Procedimento Comum Cível 0810830-43.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810830-43.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0810830-43.2017.8.10.0001 DEMANDANTE: IRENE NARCISA MARTINS ROCHA DEMANDADOS: LEANDRO MARTINS ROCHA, ESTADO DO MARANHÃO, CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se os autos de uma ação ordinária distribuída originalmente para 1ª Vara da Fazenda Pública, onde foi julgada. Contudo, o E. TJMA entendeu que a tramitação deveria ter ocorrido neste Juízo, em decorrência do valor da causa. Dessa maneira, o referido processo foi remetido para este Juizado, que proferiu decisão se declarando incompetente para apreciar a demanda, haja vista, que foi instalada Vara especializada, o que afastou a competência absoluta do Juizado. Contudo, a Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha discordou do entendimento e devolveu o processo para este Juízo, requerendo o que segue: “Ante o exposto, determino a redistribuição deste processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, a fim de que o colega proceda a uma nova avaliação sobre a competência e, se de sua parte, houver o mesmo entendimento anterior, rogo a ele o favor de encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça, para o que esta decisão servirá como suscitação de conflito negativo de competência, sendo desnecessário o retorno a esta Vara de Saúde Pública.” Vejamos o que determina a Lei Complementar nº 213/2019: Art. 2º O inciso XIX do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º (...) XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). (...) Art. 5º As ações relativas à Saúde Pública em tramitação nas varas de Saúde Pública de São Luís, São José de Ribamar e Raposa quando da data da publicação desta Lei Complementar permanecerão nas respectivas Varas de origem. Ocorre que o presente processo só foi distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública no dia 21 de fevereiro do 2022, não sendo, portanto, esse Juizado Especial competente para julgamento do feito. Note-se que impossível a aplicação do art. 5º da referida Lei Complementar, haja vista que, à data da publicação da mesma, o processo não se encontrava no Juizado Especial da Fazenda Pública O artigo 66 do CPC determina que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito. Art. 66. Há conflito de competência quando: I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Portanto, nos termos do artigo 66, paragrafo único do CPC determino o encaminhamento dos autos para a Vara da Saúde Pública de São Luís para que suscite o conflito de competência processo tendo em vista a decisão de ID 61359489. Para providências de praxe. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: a presente decisão serve de mandado de citação/intimação.

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE TROVAO CAMPOS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARY HELLEN DA SILVA CALDAS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO GONCALVES VERSIANI em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

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