Procedimento Comum Cível 0004255-66.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004255-66.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS DA SILVA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0004255-66.2016.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO promovida por DOMINGOS DA SILVA MOURA em desfavor do BANCO BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado, contrato nº 010476582, no valor de R$ 1.046,71(um mil quarenta e seis reais e setenta e um centavos). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato previdenciário das consignações, entre outros. Audiência de conciliação inexitosa no id. 47528593, pág. 05. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando a prejudicial de mérito de ilegitimidade passiva. Réplica remissiva à inicial, decisão saneadora e indeferimento da medida liminar no id. 47528605. Autos digitalizados (id. 48097947), com ciência das partes (id.´s 48299902/48410592). No id. 49412501, a parte requerente pugnou pela retificação do polo passivo. Autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se questão prejudicial que impede o prosseguimento do feito, pois, no caso em tela, infere-se a ocorrência da ilegitimidade ativa ad causam, que pode ser declarada de ofício, por ser matéria de ordem pública ou à pedido da parte adversa, como arguido na contestação. Dispõe o CPC em seu art. 485: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Sabe-se que as ações devem preencher certas condições para que possa atingir seu fim: a obtenção da prestação jurisdicional. ARRUDA ALVIM, ao tratar do tema, define as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina, e muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final". Daí conclui-se que não basta a petição inicial e o pedido, o processo é mais complexo e requer uma sucessão de atos, dentre os quais se encontram as condições da ação, que se classificam como: o interesse de agir e a legitimidade das partes. E, como se sabe, só tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que faz parte da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Da análise percuciente dos autos, em especial o extrato de consignações do INSS de ID 47528591, pág. 13, verifica-se que o contrato impugnado nos autos foi realizado pelo banco BMB S/A, fato este mencionado pela requerida ao pontuar sua ilegitimidade. Nos termos do artigo 338 do CPC, “Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu”. O artigo 339 do referido diploma legal dispõe que “quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”. Por fim, o § 1º do artigo acima afirma que “o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338”. Em sede de réplica (id. 47528605 pág. 01), oportunidade para aceitar ou não a indicação, o requerente pugnou pela prolação da sentença. Assim, entendo que arguida a ilegitimidade passiva pela requerida em sede de contestação, o requerente, ao apresentar sua réplica, optou por defender a legitimidade do sujeito indicado por ele na petição inicial ao pugnar pelo julgamento do mérito, não podendo requerer em momento ulterior, retificação do polo passivo, ante a preclusão consumativa. Não se pode olvidar que seria nesse momento (RÉPLICA), ou seja, à frente das alegações apresentadas na contestação, que competiria à parte requerente sustentar especificamente a legitimidade ou não da parte requerida. Nesse passo, não restando preenchido o requisito da legitimidade passiva do BANCO BMG S/A, resta ao juízo extinguir o feito pela carência da ação, conforme disposição legal do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante do deferimento da gratuidade judiciária, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição atendendo as cautelas devidas. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)