Cumprimento de sentença 0800285-22.2020.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800285-22.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA 1. 1.RELATÓRIO EXPEDITO VIEIRA COSTA ajuizou Ação Declaratória de Desconto Indevido em Talão de Energia, Restituição de Valores Descontados Indevidamente c/c Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela Urgência em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos. Narrou o autor que ao solicitar extrato bancário de sua conta corrente percebeu cobranças mensais no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) referente ao serviço denominado “RENDA HOSPITALAR PREMIADA ANUAL”. Pugnou a requerente: a) indenização em danos morais e materiais no importe de R$ 20.780,00 (vinte mil e setecentos e oitenta reais) b) ressarcimento em dobro dos valores descontados e a procedência total da demanda. Decisão inicial (ID 28502383) deferindo o pedido liminar pela ausência de probabilidade do direito. Certidão informando que decorreu o prazo sem que a requerida apresentasse contestação/defesa (ID 66742410). Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A empresa demandada foi citada, porém não apresentou contestação/manifestação, incorrendo nos efeitos da revelia, conforme art. 344, CPC/2015. As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO O caso é de procedência parcial, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O art. 22 do CDC, quanto a responsabilidade das concessionárias, assim dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O cerne da questão cinge-se às transações bancárias realizadas sem consentimento do autor, sob a rubrica “RENDA HOSPITALAR PREMIADA ANUAL”. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou, nos IDs 28443756 e 28443757, a cobrança de 56 parcelas no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) nas faturas de energia elétrica, totalizando R$ 610,40 (seiscentos e dez reais e quarenta centavos). A concessionária demandada sequer contestou o pedido, incorrendo em revelia. Pelas razões expostas retro, para evitar transtornos futuros é de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2.2.1 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO DANO MORAL Nada obstante a revelia, a má-fé não se presume, e sem prova, a repetição das cobranças demonstradas pela parte autora deve ser feita de forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. No caso, a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEMAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA FATURA DO CONSUMIDOR. DOAÇÃO UNICEF. DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Irresigna-se o apelante com o quantum arbitrado pelo magistrado de piso a título de danos morais. Entretanto, não lhe assiste razão, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II. Em análise ao conjunto probatório, entende-se que os danos morais alegados não restaram configurados, já que não houve a comprovação de ocorrência de abalo aos atributos da personalidade do autor, muito embora reconheça que a situação vivenciada tenha gerado incômodo e transtornos. III. A mera falha na prestação de serviços não enseja, por si só, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar que tal falha afetou os seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o inciso I do artigo 373 do CPC. IV. Tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela parte autora, objetivando a majoração do quantum indenizatório concedido na sentença, não há como ser afastada a condenação imposta, sob pena de se operar a reformatio in pejus, que é vedada, razão pela qual mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo. V – Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 09 de setembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. I -No caso em tela o cerne da questão gira em torno se é devido ou não o dano moral no caso de cobrança indevida na fatura de energia elétrica. Nesse sentido tem-se que não se verifica sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Haveria, pois, que demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. II - Apelação Conhecida e NÃO PROVIDA (ApCiv 0281622018, Rel. Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2019, DJe 06/02/2019). Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. DISPOSITIVO Face ao exposto: a) JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: b) DECLARAR a nulidade das cobranças denominadas RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL da fatura de energia elétrica do requerente, com a consequente determinação de suspensão dos descontos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado, confirmando-se a tutela antecipada (ID 28502383) quanto à obrigatoriedade, mas adequando-se a aplicação da multa aqui determinada; c) CONDENAR a concessionária requerida ao pagamento de R$ 610,40 (seiscentos e dez reais e quarenta centavos) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais por entender que não houve repercussão a nenhum dos direitos da personalidade. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800285-22.2020.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): EXPEDITO VIEIRA COSTA Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) Intime-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 03/05/2023 23:59.

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