Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801591-51.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801591-51.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ENILSON DOS REIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0801591-51.2020.8.10.0052 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DO PIS/PASEP c/c DANOS MORAIS promovida por ENILSON DOS REIS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA. Aduz a parte requerente que é servidora púbica efetiva da municipalidade, empossada no dia 27/03/2008 para exercer o cargo de Eletricista, em virtude de aprovação em concurso público, mas que durante todo o período laboral somente fora cadastrada no programa PASEP em 2019, deixando de receber, em razão da inércia injustificada do município, a indenização anual correspondente a 01 (um) salário mínimo que alega fazer jus. Pleiteia a condenação do requerido na obrigação de pagar o valor retroativo e ressarcimento por danos morais. O requerido apresentou contestação alegando, em síntese, ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora. Pois bem. Inicialmente, necessário reconhecer a prescrição de parcelas devidas há mais de 05 (cinco) anos contadas retroativamente à propositura da ação. Com efeito, o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal nos feitos ajuizados contra a fazenda pública, diz o seguinte em seu artigo 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao tratar de cobrança de parcelas de trato sucessivos na relação de trabalho das partes litigantes de caráter jurídico-administrativo (estatutário), a exemplo, da falta de inscrição no PASEP, pois a lesão se renova em cada ano-base, devemos aplicar a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Dessa feita, eventual procedência no direito invocado nesta lide, será alcançada pela prescrição quinquenal a contar da data de distribuição do feito, qual seja, 01/10/2020. Passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos, denota-se que a causa de pedir limita-se ao ressarcimento indenizatório correspondente ao período não recebido (dano material) a título de PASEP e danos morais decorrente dessa omissão da Administração Pública Municipal. De outro lado, o Município de Pedro do Rosário/MA não refutou a alegação autoral da ausência de cadastramento e/ou inscrição do(a) servidor(a) público(a) no programa PASEP, sendo, pois, incontroversos os fatos declinados na petição inicial, restando, ao juízo, dirimir a existência do direito invocado e qualificar/quantificar os danos decorrentes dessa omissão estatal. Pois bem. Dispõe a Constituição Federal: “Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (…) § 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição”. (Grifo nosso). A Lei nº 7.859/1989 regula a concessão e o pagamento do referido abono, nos seguintes termos: “Art. 1° É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”. Em caso como o ora analisado, os Tribunais Pátrios tem decidido pela indenização dos valores que faria jus o servidor público acaso cadastrado na época correta, conforme arestos que se transcreve: CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. II - Demonstrada a desídia do Município ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele indenizá-los com os valores não percebidos. III - apelação conhecida e improvida de acordo com o parecer Ministerial. (TJMA, AC 0249612010, Segunda Câmara Cível, Rel. Desa. NELMA CELESTE SARNEY COSTA, julg 26/04/2011) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INGRESSO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À AUTORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORA QUE SEMPRE DESEMPENHOU O MESMO SERVIÇO DESDE SUA ADMISSÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SE IMPÕE. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Remessa Necessária nº 2015.000369-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Expedito Ferreira. j. 11.06.2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. CADASTRAMENTO TARDIO DO PASEP POR ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prescinde a participação da União Federal na presente lide, uma vez que a questão ora debatida não concerne ao recolhimento da contribuição ou na recursa de seu pagamento, e sim à ausência de inscrição da parte autora no fundo PASEP, o que dá ensejo à rejeição da preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Estadual. 2. Sabemos o PIS. Programa de Integração Social e o PASEP. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, consistem em uma contribuição social para o financiamento da Seguridade Social, sendo disciplinados pelo art. 239, § 3º, da Constituição da República, o qual é regulamentado pela Lei 7.859/89, preenchendo o servidor os requisitos legais exigidos, faz sim jus ao recebimento da indenização respectiva, ante o cadastramento tardio da Fazenda Pública. 3. In casu, restou comprovado no processo que o Município de Barroquinha foi omisso em proceder ao cadastro da parte autora no PASEP, de sorte que se mostra cabível a indenização do período não abrangido pela prescrição em que a parte demandante, ora recorrida, deixou de perceber o abono. 4. Recurso conhecido, mas não provido. 5. Sentença confirmada. (Apelação nº 0002500-39.2012.8.06.0046, 6ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Jucid Peixoto do Amaral. unânime, DJe 18.08.2015). (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que cabe ao ente municipal o recolhimento do PASEP dos servidores públicos, contribuição social de natureza tributária destinada ao financiamento do pagamento dos benefícios de seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. E, de acordo com os dispositivos citados, o servidor cadastrado no PASEP há 05 (cinco) anos, pelo menos, que tiver laborado durante 30 (trinta) dias, ou mais, no ano-base, e tenha média salarial inferior a 02 (dois) salários mínimos, fará jus ao abono salarial anual no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente. Ademais, compete ao Banco do Brasil a administração desse programa, que manterá contas individualizadas para cada servidor, implicando, assim, na obrigação ao cadastro e regularização cadastral, pela pessoa jurídica de direito público, de cada servidor a ela vinculado, desde o ingresso no serviço público, consoante art. 5º da Lei Complementar nº. 08/70. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou sua condição de servidora pública municipal e seu ingresso no ano de 2008, bem como a ausência de seu cadastramento no PASEP nessa data, fato não refutado pela parte requerida, razão pela qual, conclui-se que a parte requerente implementou os requisitos para o benefício de abono salarial 05 (cinco) anos, porém, por descaso da municipalidade, deixou de receber valores a que fazia jus a título de abono PASEP. Certo é que com a comprovação do descaso/omissão da municipalidade, configurado restou o ato ilícito, nascendo o dever de reparar os danos patrimoniais causados com o pagamento dos valores que o(a) servidor(a) deixou de receber, respeitado o lustro prescricional. Não há outro caminho a seguir, senão condenar o Município ao pagamento de indenização relativa às parcelas anteriores não recebidas a este título, em valor equivalente ao prejuízo econômico sofrido, qual seja 01 (um) salário mínimo/ano, mas respeitada a prescrição quinquenal anteriormente declarada. No âmbito dos danos extrapatrimoniais, há casos que eles decorrem da existência do fato em si. São os chamados danos morais (dano moral objetivo), também denominados de ipso facto (in re ipsa), no qual o dano ocorre pelo próprio fato em si, a exemplo de cadastro do consumidor no SERASA ou SPC, cujo acesso por inúmeras pessoas é constante, em qualquer lugar do país, e que abalam a imagem da pessoa perante a comunidade comercial, prescindindo, assim, da prova do dano. Outros, porém, dependem de demonstração e são conhecidos como danos morais subjetivos. Sua reparabilidade depende da demonstração de ocorrência concreta de lesões à imagem, à psique, a alma. É o sofrimento íntimo, dentre outros sentimentos negativos que ultrapassem simples frustrações decorrentes de aborrecimento da vida cotidiana. Nos danos morais subjetivos há a diferenciação quanto aos meros aborrecimentos do cotidiano, não indenizáveis, e o sofrimento íntimo, perturbação da esfera íntima da pessoa em grave lesão a ensejar a compensação pecuniária. A ausência de humilhação, abalo à honra, ou ainda, sofrimento em sua dignidade, demonstra que o fato não ultrapassa o mero aborrecimento. Entendo, no caso concreto, que a omissão estatal de deixar de cadastrar o(a) servidor(a) público(a) no PASEP, gerando, em consequência, danos materiais pelo não recebimento de abono salarial anual, ainda que seja verba alimentar, por si só, não acarreta danos morais. Deve haver, para a condenação em valores pecuniários compensatórios e punitivos, a demonstração de constrangimentos concretos que a pessoa tenha sofrido por não ter recebido tais verbas, ao exemplo de inscrição em cadastro de proteção a crédito sem superendividamento, constrangimento por atos de cobrança de credores, urgência médica não atendida ou atendida mediante humilhações ou pedido de doações, por exemplo, ou ainda suspensão de energia elétrica, dentre outras possibilidades. Nessa quadra, expõe-se Sérgio Cavalieri Filho in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização”. Assim sendo, não há provas produzidas pelo(a) requerente de que tenha sofrido danos extrapatrimoniais subjetivos pelo não recebimento do abono do PASEP, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de ressarcimento moral. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e via de consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para CONDENAR o Município de Pedro do Rosário, na obrigação de pagar indenização material em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo por ano laborado desde a nomeação da parte requerente no serviço público, resguardada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a contar da citação, e correção monetária a contar da data em que era devido o abono. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois incabíveis na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,1 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

28/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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