Cumprimento de sentença 0053498-72.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0053498-72.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053498-72.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ROMULO GONZAGA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - MA6498, MARCELO GUEDES DE SOUSA PAIVA - MA15241 EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que não conheceu de primitivos embargos de declaração, à conta de tê-los considerados intempestivos. Resumidamente, alega que houve erro material no tocante à premissa equivocada na contagem do prazo recursal, por parte deste Juízo, uma vez que a irresignação recursal foi manejada dentro do quinquídio legal. Sustenta que a negativa de trânsito aos embargos opostos no ID 69035123 foi publicada em 03.06.2022 (sexta-feira), de modo que o recurso, protocolado no dia 10.06.2022, encontra-se tempestivo (ID 70894970). Contrarrazões apresentadas no ID 71039150. Converti a apreciação dos embargos em diligência, tendo a Secretaria Judicial anexado certidão nos eventos 71165338 e 71647977. É o breve desenho dos fatos. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada. Como é cediço, a omissão se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou, quadro não que se identifica com o caso concreto, além do que os embargos não se prestam para corrigir possíveis erros de julgamento (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015). In casu, assiste razão ao embargante, mas apenas e tão somente no quesito da tempestividade dos declaratórios opostos no ID 69035123. Com efeito, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 03 de junho de 2022, conforme assim o certificou a Serventia (ID 71647977). Por conseguinte, em tendo o Banco executado atravessado os embargos no último dia do seu prazo (10.06.2022 –sexta-feira), mostra-se deveras tempestivo o remédio recursal. Inteligência, no ponto, do art. 224, § 2º, c/c o art. 1.023, do CPC, que dispensam maiores esclarecimentos, à luz de sua clareza legislativa. Passarei agora a examinar os embargos tirados contra a decisão que inacolheu a impugnação ao cumprimento da sentença. Enfatiza a instituição financeira que a decisão adentrou em terreno perigoso e de grande omissão, dado que “o fundamento exarado na sentença foi omisso e, por via de consequência, partiu de uma premissa equivocada, pois a informação de que o banco não mais detém a documentação requisitada já era de conhecimento deste juízo”. Pondera que “se a informação acerca da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer já se encontrava nos autos, não há sentido algum em aplicar multa diária, sob pena de perpetuar o presente litígio e ensejar o enriquecimento sem causa da parte embargada através de reiteradas execuções por conta de uma obrigação que, notadamente, não há mais como ser atendida” (ID 69035123). Entretanto, apesar do brilho e esmero da peça recursal, melhor sorte assiste ao embargante, mercê de que, salvo melhor juízo do egrégio Tribunal de Justiça local, em verdade, a decisão atacada andou longe de incorrer na decantada omissão. Pelo contrário, o quadro retratado nos declaratórios pretende rediscutir a matéria já enfrentada e debatida pelo provimento jurisdicional, que reconheceu não ter o embargante conseguido se desincumbir de comprovar que deu cumprimento à obrigação que era do seu encargo, proferida nos autos do Processo nº 7533/2007 (demanda principal). Ademais, sabe-se que a justiça ou injustiça da decisão judicial não pode ser objeto de revisão, via embargos de declaração, exceto quando houver erro material evidente ou equívoco de interpretação dos fatos, o que, nem de longe, ocorre à espécie. Não se perca de vista que a função do juiz é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para julgar, lhe pareceram suficientes, não sendo necessário que aprecie todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um, como que respondendo a um questionário (STF, RT 703/226; STJ - Corte Especial, RSTJ 157/27 e ainda ED no REsp 161.419). Sobre o tema, confiram-se ainda: EDcl no REsp 497.941, Min. Franciulli Netto; EDcl no AgRg no Ag 522.074, Min. Denise Arruda. Por fim, acresça-se que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). À guisa de prelúdio, consigne-se que “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente” (STJ: AREsp Nº 1.531.047/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/09/2019). Nesse panorama, o inacolhimento dos declaratórios é medida que se impõe. Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a decisão impugnada. Registro que o atraso na prolação desta sentença se deu em face de atividades desenvolvidas no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ, por onde fui designado para responder pela 2ª Vara Cível de Caxias (PORTARIA-CGJ – 27442022) e 7ª Vara Cível da Capital maranhense (PORTARIA-CGJ – 27452022), pelo que me penitencio pelo atraso (CPC, art. 1.024). Por fim, saliente-se que o pedido formulado pelo exequente, com vistas a ser-lhe expedido Alvará Judicial (ID 72049261), somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado da decisão embargada art. 537, § 3º). Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 25 de julho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final PORTARIA-CGG – 18222022.

08/08/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053498-72.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ROMULO GONZAGA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - OAB/MA6498, MARCELO GUEDES DE SOUSA PAIVA - OAB/MA15241 EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., 1. Relatório. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de RÔMULO GONZAGA DE CARVALHO, onde alega, resumidamente, que a “obrigação que determinou a exibição dos documentos pleiteados na inicial não foram localizados pelo banco”, de modo que é uma “obrigação impossível de ser cumprida”. Acrescenta, ainda, que o valor da multa em execução é desproporcional e fere a razoabilidade, contextualizando que há “nítido exagero no valor arbitrado da multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que, se levar em consideração o objetivo da parte exequente com a obtenção dos documentos, qual seja, questionar um crédito de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a multa executada representa 30 vezes este valor, o que enseja em nítido enriquecimento sem causa”. Por fim, entende que não há se falar na incidência de multa diária, mormente quando a obrigação se mostra impossível de ser cumprida, nos termos em que ordenado judicialmente (evento/ID 61243544). Uma vez intimado, o exequente se manifestou no ID 61337858, batendo pé pela rejeição da impugnação atravessada pela instituição financeira. É o breve desenho dos fatos. Decido agora. 2. Fundamentação. De início, registro que os presentes autos foram conclusos a este magistrado no dia 18.05.2022 (evento/ID 71631488), bem assim que somente nesta data pude despachá-los, em razão do acúmulo de jurisdição na 1ª Vara Cível de Caxias (PORTARIA-CGJ – 16642022) e Vara Única de Carutapera (PORTARIA-CGJ – 16662022), pelas quais atualmente respondo, em regime de mutirão, uma vez que fui designado para integrar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ. 2.1. Da impugnação. Hei de conhecer do remédio processual utilizado pelo executado, porque tempestivo e cabível à espécie, além do que o Juízo já se encontra devidamente seguro (ID 61243552). 2.2. Do mérito. A matéria é singela e dispensa maiores desdobramentos jurídicos para o seu desate. Como é cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do executado nas execuções fundadas em título executivo judicial, que possui cognição limitada e, de regra, não tem efeito suspensivo ope legis. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, de fio a pavio, observa-se que a razão passou foi longe do impugnante. Em verdade, muito pouca coisa há que se acrescentar, além do que já foi mencionado na r. decisão proferida no evento 58918874, que complementou o entendimento tirado no decisório constante no ID 44633334, que havia ordenado a intimação do Banco para “exibir os documentos requeridos na peça inaugural, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, valor e período esses que reputo válidos e necessários, além de corretamente aplicados, ante a recalcitrância do requerido em cumprir as deliberações no presente feito”. Com efeito, o impugnante viu-se condenado, nos autos do Processo nº 7533/2007, a exibir os seguintes documentos: “Contrato de Abertura de Conta Corrente, relativo à conta corrente n° 03768-99, Agência n° 1365; Contrato de Concessão de Limite de Crédito-Débito de n° 13650540649 e Extrato Bancário da operação de crédito discutida, detalhando: Créditos, Débitos, Juros/mora e Taxas de abertura de crédito/cadastro”. Só que agora, após uma verdadeira via crucis do exequente em obter o bem da vida pretendido judicialmente, e depois de diversas intimações do Banco para cumprir o determinado por este Juízo, vem ele informar que a obrigação é impossível, visto que não mais possui tais documentos em seu poder. Ora, curial que se diga que a instituição financeira, em momento algum, havia informado que não mais estaria na posse desses documentos, tanto que a senhora Gerente Adriana Brito Monteiro Carvalho relatou ao Oficial de Justiça que esses papéis encontrar-se-iam já arquivados, tendo em vista serem da época do extinto HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO, declarando ainda, que necessitava de 05 (cinco) dias úteis para a entrega, a fim de cumprir o mandado de busca e apreensão (ID’s 38716478 e 38717063). Ao lado disso, posteriormente, a Gerente Naime Fernandes Amate gizou que encaminharia a ordem judicial ao setor jurídico do impugnante, mas que seria muito difícil conseguir a documentação, pois estaria arquivada e que possivelmente não teria acesso (ID 40989421). Salta aos olhos, ainda, que ficou evidenciado um grande e persistente histórico de descumprimento às ordens judiciais no presente feito, quando bem fácil seria o executado peticionar e informar que não dispunha mais dos documentos que foram objetos do feito principal (PROC-7533/2007). Mas não. Recalcitrou às escâncaras e fez zumbaia de penacho alheio, data venia. Importante aduzir, também, que não há se falar em enriquecimento sem causa, uma vez que a aplicação da multa decorreu da inércia do próprio impugnante, bem como não prospera o argumento de excesso de execução. Não se perca de vista que o valor da multa (R$ 150 mil reais), atendeu sim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que até a presente data não houve, nem de longe, o cumprimento da decisão, quando já decorrido mais de uma década da prolação da ordem judicial transitada em julgado, além do que a r. decisão que impôs a multa não foi objeto de recurso e nem reformada pela superior instância recursal. À beira do absurdo seria chegar-se à conclusão a que se apegou o impugnante/executado, em total afronta ao predicado da coisa julgada material, deixando o impugnado à sua própria falta de sorte, por não ter mais o Banco os documentos em seu poder, se é que algum dia já os teve. Saliente-se que, não podendo o provimento jurisdicional proporcionar à parte exequente uma tutela pelo resultado prático por ele pretendido (obtenção dos documentos), nada mais justo do que conferir-lhe tutela específica, compensando-o financeiramente pelo prejuízo experimentado (CPC, art. 498), no particular. Por conseguinte, de par com essa linha de raciocínio, denota-se, sem a menor dúvida e com espantosa precisão, que a impugnação não merece prosperar, haja vista que o Banco, nem mesmo de longe, conseguiu se desincumbir de comprovar que deu cumprimento à obrigação que era do seu encargo. 3. Dispositivo. Isto posto, conheço da impugnação à execução e, no mérito, REJEITO-A integralmente, para manter incólume a decisão proferida no evento 58918874. Condeno o impugnante a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum em execução (R$ 150.000), em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência (art. 85, § 1º). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Alvará Judicial em favor do exequente/impugnado, para levantamento da quantia anexada no evento 61243552. Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. São Luís, 01º de junho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Finalizado, designado PORTARIA-CGJ – 18222022

02/06/2022, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(31)