Procedimento Comum Cível 0800972-97.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800972-97.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA JOSE DUARTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800972-97.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de demanda movida pela demandante em epígrafe contra a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, apontando irregularidade no procedimento da requerida ao inspecionar o seu medidor de energia elétrica e de cobrar-lhe o valor correspondente ao consumo supostamente não faturado. Disse o autor que "é titular desta UC 6108024 e na data de 07 de novembro de 2018 chegou em sua residência uma equipe da CEMAR para vistoriar o medidor de energia, nessa vistoria, segundo a empresa Ré foi realizado o levantamento da carga instalada.". Afirma que "Após este levantamento, os inspetores realizaram a verificação do medidor de energia, e segundo o seu relatório constatou um suposto procedimento irregular na medição, por intervenção não autorizada pela empresa ré. E frente a suposta irregularidade, foi trocado o medidor e aplicada uma cobrança no valor de R$ 1.377,91 (um mil e trezentos e setenta e sete reis e noventa e um centavos) referentes aos meses de maio a novembro de 2018." Em contestação, o Requerido alegou a legalidade da fatura emitida, informando que se trata de saldo de consumo não registrado por conta de desvio no medidor. Defendeu a legalidade dos procedimentos realizados por seus técnicos, que estariam dentro do recomendado pelos órgãos públicos que tratam do tema. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo à análise de mérito. Quanto aos parâmetros para a emissão da fatura aqui discutida, há entendimento pacificado no STJ, inclusive em recurso repetitivo, de que a cobrança referente a consumo não registrado, passível de suspensão do fornecimento, só pode ser efetuada referente a 90 dias anteriores à suposta constatação da fraude, com corte em até 90 dias após a data de vencimento da fatura. As dívidas eventualmente existentes em período anterior ao que citado acima deverão ser cobradas pelos meios judiciais ordinários. No Recurso Repetitivo 699, o STJ assim leciona: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (REsp 1412433 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018).” In casu, conforme documento juntado aos autos (ID 18450973), verifica-se que o período utilizado como parâmetro para a geração da fatura debatida na inicial compreende os meses de maio a novembro de 2018, revelando um suposto consumo não registrado equivalente a R$ 1.377,91 (mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos). Dessa forma, caracterizada a nulidade da cobrança, pelo período abrangido na fatura emitida. Quanto ao dano moral requerido, entendo não ser devido, pois não há notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica do autor. 2. D I S P O S I T I V O Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Inspeção nº 1024491813; TOI 125123), que cobra o valor R$ 1.377,91 (mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) em face da parte autora a título de consumo não tarifado, incidentes sobre a UC nº 6108024; Ademais, indefiro o pleito de dano moral. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os últimos que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (11/2018). Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.1 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.2 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.3. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)