Execução de Título Extrajudicial 0824472-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824472-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824472-20.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: FIGUEIREDO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, ANA LILIA FIGUEIREDO TELES DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE BRASIL TELES DE MENEZES Advogado: DORIAN RIKER TELES DE MENEZES - OAB/MA 3374 DECISÃO Correição extraordinária 2022. No caso dos autos, observa-se que o exequente requereu pesquisa de bens passíveis de penhora através do RENAJUD, INFOJUD e SREI (ID 23781814), deferido por este Juízo (ID 24423701). A certidão de ID 2635859 informa o resultado negativo consulta junto ao RENAJUD. O autor requereu, ainda, a busca de bens por meio do INFOJUD e SREI, cujas consultas constam de ID 65059978 e ID 65053379 Intimado para se manifestar a autora requereu a penhora de ativos financeiros do executado, inclusive a penhora de 30% do salário, proventos ou pensão deste (ID 65976892). É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que até o presente momento fora executado somente a quantia no importe de R$ 41.971,97 (quarenta e um mil e novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme consta no alvará judicial de ID 12652229, ainda restando grande percentual da dívida a ser adimplida. Neste contexto, o exequente requereu bloqueio de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, limitada ao percentual de 30%. O CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Porém, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. A esse propósito, percebe-se no caso em comento que os documentos resultantes da pesquisa realizada junto ao INFOJUD apontam pagamentos de altos valores, demonstram o pagamento de despesas com mais de um imóvel, além de aplicações de valores em poupança no nome de CAIQUE LUIS FIGUEIREDO TELES DE MENEZES e despesas relacionadas a quotas de capital de empresa. Destarte, no ano de 2020 foram gastos R$ 1.804.644,90 (um milhão e oitocentos e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) conforme declaração de imposto sobre a renda (ID 65059979). Ademais, é cediço que a declaração de imposto de renda é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021 ou o rendimento dos seus investimentos anuais foram superior a R$ 40.000,00. Ou ainda se, em qualquer mês do ano, ganhou capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como se teve a posse ou a propriedade, até o último dia do ano, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. De qualquer modo, fica claro que o executado possui altos rendimentos. No caso dos autos, a verba salarial dos executados se revela elevada assim como os padrões da localidade onde vivem, sendo que eventual penhora de parcela de seus rendimentos não aponta no sentido de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco ao quanto disposto no art. 833, IV, do CPC e se adequa ao entendimento da impenhorabilidade mitigada sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça tem vários precedentes que admitem a relativização da referida regra para atingir uma parcela da remuneração do devedor a fim da satisfação de crédito não alimentar, com o quantum restante suficiente para assegurar a subsistência do devedor, isto é, há possibilidade de constrição do limite prudente de 30% (trinta por cento) de verbas salariais. Traz-se à baila a construção jurisprudencial oriunda do STJ, cujos precedentes mencionados oriundos de sua Corte Especial consolidaram tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) (grifos nossos). Conforme muito bem observado pelo Ministro Relator do acórdão cuja ementa foi acima transcrita "(...) Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa (...)". Aliás, esse é o entendimento secundado na jurisprudência oriunda dos Tribunais Pátrios. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. [...] 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (AI 1326665/DFT, Rel. Ministro ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, julgado em 10/03/2021, Publicado no DJe em26/03/2021) (grifo nosso). Vale destacar que o próprio Egrégio Tribunal do Estado do Maranhão, ao julgar o AI nº 0805414-63.2018.8.10.0000 interposto pelo executado no âmbito desta ação, deixou claro que seu posicionamento está em consonância com o entendimento já firmado pelo STJ em recentíssimos precedentes. Desse modo, “admite relativizar a referida regra da impenhorabilidade, a fim de, alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação do crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência, permitindo a penhora de 30% do salário do devedor” (AI – 805414-63.2018.8.10.0000, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2019, DJe 20/05/2019). Fica evidente que tal impenhorabilidade deve recair somente sobre o valor recebido a título de salário cuja finalidade seja a subsistência da pessoa e de sua família, motivo pelo qual entende-se possível a penhora de parte do salário, através do sistema SISBAJUD. Isto posto, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO a penhora de dinheiro em face dos executados no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos, haja vista que esse montante preserva a dignidade da pessoa humana e se adequa ao entendimento estabelecido pelo STJ. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIMEM-SE os executados por seu advogado (ou pessoalmente, se for o caso) para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do devedor para os fins do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Não havendo êxito no bloqueio, INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Previamente ao registro da requisição eletrônica, INTIME-SE o exequente para juntar o demonstrativo da dívida atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Juntado o documento, registre-se a requisição com o valor apontado. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

28/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 11:00 10ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)

legal