Cumprimento de sentença 0053498-72.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0053498-72.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/04/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:46

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:04

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053498-72.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ROMULO GONZAGA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - MA6498, MARCELO GUEDES DE SOUSA PAIVA - MA15241 EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN - SP262247 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos, entretanto condicionado ao recolhimento de custas processuais. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas referente ao desarquivamento. Com a juntada de comprovante, retornem os autos para apreciação o pedido de verificação de existência de eventuais saldos depositados em conta judicial. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de outubro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

03/11/2025, 00:00

Desarquivamento

29/10/2025, 09:45

Mero expediente

24/10/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053498-72.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ROMULO GONZAGA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - OAB/MA6498, MARCELO GUEDES DE SOUSA PAIVA - OAB/MA15241 EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DESPACHO Consoante o que foi notificado ao ID: 99854017, o Agravo de Instrumento nº 0815658-12.2022.8.10.0000 ainda não transitou em julgado, eis que os embargos de declaração opostos ao acordão proferido ao ID: 31046726 daqueles autos não foram julgados. Nesse sentido, verifica-se que a decisão atacada naquele processo diz respeito diretamente à pretensão do exequente, e seu eventual julgamento pode criar óbice à pretensão de expedição do alvará. Ciente disso, tem-se que cabe ao julgador prezar pela prudência e cautela em cada ato seu no processo. O Capítulo VIII do Código de Ética da Magistratura (Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337), que contempla os arts. 24, 25 e 26 do Código, é especialmente voltado ao dever de prudência do julgador. Ficou claro, no normativo citado, que, não obstante a pretensão e direito almejado pelas partes, deve o juiz atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar, sem que isso represente aviltamento à boa-fé. Ademais, em sua presidência dos autos, o magistrado pode confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas naqueles processos em que atua, respeitando a preclusão pro judicato. O debate doutrinário atual corrobora o entendimento de que a decisão judicial deve ser balizada pela cautela e, por conseguinte, a marcha processual deve se pautar pela prudência. Cito a lição de José Nalini: O Código de Ética da Magistratura Nacional contempla não só a prudência, mas impõe ao juiz atuar de forma cautelosa, atento às consequências que sua decisão pode provocar. O juiz não pode perder de vista qual o efeito que sua concreta atuação causará. A expressão consequencialíssimo passou a vigorar e a ter crescente importância na cultura judicial. E já não era sem tempo. A relativização de muitos dogmas deixou a descoberto algumas proclamações enfáticas. Uma delas o fiat justitia, pereat mundus. 1 Isso significa dizer que o processo deve seguir seu desenvolvimento regular, mas seus atos, logicamente, têm consequências e necessitam ser validados pela congruência e cautela de quem os conduz. Dessa forma, considerando que o debate ainda em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão se refere diretamente aos valores que o exequente pretende a expedição de alvará, bem ainda à vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e o dever legal do julgador em proceder com máxima cautela, reitero a decisão proferida ao ID: 78229725 e determino a suspensão dos presentes autos até que seja certificado, pela secretaria judicial, o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0815658-12.2022.8.10.0000. Uma vez certificado nestes autos o trânsito em julgado do recurso citado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

08/08/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053498-72.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: ROMULO GONZAGA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - OAB/MA 6498, MARCELO GUEDES DE SOUSA PAIVA - OAB/MA 15241 EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Ação de Execução Provisória promovida por ROMULO GONZAGA DE CARVALHO em face de HSBC BANK BRASIL, na qual requer a execução da sentença proferida nos autos da Ação Exibitória nº 7533/2007 que determinou ao Banco Requerido a exibição dos documentos de contrato de abertura de conta corrente, contrato de concessão de limite de crédito e extrato bancário da operação de crédito. Em suma, na ação originária o Autor alegou que em 1999 firmara com o Requerido um contrato de abertura da Conta Corrente nº 03768-99, Agência nº 1365, na qual efetuou um depósito inicial de R$ 100,00 (cem reais). Posteriormente, segundo alega, o Banco Demandado implantou, sem a sua anuência, um crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem que tenha recebido talão de cheque ou cartão de movimentação da conta. Finalizou argumentando que passou a ser cobrado por um débito no montante de R$ 5.219,70 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos), o qual afirma ser indevido, e requereu, em sede de cautelar exibitória, as seguintes cópias: do contrato de abertura da conta corrente (nº 03768-99, agência 1365), do contrato de concessão de limite de crédito-débito (nº 13650540649) e do extrato bancário da operação de crédito. Conforme delineado na sentença contida às fls. 11/15 (ID 25723037 – págs. 10/15), durante a instrução processual restou cabalmente demonstrado que o Requerente é cliente correntista do Banco, razão pela qual a demanda foi julgada procedente para determinar ao Banco-demandado a exibição da documentação pleiteada na peça inicial. Assim, diante da inércia do Banco em cumprir com a obrigação imposta, o Requerente propôs a presente execução com o fito de obter os documentos supramencionados. Após diversas determinações judiciais, foi expedido mandado de busca e apreensão (pág. 352 – ID 32318600). Em dezembro de 2020, o oficial de justiça certificou que compareceu à agência e foi informado que a documentação alvo da busca e apreensão é anterior à incorporação do HSBC pelo Bradesco, razão pela qual estaria arquivada e seria necessário o prazo de 5 (cinco) dias úteis para obtê-la (pág. 396 – ID 38716478), o qual foi deferido por este juízo conforme despacho de pág. 404 (ID 39828636). Entretanto, embora devidamente intimado, o Requerido não mais se manifestou e não apresentou os referidos documentos (certidão – doc. ID 41087051). Diante da inércia do Requerido, em 28/04/2021 foi proferida decisão de ID 44633334 concedendo o prazo de 5 (cinco) dias ao Banco para apresentação dos documentos requeridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Novamente, embora devidamente intimada (ID 46317014), a parte Requerida não se manifestou. Assim, o Requerente pugna pela intimação do Requerido para efetuar o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente às astreintes fixadas, sob pena de bloqueio via BACENJUD. Por último, requer também que o feito tramite com prioridade, posto que um dos advogados habilitados contaria com 70 (setenta) anos de idade. Pois bem. De início, INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, vez que esta garantia é reservada apenas à PARTE ou INTERVENIENTE do processo, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, c/c, art. 1.048, I, do NCPC, não abrangendo, portanto, o advogado. No mesmo sentido há decisões, incluindo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO MAIOR DE 65 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. As disposições do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003, e do art. 1.211-A do Código de Ritos, somente se aplicam às partes da relação jurídica processual. II. A prioridade na tramitação processual não alcança o causídico que não figura como parte ou interveniente, e nem está a executar honorários decorrentes de sucumbência definitivamente fixada. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 285812 ES 2000/0112686-5, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/08/2005 p. 461) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADVOGADO IDOSO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. "A prioridade na tramitação processual não alcança o causídico que não figura como parte ou interveniente, e nem está a executar honorários decorrentes de sucumbência definitivamente fixada". Precedente do STJ. 2. Agravo retido improvido. 3. Tendo sido desconstituído administrativamente o registro de inadimplência do autor junto ao SPC, inexiste interesse processual quanto ao pedido que visa à mesma providência. 4. Não há interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos vencidos até o ajuizamento da ação, se inexiste controvérsia, dúvida ou incerteza relativamente a esse fato. 5. Processo extinto sem resolução de mérito quanto aos pedidos de baixa de "negativação" e de declaração de inexistência de débitos vencidos antes do ajuizamento da ação. 6. É indevida a inscrição no SPC por dívida já paga. 7. A inclusão e a manutenção indevida do nome de alguém em cadastros de inadimplentes acarretam para o responsável a obrigação de indenizar os danos decorrentes dessa conduta, nos termos do art. 159 do Código Civil/1916 (em vigor ao tempo dos fatos). 8. O mero fato de se ter o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes gera dano moral indenizável, sendo desnecessária qualquer prova de abalo da reputação, de eventuais transtornos e/ou de repercussão patrimonial. 9. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais afigura-se razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. 10. A eventual irregularidade das inscrições promovidas pela empresa TELEMAR não torna inverídica a afirmação de que elas ocorreram, não autorizando a condenação da ré nas penas cominadas à litigância de má-fé. 11. Apelações improvidas. (TRF-1 - AC: 8698 BA 2002.33.00.008698-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 19/07/2006, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2006 DJ p.83) Pois bem. A ação originária sobre a qual pretende o Requerente nesta ação pleitear a execução trata de uma Cautelar Exibitória, prevista no antigo Código de Processo Civil, não recepcionada pelo novo diploma processual. Contudo, é aceito pela jurisprudência e doutrina pátrias o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do NCPC que versam acerca da exibição de documento ou coisa na forma de produção antecipada de prova, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. [...] 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019 - GRIFEI). Compulsando os autos verifico que a presente execução tramita desde 2011 e objetiva a apresentação dos documentos referentes à abertura da Conta Corrente em nome do Requerente junto ao Banco Demandado, a fim de instruir ação principal para desconstituir débito supostamente indevido. Não se olvida que é direito do Requerente, na condição de consumidor, ter acesso aos documentos referente à conta da qual é titular, porém a inércia do Demandado, bem como a informação contida na certidão do oficial de justiça durante a diligência de busca e apreensão (pág. 396 – ID 38716478) acerca do arquivamento da documentação após a incorporação do Requerido pelo Banco Bradesco, levam a crer que o Réu não mais possui os documentos em comento. Desta forma, não pode a presente demanda arrastar-se indefinidamente visando uma obrigação impossível, tampouco pode o Judiciário proferir reiteradas decisões que decerto não lograrão êxito. Nesse sentido, o artigo 400 do NCPC dispõe que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Tal medida visa sancionar a parte que deixar de apresentar o documento requerido, possibilitando assim que o Requerente prossiga com a tutela jurisdicional principal da qual dependia a documentação pretendida. De mesmo teor, há decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INVIABILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - CONFISSÃO DO BANCO - ARTIGO 400 DO CPC - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista o caráter instrumental do processo cautelar, que se presta a garantir a eficácia da instrução probatória, ou mesmo de um futuro provimento jurisdicional, a meu sentir, a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, decorrente da procedência da cautelar de exibição de documentos, apenas poderá ser concretizada em processo autônomo a ser ajuizado pela parte interessada - Constatando a confissão do banco de que não possui mais o contrato requerido, possível a aplicação da sanação prevista no artigo 400 do CPC, sob pena de restar ineficaz a prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10024140140856001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) Outrossim, em observância ao princípio da vedação às decisões-surpresa, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à aplicação da sanção prevista no artigo 400 do NCPC, conforme fundamentado acima, devendo a parte Requerente especificar os fatos sobre os quais pretendia fazer prova com a documentação requerida nestes autos. Deixo para apreciar o pedido de execução das astreintes fixadas após a manifestação das partes. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. São Luís, data do sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza Auxiliar de Entrância Final Portaria CGJ - 9132021.

07/10/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

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