Embargos à Execução 0803031-07.2022.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0803031-07.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: EDNALDO LIMA SENA Advogados: EDUARDO DANILLO DA SILVA AZEVEDO - MA23763, GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 Parte Embargada: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: Advogado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB MA11078-A DESPACHO Certifique-se quanto a tempestividade dos embargos. Não obstante milite em prol das pessoas naturais a presunção (relativa) de veracidade de suas alegações quanto à hipossuficiência econômica, havendo elementos nos autos que, pelo menos a princípio, não apoiem de tal afirmação, cumpre lhes oportunizar a demonstração da necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §2º, CPC). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE – COMPROVAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1 – A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; 2 – A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). 3 – A lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22443843520208260000 SP 2244384-35.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021). No caso dos autos, a afirmação da hipossuficiência não teve comprovação, desautoriza o pronto acolhimento do deferimento da gratuidade judiciária. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803031-07.2022.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Intime-se, pois, a parte Embargante, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiente econômico, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, em igual prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, § único, do Código de Processo Civil), para o exato fim de: a) Juntar cópias de documentos relevantes à sua pretensão, notadamente os que compõem os autos da ação de execução e possam demonstrar a pertinência do direito que alega ter (art. 914, §1º, CPC); e b) Juntar novamente o documento ID 69801681, de forma legível, a fim de facilitar o contraditório. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos. Açailândia, 22 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de EDUARDO DANILLO DA SILVA AZEVEDO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 05/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de EDUARDO DANILLO DA SILVA AZEVEDO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO LEITE em 30/01/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

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