Cumprimento de sentença 0801337-97.2021.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801337-97.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos n. 0801337-97.2021.8.10.0099 Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente Requerente(s): José Luiz de Barros Requerido(a): Elias Santos Silva D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta por José Luiz de Barros em face de Elias Santos Silva, pelos motivos expostos na exordial (ID 57572768). A parte autora informa a este Juízo: “O autor tem a propriedade e posse da uma terra de nome MARUAIS, no bairro Acampamento no município de Mirador-MA. No dia 05 de outubro de 2021 tomou conhecimento de que o réu acima qualificado encontrava-se desmatando parte de sua terra, assim como podemos observar nas fotos em anexo. Após, resolve registrar o Boletim de ocorrência em anexo para fins legais. Ressalta-se que o bem em questão teve ameaçada à posse no dia acima descrito, tendo após, uma derrubada de pés de coco babaçu em massa, o réu ainda colocou fogo no local como podemos também observar nas fotos. Ante a ameaça da posse deste requerente, só lhe resta buscar medida judicial capaz de assegurar a posse deste autor, para que o réu não venha mais fazer o que dantes fez, ameaçar a posse do autor (...)”. Requer, em sede de tutela antecipada “O deferimento do interdito proibitório para que imponha ao réu pena pecuniária diária de R$1.000,00 (Um mil reais) no caso de ameaça de esbulho ou turbação, liminarmente, sob pena de danos ao patrimônio/posse do requerente, alem da perca da posse”. Ao final, pleiteou prazo para emendar a inicial, bem como a confirmação e estabilização da demanda. Ainda, pugnou pela justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID 57572768). A liminar foi concedida, oportunidade na qual foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial com a consequente citação do réu para contestar a ação (ID 57793273). Emenda à inicial (ID 58960369). Contestação apresentada (ID 59417436). Na oportunidade, alegou preliminar de inépcia e impugnou a justiça gratuita concedida em favor do autor. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da posse e pleitou pedido contraposto de manutenção da posse e danos morais. Réplica (ID 59461083) impugnando as teses da contestação, oportunidade na qual requereu a produção de prova pericial. Decisão (ID 60620696) informou o indeferimento da liminar em Agravo de Instrumento. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, o autor reiterou a produção de prova pericial com a realização de georreferenciamento, oportunidade na qual informou o descumprimento da liminar e pleiteou a aplicação de multa (ID 63174143). O réu, por sua vez, quedou-se inerte (ID 64613171). Posteriormente, o réu protocolou petição (ID 66440297) sustentando a inadequação da via eleita, inépcia da inicial e se manifestando sobre a produção de provas, oportunidade na qual requereu a improcedência da ação em razão da ausência de comprovação da posse turbada ou esbulhada. Ademais, requereu o reconhecimento da usucapião em favor do réu e o deferimento da justiça gratuita. Justificou ainda a manifestação tardia em razão de suposta irregularidade no cadastramento do sistema Pje. O autor, independentemente de intimação, manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da preclusão da petição do réu (ID 66597830). O réu peticionou nos autos informando a ocorrência de violência no campo, motivo pelo qual pleiteou a reconsideração da liminar (ID 69234100). Independentemente de intimação, o autor manifestou-se sobre a petição da parte ré, sustentando a ausência de pertinência dos fatos com o objeto deste processo (ID 69257340). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. De acordo com o novo Código de Processo Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência antecipada, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Deste modo, para a concessão do pedido liminar, é necessária a presença dos dois requisitos básicos, sendo eles o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora). Para Cândido Rangel Dinamarco o fumus boni iuris “é a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança”. Segundo Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal”. No caso, ainda que em sede de cognição superficial, afigura-se incabível o pedido de reconsideração da liminar formulado pelo réu. Preliminarmente, tenho como tempestiva a manifestação do réu (ID 66440297), já que, apesar de protocolado o substabelecimento (ID 61583356) em favor do advogado José Alves de Andrade Filho, OAB/PI 10.613, não houve regularização no sistema Pje, inviabilizando a sua intimação quanto aos atos subsequentes, muito embora conste procuração (ID 66440303) em seu favor firmada em 18/03/2022. Pois bem. Inicialmente, é necessário pontuar que tramita nesta comarca o processo n.° 349-27.2012.8.10.0099, também ajuizado por José Luiz de Barros em face de Edilson Pereira da Silva, pai de Elias Santos Silva, que é réu neste processo. Naquela ação o autor pretende demarcar e aviventar rumos entre a sua propriedade e a do réu, aduzindo a existência de sobreposição de áreas, o que aparentemente se verifica, consoante laudo pericial juntado no bojo daqueles autos, que ainda estão pendentes de sentença. Portanto, existiria sobreposição de propriedade na origem do litígio agrário na área. Com efeito, segundo informação constante do laudo juntado naquele processo, o conflito se arrastaria desde a década de 1950, quando os antigos proprietários já disputavam as terras objeto desta demanda, o que aparentemente contraria a alegação do réu de que exerceria a posse mansa e pacífica da área há muito tempo. É necessário atentar que este fato foi omitido tanto na inicial como na manifestação em que é requerida a reconsideração da medida liminar, muito embora os advogados de ambas partes estejam habilitados no processo n° 349-27.2012.8.10.0099. No caso vertente, pretende o réu a revogação de liminar concedida em 07/12/2021, ou seja, há aproximadamente 6 (seis) meses, sob fundamentos já trazidos, ainda que parcialmente, na contestação. Para além disso, é necessário observar que contra a decisão objeto do pedido já foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0801421-70.2022.8.10.0000, com pedido de efeito suspensivo indeferido desde 07/02/2022 (ID 60620696) e atualmente concluso ao relator. Com relação as preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial ambas devem ser rechaçadas, tendo em vista que a comprovação do exercício da posse se trata de matéria de mérito a ser decidida de acordo com a regra do ônus da prova, de modo que se o autor não comprovar os fatos constitutivos do seu direito ao longo da instrução processual e/ou o réu evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, a liminar, que tem natureza precária, poderá ser revertida. No que diz respeito à alegação de usucapião como matéria de defesa, que também já foi arguida por parte diversa no processo n° 349-27.2012.8.10.0099, deve ser esta objeto da respectiva dilação probatória, não servindo sua mera alegação como motivo suficiente para a reversão da decisão liminar. O pedido autoral de realização de perícia técnica não merece melhor sorte, devendo também ser rejeitado. Como se sabe, a posse não é demonstrada por prova pericial/georreferenciamento, pois se trata de situação de fato, a ser demonstrada por outros meios de prova que não o georreferenciamento realizado por perito agrimensor, sendo este último mais adequado ao juízo petitório, no qual se discute o domínio, e não a demandas possessórias como a presente. Deste modo, resta configurada a hipótese do art. 464, § 1º, I, do CPC, que enseja a rejeição do pedido. Ademais, a prova pericial já foi deferida no bojo do processo n° 349-27.2012.8.10.0099, ajuizado especificamente para demarcar e aviventar os rumos entre as propriedades, sendo inviável, do ponto de vista jurídico, a utilização de demanda possessória para os mesmos fins. Quanto a alegada violência no campo, é importante destacar que a conduta teria sido supostamente cometida por Moisés Gomes dos Santos (ID 69236381), que não figura como parte neste processo, tendo esta sido objeto de comunicação à Autoridade Policial consoante documento juntado pelo próprio réu (ID 69236383). A designação de audiência de justificação também merece ser rechaçada, especialmente ao se considerar que o pedido de reconsideração foi proposto muito após o deferimento da liminar e o estágio atual do processo, que já se encontra apto a designação de audiência de instrução e julgamento. Para além disso, é importante pontuar que o pedido de reconsideração não possui previsão legal e não se confunde com recurso, motivo pelo qual, em regra, salvo situações teratológicas, não deve ser conhecido, especialmente quando; a) a decisão foi proferida há considerável espaço de tempo; b) a decisão foi objeto de recurso e não é apontada nenhuma mudança relevante no quadro fático/jurídico. Veja-se o que diz o Supremo Tribunal Federal, in verbis: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (grifo nosso). Em face do exposto, a rejeição do pedido de reconsideração é medida que se impõe. Ultrapassadas as questões acima examinadas, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, vislumbro a existência de questão processual pendente: conexão/continência da ação n.° 349-27.2012.8.10.0099 com relação a este processo, nos termos dos arts. 55 e 56 do CPC, sobre a qual deverão se manifestar as partes. No mais, considero presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pontos controvertidos de fato: titularidade da posse do imóvel; qual o tempo e como era exercida a posse; existência de esbulho ou turbação; quando, como e por quem se deu a ameaça; posse mansa e pacífica com animus domini; usucapião. O ônus da prova: quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do requerido o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Questões de direito relevantes: natureza da posse que a parte autora alega ter sobre o imóvel em questão; usucapião. Provas em audiência: prova documental e oral, com depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Prova pericial: indeferida, pois a posse se configura como situação de fato a ser aferida no caso concreto por outros meios de prova e não pela análise do perito agrimensor, devendo ser rejeitada nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. Assim sendo, nos termos do artigo 370 do CPC, determino audiência de instrução e julgamento para 17/08/2022, às 09h00min, na sala de audiências do Fórum local, para depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para comparecerem à referida audiência, acompanhadas dos seus respectivos advogados, bem como de suas testemunhas. Caberá ao advogado da parte autora a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da testemunha, sob pena de perda de prova. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas por oficial de justiça, o patrono da parte deverá justificar e indicar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização do ato processual para a devida intimação. Acaso manifestem interesse em especificar outras provas, as partes deverão fazê-lo até a audiência designada. Após a realização da audiência de instrução e julgamento, não havendo requerimentos, abra-se vista dos autos sucessivamente à autora e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de razões finais (art. 364, § 2º do CPC/15). Intimem-se às partes para se manifestar sobre a conexão/continência no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ainda, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o alegado descumprimento da decisão liminar e pedido de majoração da multa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TARLANDIA FERREIRA LIMA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)