Procedimento Comum Cível 0804067-72.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804067-72.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804067-72.2019.8.10.0060. AUTOR: SUZANA MARIA SANTOS PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MELO AZEVEDO REGO - PI10799 REU: AGUALIMPA LTDA, TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-A, MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS - PI14529 DECISÃO O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC), diante da necessidade de comprovação nos autos da posse das partes envolvidas. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito, conforme disciplina o art. 357 do CPC. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS O despacho de ID 24365670 conferiu a gratuidade de justiça à parte autora, ante a juntada de comprovantes de seus rendimentos, ID 24236919. Daquela análise, verificou-se que a demandante exerce a profissão de professora do ensino fundamental, fato que notadamente condiz com a situação financeira informada. Assim, deve ser afastada a preliminar. Nada obstante, considera-se que as questões processuais já foram apreciadas no curso do feito. 2 – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) Quem são os atuais possuidores do imóvel descrito na inicial e nas defesas? b) Há sobreposição dos limites dos imóveis apontados pelas partes em suas respectivas certidões de registros de imóveis? c) Os requisitos para reivindicação autoral restam preenchidos? d) Havendo sobreposição de imóveis, a quem caberia o reconhecimento da propriedade total ou parcial em face dos documentos imobiliários apresentados? e) A transmissão da propriedade dos imóveis por meio dos documentos apresentados, face o pedido autoral, convalidou-se? f) Houve danos suportados pela parte demandante em relação à lide? g) Quais as benfeitorias realizadas nos imóveis? h) Os réus teriam direito de retenção pelas benfeitorias? i) Os réus teriam direito a indenização pelas construções realizadas? 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 3.1. Produção de prova Considerando a gratuidade conferida à autora, bem como o caso requer a verificação documentada in loco dos fatos aduzidos na inicial, determino a realização de perícia nos imóveis objetos da presente demanda, nos termos do art. 370 do CPC. Por conseguinte, o E. TJMA disponibilizou o Cadastro de Peritos – CPTEC, que poderá ser utilizado para nomeação de profissional para a produção do laudo pericial, regulamentado pelas Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, observando-se os valores fixados pela Resolução n. 232/2016 – CNJ. Assim, nomeio como perito judicial o Sr. LUÍS HENRIQUE LINCK GOMES, engenheiro civil, para a realização da perícia no presente feito. Desde já ARBITRO como seus HONORÁRIOS o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando as suas despesas de deslocamento e dos procedimentos da análise. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE e o(a) perito(a) nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, através do e-mail [email protected], dizer se aceita a nomeação. Diligencie-se perante o órgão responsável pelo cadastro, se necessário. Da nomeação, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ressalta-se que os pagamentos relativos aos honorários efetuados pelo E. TJMA, em razão da gratuidade de justiça, não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com a manifestação do perito e a concordância quanto os valores cobrados, voltem-me os autos conclusos cadastro no sistema CPTEC, caso sejam deferidos os valores sugeridos. Por conseguinte, INTIME-SE o perito para agendamento, no prazo de 10 (dez) dias, e realização da perícia, em 30 (trinta) dias, que também deverá observar os quesitos da decisão e os apresentados pelas partes, devendo entregar seu laudo 15 (quinze) dias após a realização do ato. Faculta-se a(o) perita(o) nomeada(o) a retirada dos autos por meio de cópia eletrônica, caso não possua cadastro no sistema PJe. COM O AGENDAMENTO DA PERÍCIA, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, sendo via DJe aquelas assistidas por advogado, e via sistema e pessoalmente as que eventualmente sejam assistidas por defensor público. Após a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (cinco) dias, podendo eventual assistente técnico previamente informado nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Formulo, desde já, as seguintes perguntas: a) Qual a localização do imóvel que o demandante apresentou como sendo de sua posse ou propriedade? Quais as suas dimensões, área e os seus limites, além da situação atual e pretendida? b) Apresentou-se como detentora ou possuidora alguma pessoa no momento da realização da perícia? c) Há indícios de que algumas das partes tiveram a posse do imóvel, mesmo que precária ou parcial? d) Ocorreu invasão ou posse, mesmo que precária, do imóvel descrito na inicial por parte da demandada? Caso positivo, determine o local e a área da invasão. e) O imóvel foi beneficiado ou deteriorado por uso inadequado? Caso positivo, nominar e arbitrar valor de benfeitorias ou danos. f) Qual o valor atual das áreas dos imóveis em questão, global e separadamente? g) Há sobreposição dos limites dos imóveis apontados pelas partes em suas respectivas certidões de registros de imóveis? h) Esclareça o perito, caso necessário, outra informação relevante. DA PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAIS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS) A oitiva das partes ora litigantes e de eventuais testemunhas arroladas se faz necessária, tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento e detalhamento dos fatos alegados, bem como a possibilidade de conciliação entre as partes. Após a realização da perícia, determino que os autos voltem conclusos para, caso seja necessária, a designação de audiência de instrução e julgamento. 4 – ÔNUS DA PROVA Diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 – DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Cumpre-se destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se, observando-se todas as diligências acima. Timon/MA, 25 de junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

29/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de AGUALIMPA LTDA em 19/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS em 11/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(27)