Cumprimento de sentença 0801886-29.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801886-29.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - MATEUS SOUSA MACIEL Endereço: Rua Catulo da P. Cearense/General Osorio, 18, Vila Passos, São Luís/MA, CEP 65025-250 - GRUPO N E L INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Rua Catulo da P. Cearense/General Osorio, 18, Vila Passos, São Luís/MA, CEP 65025-250 - CONFIAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Rua Flor do Mato, 90, Taruma, Manaus/AM, CEP 69041-190 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801886-29.2022.8.10.0049 Autor(a): KAREN THEREZA LIMA DE SOUSA GONCALVES Adv.: Luanna Dalya Andrade Lago Campos (OAB/MA 12.020) Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por KAREN THERESA LIMA DE SOUSA GONÇALVES em face de MATEUS SOUSA MACIEL, L C ASSESSORIA LTDA e CONFIAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA. Relatou ser mãe de uma criança portadora de autismo em grau elevado, de modo que, em razão da condição de sua filha, não é possível fazer uso de transporte público, uma vez que a infante fica extremamente agitada e agressiva em ambientes barulhentos e com aglomeração. Explica que a criança faz tratamento na Casa de Apoio Ninar e no Hospital Sarah, sendo indispensável o uso de veículo particular, tendo em vista que as instituições são muito distantes de sua residência. Conta que possuía um veículo marca/modelo FIAT MOBI, ano 2017, quitado, que era utilizado tanto para levar sua filha ao médico, como para complementar a renda de sua família, uma vez que seu companheiro trabalhava realizando transporte alternativo no Maiobão e adjacências, porém, o veículo começou a apresentar problemas mecânicos, de forma que optaram por sua troca. Argumenta que realizou buscas por veículos seminovos na internet, oportunidade que encontrou Mateus Sousa Maciel, funcionário do grupo N e L, que lhe explicou que poderia negociar com ele, por intermédio da empresa em que este trabalhava, a emissão de uma carta de crédito para que assim pudesse adquirir imediatamente um veículo em uma concessionária da Chevrolet, tendo ainda Mateus deixado claro que não se tratava de consórcio. Diz que, no dia 28/05/2022, assinou o contrato e pagou R$9.213,00 (nove mil, duzentos e treze reais) para adquirir a carta de crédito, sendo ainda informada pelo vendedor Mateus que, no dia 31/05/2022, poderia se deslocar até a Crevrolet para receber o veículo, tendo ainda o vendedor consignado que teria obtido um desconto de 28% (vinte e oito por cento) para aquisição do novo carro por causa do autismo da criança. Narra que, após assinar o contrato, foi informada pelo vendedor que deveria aguardar o contato da Administradora Confia e do Grupo N e L, pois estas seriam as responsáveis pela liberação do crédito e que sua carta somente teria validade após a ligação delas. Explica que, contudo, após receber uma ligação da Administradora Confia, foi surpreendida com a informação de que não havia data certa para contemplação, uma vez que teria adquirido um consórcio e não um financiamento. Disse que percebeu que havia sido enganada e, após tentar resolver a problemática junto aos requeridos, não obteve êxito, restando seriamente prejudicada, uma vez que ficou sem o seu veículo antigo e sequer adquiriu um novo, o que compromete a renda de sua família, bem como a saúde de sua filha, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento até os locais em que a criança faz seus tratamentos terapêuticos. Requer, em sede de liminar, a imediata devolução do valor de R$9.213,00 (nove mil, duzentos e treze reais), a suspensão das cobranças das parcelas mensais, bem como que os réus se abstenham de incluir seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso dos autos, entendo que a imediata devolução da quantia de R$9.213,00 (nove mil, duzentos e treze reais) é matéria afeta ao mérito da demanda, até mesmo porque perpassa pela aferição da responsabilidade dos réus, de modo que tal questão robusta não pode ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, sendo necessário o enfrentamento do contraditório e o desenvolvimento de uma regular instrução. Ademais, quanto ao pedido de suspensão das cobranças e da abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, vejo, por meio dos documentos dispostos nos ID’s 70030897 e 70030880 - Pág. 6, que autora obteve o cancelamento do contrato, sendo aceita sua solicitação, o que, por uma decorrência lógica do ato, extingue o pagamento mensal das parcelas e ilide a possibilidade inclusão nos cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Observando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITEM-SE os réus, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 27 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)