Procedimento Comum Cível 0001118-79.2011.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001118-79.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEOMAR AMORIM ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO GILVAN GOMES JUNIOR ( OAB 10296A-MA ) REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS D E C I S Ã O 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001118-79.2011.8.10.0128 (11182011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLEOMAR AMORIM ARAÚJO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A A parte requerente alega que mantém com o banco requerido um contrato de financiamento bancário para aquisição de um veículo automotor, e que, após algum tempo, verificou que os juros moratórios e demais encargos foram formalizados de forma excessiva, caracterizando cláusulas abusivas. Pleiteia tutela de urgência prevista no art. 300, do CPC, no sentido da consignação em pagamento do valor que entende devido de cada parcela, para fins de elidir eventual mora contratual. É o necessário relatar, ao que passo ao exame do pedido de tutela de urgência. O CPC/15 trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a tutela de urgência, de natureza antecipatória, para que seja admitida a consignação dos valores das parcelas que entende devidas para elidir a mora do contrato de financiamento, segundo cálculos apresentados com a inicial. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que os valores supostamente aferidos pela parte requerente devem passar incondicionalmente pelo crivo do contraditório, pois, prima facie, destoam bastante daqueles devidos/cobrados, além de que o direito material invocado, em princípio, admite à cobrança de juros capitalizados, matéria discutida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, pelo qual firmou entendimento de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" e a Súmula STJ nº 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)" Em que pese esse entendimento, somente através da instrução probatória e juntada dos termos do contrato pelo banco requerido será possível avaliar as condições do financiamento e a devida informação do juros cobrados nesse pacto, fato que impede o indeferimento liminar da petição inicial, mas, autoriza o indeferimento do pedido de tutela antecipada, diante da demonstração da plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. ISSO POSTO, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e deixo de designá-la em observância ao princípio da duração razoável do processo e pela prática jurisdicional revelar a negativa de proposta conciliatória em casos semelhantes. Assim, CITE-SE a parte requerida para ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). INTIMEM-SE. CITE-SE. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 05 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMAR AMORIM ARAUJO em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GILVAN GOMES JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)