Cumprimento de sentença 0807781-91.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807781-91.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ILSON MATEUS RODRIGUES Advogados: JOYCE COSTA XAVIER, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON e outros EMBARGADO: KM INTERMEDIACOES LTDA - ME Advogados: HÉRCULES S. F. AMARAL E DOUGLAS S. FARIAS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. III - Embargos acolhidos para sanar contradição existente na decisão embargada. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),04 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807781-91.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ILSON MATEUS RODRIGUES em face de decisão de ID 11857349, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alega a embargante em suas razões, em suma, quanto ocorrência de contradição no julgado, haja vista que “(…) ao dar parcial provimento ao recurso do Embargado, reduzindo o valor do dano moral anteriormente fixado e destacar que este faria jus ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do §2º do artigo 85 e, ao final, reportar-se tão somente a majoração dos honorários advocatícios, o V. Acórdão deixa dúvidas acerca dessa fixação, ficando o Embargante a mercê de uma eventual discussão/pretensão do Embargado quanto ao recebimento de tal verba”. Entre outras considerações, requer o conhecimento dos presentes embargos declaratórios, sanando os vícios contidos no julgado. Contrarrazões, ID 14900785. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). De pronto, ao exame dos presentes embargos, o que se conclui, é que há de fato contradição na decisão embargada. Vejamos: Onde se lê: “Assim, conclui-se que o apelante faz jus aos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, os quais devem ser arbitrados atendendo as disposições do parágrafo 2º e incisos do artigo 85 do CPC, levando em consideração, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o trabalho para interposição de recurso.” Passa-se a ler: “Assim, conclui-se que o apelado faz jus aos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, os quais devem ser arbitrados atendendo as disposições do parágrafo 2º e incisos do artigo 85 do CPC, levando em consideração, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o trabalho para interposição de recurso.” Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de reformar a decisão embargada, conforme a fundamentação supra. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LAGOA SANTA/MG em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO FELIX DE ARAUJO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO MENEZES FONSECA em 21/10/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)