Cumprimento de sentença 0801337-97.2021.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801337-97.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 20:37

Publicação

26/03/2026, 00:34

Publicação

26/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801337-97.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Liminar] Requerente(s): JOSE LUIZ DE BARROS Requerido(a): ELIAS SANTOS SILVA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por JOSE LUIZ DE BARROS em face de ELIAS SANTOS SILVA. Intime-se a parte devedora, por seu advogado (CPC/2015, art. 513, §2º), para efetuar o pagamento do valor apurado de R$ 32.329,70 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art. 523, §2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar a circunstância e apurar o montante (CPC/2015, art. 523, §1º). Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no Sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 523, §3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525). Nesta, a executada deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do CPC/2015. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da resposta, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da impugnação. Proceda-se à evolução da classe processual para ''Cumprimento de Sentença'', com a devida atualização no sistema PJe. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801337-97.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Liminar] Requerente(s): JOSE LUIZ DE BARROS Requerido(a): ELIAS SANTOS SILVA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por JOSE LUIZ DE BARROS em face de ELIAS SANTOS SILVA. Intime-se a parte devedora, por seu advogado (CPC/2015, art. 513, §2º), para efetuar o pagamento do valor apurado de R$ 32.329,70 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art. 523, §2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar a circunstância e apurar o montante (CPC/2015, art. 523, §1º). Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no Sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 523, §3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525). Nesta, a executada deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do CPC/2015. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da resposta, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da impugnação. Proceda-se à evolução da classe processual para ''Cumprimento de Sentença'', com a devida atualização no sistema PJe. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

25/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 08:46

Mero expediente

24/03/2026, 00:04

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 08:09

Documento (Certidão)

18/02/2026, 08:09

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:46

Publicação

23/01/2026, 02:15

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801337-97.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Liminar] Requerente(s): JOSE LUIZ DE BARROS Requerido(a): ELIAS SANTOS SILVA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por JOSE LUIZ DE BARROS em face de ELIAS SANTOS SILVA. Intime-se a parte devedora, por seu advogado (CPC/2015, art. 513, §2º), para efetuar o pagamento do valor apurado de R$ 32.329,70 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art. 523, §2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar a circunstância e apurar o montante (CPC/2015, art. 523, §1º). Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no Sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 523, §3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525). Nesta, a executada deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do CPC/2015. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da resposta, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da impugnação. Proceda-se à evolução da classe processual para ''Cumprimento de Sentença'', com a devida atualização no sistema PJe. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elias Santos Silva Advogado: José Alves de Andrade Filho (OAB/MA 15.190-A) Apelado: José Luiz de Barros Advogado: Jeann Calixto Sousa Oliveira (OAB/MA 9163) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. JUSTO RECEIO DE ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Elias Santos Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mirador, nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada por José Luiz de Barros. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação e R$ 2.000,00 por danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O pedido contraposto foi julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor detém a posse legítima do imóvel objeto da demanda e se houve justo receio de esbulho a justificar a concessão do interdito proibitório; (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para a condenação em indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A posse do autor foi comprovada mediante documentação e atos materiais exercidos sobre o imóvel rural, caracterizando posse mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos do art. 1.196 do CC. 4. A ameaça concreta praticada pelo réu restou demonstrada por provas documentais, vídeos, fotos e testemunhos, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para a procedência do interdito. 5. A sentença está em conformidade com o art. 567 do CPC e com jurisprudência consolidada que autoriza o uso do interdito proibitório diante de justo receio de esbulho. 6. As alegações do apelante não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de teses já rechaçadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o interdito proibitório quando comprovada a posse legítima e o justo receio de esbulho. 2. Demonstrado o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos materiais e morais.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 04 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 11 de novembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0801337-97.2021.8.10.0099 - Mirador Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801337-97.2021.8.10.0099, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 04 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 11 de novembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ LUIZ DE BARROS Advogado do AUTOR: THIAGO DA COSTA BOMFIM CALDAS - MA21037-A RÉU: ELIAS SANTOS SILVA Advogado do RÉU: TARLANDIA FERREIRA LIMA - MA14984; JOSÉ ALVES DE ANDRADE FILHO - PI10613 SENTENÇA réu: Fotos (IDs 57573694, 57573713) e os depoimentos colhidos na Audiência de Instrução e Julgamento. Ademais, o próprio réu, produziu provas contra si mesmo ao juntar na petição de ID. 66440297, vídeos demonstrando danos materiais na propriedade do requerente. Assim, devidamente comprovada a turbação, o direito à indenização por danos materiais emerge, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, conforme permitido pela jurisprudência, vejamos: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA, BEM COMO O ESBULHO E A DATA DE SUA OCORRÊNCIA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – DANOS MATERIAIS – EXISTÊNCIA DE PROVA DA DETERIORAÇÃO DO BEM PELO RÉU – RESSARCIMENTO DEVIDO - VALOR A SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10198592620158260562 SP 1019859-26.2015.8.26.0562, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 09/02/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) Quanto ao pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo requerente, entendo que o dano moral está configurado em virtude da atitude do requerido não está pautado na legalidade. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos afetos de uma pessoa, passível de indenização. Portanto, diante da ocorrência de ato ilícito, nasce, consequentemente, o dever de indenizar, independente de dolo ou culpa. É o que prescreve a Constituição Federal no artigo 5º, inciso V, o ordenamento civil pátrio nos artigos 927 e 186. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do das condições pessoais e econômicas do ofensor e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº0801337-97.2021.8.10.0099 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados. Trata-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ LUIZ DE BARROS em face de ELIAS SANTOS SILVA, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando proteger o bem objeto da lide. O requerente aduz que detém a posse e a propriedade de um terreno denominado MARUAIS, localizado no bairro acampamento, no município de Mirador, entretanto, o autor informa que o requerido desmatou ilegalmente parte de sua terra. Desse modo, buscou o auxílio do judiciário visando o deferimento do mandado de interdito proibitório e a concessão da tutela antecipada. Em decisão de ID. 57793273, este juízo deferiu o pedido de tutela e concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao requerente. A parte requerente juntou petição de aditamento da inicial no ID. 58960369, solicitando indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e a título de danos materiais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID. 59417436, alegando preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnando a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais e solicitou, em pedido contraposto, indenização a título de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação do requerente em litigância de má-fé. Devidamente intimado, o requerente apresentou réplica à contestação no ID. 59461083, impugnando os fatos trazidos no bojo da peça contestatória e solicitando a procedência total dos pedidos contidos na exordial. Juntada de termo no ID. 60620694, informando o indeferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Despacho para a produção de provas no ID. 62735730. Devidamente intimados, o requerente, em petição de ID. 63174143, aduz que o réu descumpriu com a liminar e solicitou a nomeação de um agrimensor para aferir a posse do local em comento. O requerido, por sua vez, quedou-se inerte conforme aduz certidão contida no ID. 64613171. Posteriormente, o réu protocolou petição (ID 66440297) sustentando a inadequação da via eleita, inépcia da inicial e se manifestando sobre a produção de provas, oportunidade na qual requereu a improcedência da ação em razão da ausência de comprovação da posse turbada ou esbulhada. Ademais, requereu o reconhecimento da usucapião em favor do réu e o deferimento da justiça gratuita. Em decisão de ID. 70244211, foi indeferido o pedido de prova pericial e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 13/09/2022, conforme constata ata contida no ID. 76003621. Intimado, o requerente apresentou alegações finais no ID. 78080372, solicitando a procedência total dos pedidos autorais. Intimado, o réu quedou-se inerte conforme aduz certidão contida no ID. 84717698. Posteriormente, o requerido, por meio de petição no ID. 85581355, solicitou que fosse realizada uma inspeção in loco visando determinar a posse da área em litígio. Decisão no ID. 126709529, indeferindo o pedido de inspeção in loco e intimando novamente o requerido a apresentar suas alegações finais. Intimado, o requerido não apresentou suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Encerrada a instrução processual, os autos encontram-se aptos para julgamento. Antes de adentrar ao mérito, é necessário o enfrentamento das questões arguidas preliminarmente pelo requerido no bojo de sua peça contestatória. Primeiramente quanto à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa juntou argumentos genéricos e insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, que comprovou ser pobre na forma da Lei, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC c/c a Lei nº 1.060/50. REJEITO esta impugnação. Observa-se que a preliminar concernente a inépcia da inicial foi devidamente enfrentada na decisão de ID. 70244211. Sem mais preliminares ou prejudiciais, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A presente demanda cinge-se acerca da suposta ameaça de esbulho ou turbação por parte do requerido em relação à propriedade dos requerentes. Desse modo, os autores ajuizaram uma ação de interdito proibitório visando a expedição de um mandado proibitório que inibiria o réu de adentrar na supracitada propriedade. Neste sentido, incumbe em destacar que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente em contexto de ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência de turbação ou esbulha, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Neste sentido enuncia o Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Outrossim, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Civil, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse, devendo-se comprovar, nos termos do artigo 561 da lei processual vigente, os seguintes requisitos: a posse, o justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Nessa toada, é imprescindível para o deslinde da presente demanda a comprovação de posse anterior da parte autora e do justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Neste sentido, verifica-se que no decorrer do processo o autor juntou provas robustas e suficientes que demonstraram a justa posse da área em litígio. Primeiramente, observa-se que o autor acostou aos autos a Certidão de Registro de Imóvel ( ID. 57573686), que comprova a posse do requerente em relação ao imóvel rural denominado "Marruás", com área de 416-70-00-ha (quatrocentos e dezesseis hectares e setenta ares), registrado sob o R-02, matrícula n. 413, fls. 120, livro 2-B do Registro de Imóveis da Comarca de Mirador. Frisa-se que a certidão é datada de 03/06/1985, comprovando a posse mansa e pacífica durante quase quatro décadas. Ademais, verifica-se que o autor também colacionou na petição inicial: o boletim de ocorrência nº 87185/2021 (ID. 57573691); e fotografias do imóvel ( IDs 57573694 e 57573713). Tais documentos fortalecem as alegações autorais de posse sobre o aludido imóvel. O autor, posteriormente, colacionou aos autos Recibos de Pagamento do ITR (IDs 66440301, 66441198, 66441189, 66441194). Tais documentos comprovam que o autor vem realizando os pagamentos da taxa do ITR, confirmando o seu ânimo de dono. No mais, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a versão do autor, afirmando que o réu invadiu a propriedade e realizou o desmatamento. Desse modo, através do cotejo probatório, ficou esclarecida a justa posse do requerente sobre a propriedade há quase quarenta anos. Ademais, constata-se do caderno processual, que trata-se de área devidamente delimitada e que sofreu ameaça de turbação ou esbulho pelo requerido, conforme plenamente expresso no cotejo fático. Insta salientar que o requerido primeiramente afirmou que adentrou a área em litígio sob ordens de seu pai, conforme aduz sua peça contestatória. Entretanto, em manifestações posteriores o requerido defendeu a tese de usucapião do imóvel conforme aduz petição contida no ID. 66440297. Ainda, o requerido juntou documentos que comprovam que o pai deste possui outros processos em trâmite na comarca acerca da propriedade, o que não pode ser analisado nesta demanda, vez que trata-se de questão petitória e não possessória. Portanto, verifica-se, por meio do boletim de ocorrência constante no ID 57573691, que a ameaça ocorreu em setembro de 2021, mediante conduta praticada pelo requerido, verificando-se que o réu tentou invadir, desmatar e cercar a propriedade do autor. Além disso, constam fotografias que retratam a ameaça de esbulho e turbação nos IDs 57573694 e 57573713. Ademais, o próprio requerido afirma que fez uma derrubada na propriedade em questão, alegando que pertencia ao seu pai. Todavia, não comprovou a posse ou propriedade de seu pai em relação ao imóvel no decorrer do processo. Logo, como se vê, os elementos de convicção encartados aos autos demonstram nitidamente a posse do autor sobre o imóvel, bem como as ameaças perpetradas pelo réu desde setembro de 2021. om efeito, transcrevo os seguintes entendimentos jurisprudenciais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTIGO 932 DO CPC. LIMINAR. JUSTO RECEIO DE ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. I - Nos termos do artigo 932 do CPC, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". II - Para intentar o interdito proibitório, basta que o possuidor receie ser molestado em sua posse. Assim, havendo demonstração do receio fundado de esbulho da posse, torna-se legítima a concessão da tutela possessória, não afastando essa possibilidade o suposto fato de se tratar de terreno de marinha. III -Recurso provido. Sem manifestação do MP. (TJ-MA - AI: 0021542015 MA 0000266-12.2015.8.10.0000, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação da posse do autor e da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse, o deferimento liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 55859398220218090019, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022) Por outro lado, o réu não comprovou sua alegação de posse por usucapião, uma vez que não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. A mera alegação de que a área era conhecida como "Terra de Ausente" não é suficiente para configurar a posse ad usucapionem. Dessa maneira, impõe-se a improcedência do pedido contraposto formulado pelo réu, uma vez que não comprovou a sua posse sobre o imóvel, nem a ocorrência de danos morais. No que concerne ao pedido de danos materiais postulado pelo autor, pontua-se que tal instituto é aquele que atinge o patrimônio da vítima, causando prejuízos financeiros, perdas ou despesas. No contexto de ações possessórias, o dano material pode incluir a destruição de benfeitorias, plantações, cercas, ou outros bens que estejam na posse do autor. IN CASU, o requerente juntou os seguintes documentos comprobatórios atinentes aos danos realizados pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Confirmar a medida liminar deferida no ID. 57793273, reiterando ordem de manutenção da posse e a proibição de atos de turbação. b) Condenar ELIAS SANTOS SILVA, ao pagamento de indenização por danos materiais acrescidos de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor de JOSÉ LUIZ DE BARROS, cujo valor será apurado em liquidação de sentença c) Condenar ELIAS SANTOS SILVA, ao pagamento de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) a título de indenização por danos morais acrescidos de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor de JOSÉ LUIZ DE BARROS. d) Condenar o réu, ELIAS SANTOS SILVA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantenho a multa diária estabelecida R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, conforme preceitua o art. 536 do Código de Processo Civil. SERVE DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA OS DEVDOD FINS. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos n. 0801337-97.2021.8.10.0099 Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente Requerente(s): José Luiz de Barros Requerido(a): Elias Santos Silva D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta por José Luiz de Barros em face de Elias Santos Silva, pelos motivos expostos na exordial (ID 57572768). A parte autora informa a este Juízo: “O autor tem a propriedade e posse da uma terra de nome MARUAIS, no bairro Acampamento no município de Mirador-MA. No dia 05 de outubro de 2021 tomou conhecimento de que o réu acima qualificado encontrava-se desmatando parte de sua terra, assim como podemos observar nas fotos em anexo. Após, resolve registrar o Boletim de ocorrência em anexo para fins legais. Ressalta-se que o bem em questão teve ameaçada à posse no dia acima descrito, tendo após, uma derrubada de pés de coco babaçu em massa, o réu ainda colocou fogo no local como podemos também observar nas fotos. Ante a ameaça da posse deste requerente, só lhe resta buscar medida judicial capaz de assegurar a posse deste autor, para que o réu não venha mais fazer o que dantes fez, ameaçar a posse do autor (...)”. Requer, em sede de tutela antecipada “O deferimento do interdito proibitório para que imponha ao réu pena pecuniária diária de R$1.000,00 (Um mil reais) no caso de ameaça de esbulho ou turbação, liminarmente, sob pena de danos ao patrimônio/posse do requerente, alem da perca da posse”. Ao final, pleiteou prazo para emendar a inicial, bem como a confirmação e estabilização da demanda. Ainda, pugnou pela justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID 57572768). A liminar foi concedida, oportunidade na qual foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial com a consequente citação do réu para contestar a ação (ID 57793273). Emenda à inicial (ID 58960369). Contestação apresentada (ID 59417436). Na oportunidade, alegou preliminar de inépcia e impugnou a justiça gratuita concedida em favor do autor. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da posse e pleitou pedido contraposto de manutenção da posse e danos morais. Réplica (ID 59461083) impugnando as teses da contestação, oportunidade na qual requereu a produção de prova pericial. Decisão (ID 60620696) informou o indeferimento da liminar em Agravo de Instrumento. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, o autor reiterou a produção de prova pericial com a realização de georreferenciamento, oportunidade na qual informou o descumprimento da liminar e pleiteou a aplicação de multa (ID 63174143). O réu, por sua vez, quedou-se inerte (ID 64613171). Posteriormente, o réu protocolou petição (ID 66440297) sustentando a inadequação da via eleita, inépcia da inicial e se manifestando sobre a produção de provas, oportunidade na qual requereu a improcedência da ação em razão da ausência de comprovação da posse turbada ou esbulhada. Ademais, requereu o reconhecimento da usucapião em favor do réu e o deferimento da justiça gratuita. Justificou ainda a manifestação tardia em razão de suposta irregularidade no cadastramento do sistema Pje. O autor, independentemente de intimação, manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da preclusão da petição do réu (ID 66597830). O réu peticionou nos autos informando a ocorrência de violência no campo, motivo pelo qual pleiteou a reconsideração da liminar (ID 69234100). Independentemente de intimação, o autor manifestou-se sobre a petição da parte ré, sustentando a ausência de pertinência dos fatos com o objeto deste processo (ID 69257340). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. De acordo com o novo Código de Processo Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência antecipada, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Deste modo, para a concessão do pedido liminar, é necessária a presença dos dois requisitos básicos, sendo eles o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora). Para Cândido Rangel Dinamarco o fumus boni iuris “é a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança”. Segundo Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal”. No caso, ainda que em sede de cognição superficial, afigura-se incabível o pedido de reconsideração da liminar formulado pelo réu. Preliminarmente, tenho como tempestiva a manifestação do réu (ID 66440297), já que, apesar de protocolado o substabelecimento (ID 61583356) em favor do advogado José Alves de Andrade Filho, OAB/PI 10.613, não houve regularização no sistema Pje, inviabilizando a sua intimação quanto aos atos subsequentes, muito embora conste procuração (ID 66440303) em seu favor firmada em 18/03/2022. Pois bem. Inicialmente, é necessário pontuar que tramita nesta comarca o processo n.° 349-27.2012.8.10.0099, também ajuizado por José Luiz de Barros em face de Edilson Pereira da Silva, pai de Elias Santos Silva, que é réu neste processo. Naquela ação o autor pretende demarcar e aviventar rumos entre a sua propriedade e a do réu, aduzindo a existência de sobreposição de áreas, o que aparentemente se verifica, consoante laudo pericial juntado no bojo daqueles autos, que ainda estão pendentes de sentença. Portanto, existiria sobreposição de propriedade na origem do litígio agrário na área. Com efeito, segundo informação constante do laudo juntado naquele processo, o conflito se arrastaria desde a década de 1950, quando os antigos proprietários já disputavam as terras objeto desta demanda, o que aparentemente contraria a alegação do réu de que exerceria a posse mansa e pacífica da área há muito tempo. É necessário atentar que este fato foi omitido tanto na inicial como na manifestação em que é requerida a reconsideração da medida liminar, muito embora os advogados de ambas partes estejam habilitados no processo n° 349-27.2012.8.10.0099. No caso vertente, pretende o réu a revogação de liminar concedida em 07/12/2021, ou seja, há aproximadamente 6 (seis) meses, sob fundamentos já trazidos, ainda que parcialmente, na contestação. Para além disso, é necessário observar que contra a decisão objeto do pedido já foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0801421-70.2022.8.10.0000, com pedido de efeito suspensivo indeferido desde 07/02/2022 (ID 60620696) e atualmente concluso ao relator. Com relação as preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial ambas devem ser rechaçadas, tendo em vista que a comprovação do exercício da posse se trata de matéria de mérito a ser decidida de acordo com a regra do ônus da prova, de modo que se o autor não comprovar os fatos constitutivos do seu direito ao longo da instrução processual e/ou o réu evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, a liminar, que tem natureza precária, poderá ser revertida. No que diz respeito à alegação de usucapião como matéria de defesa, que também já foi arguida por parte diversa no processo n° 349-27.2012.8.10.0099, deve ser esta objeto da respectiva dilação probatória, não servindo sua mera alegação como motivo suficiente para a reversão da decisão liminar. O pedido autoral de realização de perícia técnica não merece melhor sorte, devendo também ser rejeitado. Como se sabe, a posse não é demonstrada por prova pericial/georreferenciamento, pois se trata de situação de fato, a ser demonstrada por outros meios de prova que não o georreferenciamento realizado por perito agrimensor, sendo este último mais adequado ao juízo petitório, no qual se discute o domínio, e não a demandas possessórias como a presente. Deste modo, resta configurada a hipótese do art. 464, § 1º, I, do CPC, que enseja a rejeição do pedido. Ademais, a prova pericial já foi deferida no bojo do processo n° 349-27.2012.8.10.0099, ajuizado especificamente para demarcar e aviventar os rumos entre as propriedades, sendo inviável, do ponto de vista jurídico, a utilização de demanda possessória para os mesmos fins. Quanto a alegada violência no campo, é importante destacar que a conduta teria sido supostamente cometida por Moisés Gomes dos Santos (ID 69236381), que não figura como parte neste processo, tendo esta sido objeto de comunicação à Autoridade Policial consoante documento juntado pelo próprio réu (ID 69236383). A designação de audiência de justificação também merece ser rechaçada, especialmente ao se considerar que o pedido de reconsideração foi proposto muito após o deferimento da liminar e o estágio atual do processo, que já se encontra apto a designação de audiência de instrução e julgamento. Para além disso, é importante pontuar que o pedido de reconsideração não possui previsão legal e não se confunde com recurso, motivo pelo qual, em regra, salvo situações teratológicas, não deve ser conhecido, especialmente quando; a) a decisão foi proferida há considerável espaço de tempo; b) a decisão foi objeto de recurso e não é apontada nenhuma mudança relevante no quadro fático/jurídico. Veja-se o que diz o Supremo Tribunal Federal, in verbis: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (grifo nosso). Em face do exposto, a rejeição do pedido de reconsideração é medida que se impõe. Ultrapassadas as questões acima examinadas, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, vislumbro a existência de questão processual pendente: conexão/continência da ação n.° 349-27.2012.8.10.0099 com relação a este processo, nos termos dos arts. 55 e 56 do CPC, sobre a qual deverão se manifestar as partes. No mais, considero presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pontos controvertidos de fato: titularidade da posse do imóvel; qual o tempo e como era exercida a posse; existência de esbulho ou turbação; quando, como e por quem se deu a ameaça; posse mansa e pacífica com animus domini; usucapião. O ônus da prova: quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do requerido o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Questões de direito relevantes: natureza da posse que a parte autora alega ter sobre o imóvel em questão; usucapião. Provas em audiência: prova documental e oral, com depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Prova pericial: indeferida, pois a posse se configura como situação de fato a ser aferida no caso concreto por outros meios de prova e não pela análise do perito agrimensor, devendo ser rejeitada nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. Assim sendo, nos termos do artigo 370 do CPC, determino audiência de instrução e julgamento para 17/08/2022, às 09h00min, na sala de audiências do Fórum local, para depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para comparecerem à referida audiência, acompanhadas dos seus respectivos advogados, bem como de suas testemunhas. Caberá ao advogado da parte autora a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da testemunha, sob pena de perda de prova. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas por oficial de justiça, o patrono da parte deverá justificar e indicar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização do ato processual para a devida intimação. Acaso manifestem interesse em especificar outras provas, as partes deverão fazê-lo até a audiência designada. Após a realização da audiência de instrução e julgamento, não havendo requerimentos, abra-se vista dos autos sucessivamente à autora e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de razões finais (art. 364, § 2º do CPC/15). Intimem-se às partes para se manifestar sobre a conexão/continência no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ainda, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o alegado descumprimento da decisão liminar e pedido de majoração da multa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0801337-97.2021.8.10.0099 Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente Requerente(s): José Luiz de Barros Requerido(a): Elias Santos Silva. D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido Pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta por José Luiz de Barros em face de Elias Santos Silva, pelos motivos expostos na exordial (ID 57572768). A parte autora informa a este Juízo: “O autor tem a propriedade e posse da uma terra de nome MARUAIS, no bairro Acampamento no município de Mirador-MA. No dia 05 de outubro de 2021 tomou conhecimento de que o réu acima qualificado encontrava-se desmatando parte de sua terra, assim como podemos observar nas fotos em anexo. Após, resolve registrar o Boletim de ocorrência em anexo para fins legais. Ressalta-se que o bem em questão teve ameaçada à posse no dia acima descrito, tendo após, uma derrubada de pés de coco babaçu em massa, o réu ainda colocou fogo no local como podemos também observar nas fotos. Ante a ameaça da posse deste requerente, só lhe resta buscar medida judicial capaz de assegurar a posse deste autor, para que o réu não venha mais fazer o que dantes fez, ameaçar a posse do autor (...)”. Requer, em sede de tutela antecipada “O deferimento do interdito proibitório para que imponha ao réu pena pecuniária diária de R$1.000,00 (Um mil reais) no caso de ameaça de esbulho ou turbação, liminarmente, sob pena de danos ao patrimônio/posse do requerente, alem da perca da posse”. Ao final, pleiteou prazo para emendar a inicial, bem como a confirmação e estabilização da demanda. Ainda, pugnou pela justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID 57572768). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, é necessário pontuar que muito embora o autor tenha pugnado pela expedição de mandado de interdito proibitório, verifico que os fatos narrados na inicial descrevem situação de turbação, o que caracterizaria a ação como típica manutenção da posse, motivo pelo qual passo a conhecer da ação nestes termos, com espeque na fungibilidade característica das possessórias, consoante o disposto art. 554 do CPC. Pois bem. A ação em voga trata de manutenção de posse, à qual é aplicável o procedimento especial previsto aos ritos especiais das ações possessórias, de acordo com o art. 558 do CPC. Sendo assim, aplicável o art. 560 e seguintes do novo diploma processual civil, sendo o procedimento determinado de acordo com circunstâncias de natureza temporal, uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Como se sabe, o deferimento da liminar de manutenção da posse antes de ouvido o réu, apenas se dará caso a petição inicial se encontre devidamente instruída, conforme se depreende da leitura do art. 562 do CPC. Não estando a inicial devidamente instruída, a designação de audiência de justificação poderá ser necessária, para que nesta oportunidade sejam colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas, a fim de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação/ esbulho ou ameaça praticada pelo réu; a data dessa turbação/esbulho ou ameaça; e a continuação ou perda da posse, sendo o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, o Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Como se vê, a lei autoriza a expedição de mandado liminar de manutenção da posse, sem oitiva da parte contrária, quando cumulativamente presentes os requisitos do art. 560, acima transcrito. No caso vertente, percebe-se pelo exame dos documentos juntados (ID 57573686 – p.2/6) que o Sr. José Luiz de Barros é proprietário do imóvel “MARRUÁS”, data “MARRUÁS”, neste município de Mirador/MA, com área de 416-70-00-ha (quatrocentos e dezesseis hectares e setenta ares), registrado sob o R-02, matrícula n. 413, fls. 120, livro 2-B. A queimada e derrubada de vegetação noticiadas foram comprovadas pelas fotografias de ID 57573694 e 57573713, bem como pela narrativa exposta no Boletim de Ocorrência n. 87185/2021 (ID 57573691), oportunidade em que foi informado que o requerido tentou turbar a posse do demandante, por meio de invasão, desmatamento e demarcação, de maneira que restou demonstrada a turbação. Da leitura do boletim de ocorrência em conjunto com a exordial depreende-se que a turbação à posse teria ocorrido em 05/10/2021, conferindo o caráter de ação de posse nova ao caso em voga, já que ajuizada a menos de ano e dia do fato, evidenciando, também, a vigilância do autor em relação a área. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DA TUTELA OBSERVADOS – ESBULHO E POSSE PRETÉRITA COMPROVADOS – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A rigor dos artigos 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil, o mandado proibitório liminar depende não apenas da prova do justo receio da turbação ou do esbulho, mas também, da pretérita posse afirmada pelo autor. II - A liminar possessória, objeto do presente recurso, foi conferida em favor dos agravados, justamente porque eles comprovaram, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, acostando aos autos a matrícula do imóvel, termos de inventariante, boletim de ocorrência anunciando o ocorrido e imagens do local que demonstram, a princípio, a prática do esbulho e a sua respectiva data. (TJ-MT - AI: 10022556720198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) (grifo nosso). In casu, existem elementos aptos a autorizar, de forma cautelar, a cessação da turbação até que se implemente o contraditório. Tal medida é eficaz para garantir o resultado útil do processo e evitar prejuízos maiores no futuro. Ante o exposto, e fundado em exame de cognição sumária próprio desta fase processual, DEFIRO o pedido liminar para expedir mandado de manutenção da posse em favor de JOSÉ LUIZ DE BARROS e em desfavor do réu, ELIAS SANTOS SILVA, devendo este se abster de: 1) ocupar/invadir as terras de titularidade do autor; 2) fixar cercas e realizar desmatamento na área compreendida pelo imóvel “MARRUÁS”, data “MARRUÁS”, neste município de Mirador/MA, com área de 416-70-00-ha (quatrocentos e dezesseis hectares e setenta ares), registrado sob o R-02, matrícula n. 413, fls. 120, livro 2-B, conforme perímetro exposto na Certidão de Registro de (ID 57573686 – p.5), até o julgamento final desta ação ou modificação da decisão por este Juízo. Aplico a multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de descumprimento desta decisão por parte do requerido ou qualquer pessoa a seu mando, conforme preceitua o art. 536 do CPC,. Em havendo renitência no descumprimento, deve a parte autora informar a autoridade policial para que tome as medidas cabíveis. Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá complementar a sua argumentação, bem como juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final, conforme autorização do art. 303, §1º, I, CPC. Decorrido o prazo acima assinalado sem aditamento, venham os autos conclusos para os fins do art. 303, §2º, I, CPC. Realizado o aditamento da inicial, certifique-se e cite-se a parte ré para responder a ação no prazo legal. SERVE A PRESENTE DE MANDADO, que deverá ser entregue ao Oficial de Justiça para cumprimento. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(29)