valores à título de danos materiais. Cabendo destacar ainda que fora juntada posterior aos autos os recibos de pagamento da troca de peças, requerendo, assim, a análise deste juízo sobre a necessidade de ressarcimento (condenação em danos materiais), em substituição ao pedido de obrigação de fazer. Não havendo, portanto, qualquer confusão quanto ao pedido. Ora, in casu, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na sentença, inexistindo qualquer dos vícios apontados. Nesta senda, percebe-se que o embargante almeja rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Assim sendo, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAMA VEICULOS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOARES LOPES em 28/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)