Apelação Cível 0800138-32.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Desapropriação · Vara Única de Raposa 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RAPOSA

CNPJ

Autor

CLODOMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

MARCIO OLIVEIRA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

OAB/MA 11514·CPF·Representa: Autor

PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA 6068·CPF·Representa: Autor

ELSON SOARES DIAS

OAB/MA 12546·CPF·Representa: Autor

ARIANE DE JESUS SILVA

OAB/MA 10358·CPF·Representa: Autor

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA 10255·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

OAB/MA 11514·CPF·Representa: Autor

PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA 6068·CPF·Representa: Autor

ELSON SOARES DIAS

OAB/MA 12546·CPF·Representa: Autor

ARIANE DE JESUS SILVA

OAB/MA 10358·CPF·Representa: Autor

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA 10255·CPF·Representa: Autor

ALCICLEIA DE LIMA SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS

OAB/MA 18415·CPF·Representa: Réu

BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS

OAB/MA 19007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

18/05/2026, 09:32

Baixa Definitiva

18/05/2026, 09:32

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:32

Juntada de Certidão

18/05/2026, 09:32

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:32

Juntada de certidão

18/05/2026, 09:31

Juntada de termo

18/05/2026, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:46

Juntada de Certidão

12/12/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2025, 10:34

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:42

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:41

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:40

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA BRAGA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA BRAGA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:14

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

18/05/2026, 09:32

Baixa Definitiva

18/05/2026, 09:32

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:32

Juntada de Certidão

18/05/2026, 09:32

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:32

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 12:28

Decisão

•15/10/2025, 11:48

Juntada de certidão

18/05/2026, 09:31

Juntada de termo

18/05/2026, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:46

Juntada de Certidão

12/12/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2025, 10:34

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:42

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:41

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:40

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA BRAGA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA BRAGA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

04/11/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:15

Publicado Notificação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2025, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 12:28

Recurso Especial não admitido

15/10/2025, 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2025, 08:21

Juntada de termo

23/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA BRAGA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 06:58

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

27/08/2025, 11:02

Recebidos os autos

27/08/2025, 11:01

Juntada de recurso especial (213)

26/08/2025, 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA BRAGA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/07/2025, 00:02

Publicado Ementa em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2025, 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RAPOSA - CNPJ: 01.612.325/0001-98 (APELANTE) e não-provido

29/06/2025, 20:43

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 15:17

Juntada de parecer do ministério público

23/06/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

07/06/2025, 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/06/2025, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/06/2025, 22:09

Recebidos os autos

04/06/2025, 22:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/08/2023, 14:18

Juntada de parecer

16/08/2023, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 11:11

Recebidos os autos

08/11/2022, 13:56

Recebidos os autos

08/11/2022, 13:55

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 13:55

Protocolo

•26/08/2025, 22:29

Protocolo

•26/08/2025, 22:29

Acórdão

•29/06/2025, 20:43

Despacho

•18/06/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:02

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Todos os documentos(24)

Decisão

•15/10/2025, 12:28

Decisão

•15/10/2025, 11:48

Protocolo

•26/08/2025, 22:29

Protocolo

•26/08/2025, 22:29

Acórdão

•29/06/2025, 20:43

Despacho

•18/06/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:02

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 12:52

Sentença

•13/08/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 14:14

Sentença

•17/06/2022, 15:22

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/11/2021, 09:51

Decisão

•27/08/2021, 14:14

Despacho

•28/01/2021, 14:09

Decisão

•17/06/2020, 16:21

Despacho

•13/04/2020, 17:01