Procedimento Comum Cível 0846416-44.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO

OAB/MA 10438·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 11/06/2024

25/07/2024, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:27

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2024.

26/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2024, 16:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/04/2024, 17:15

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:32

Juntada de petição

05/04/2024, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:47

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:43

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:43

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 11/06/2024

25/07/2024, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:27

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 17:15

Despacho

•27/03/2024, 16:47

26/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2024, 16:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/04/2024, 17:15

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:32

Juntada de petição

05/04/2024, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:47

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:43

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:17

Juntada de diligência

29/01/2024, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 09:07

Juntada de Mandado

22/01/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 12:50

Juntada de Certidão

06/10/2023, 12:50

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:46

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

01/09/2023, 21:01

Juntada de Certidão

01/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:26

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 20:50

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 17:09

Juntada de diligência

16/06/2023, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 16:09

Juntada de laudo

16/06/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:34

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:02

Juntada de Mandado

09/05/2023, 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 14:24

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 14:14

Juntada de laudo

03/05/2023, 15:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 04:12

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

16/04/2023, 13:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 13:09

Juntada de petição

07/04/2023, 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2023, 10:37

Juntada de diligência

17/03/2023, 10:36

Juntada de laudo

15/03/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 14:02

Juntada de Mandado

28/02/2023, 07:43

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:31

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 12/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 12/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.

04/01/2023, 10:21

Publicado Intimação em 25/11/2022.

17/12/2022, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

17/12/2022, 06:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:37

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:44

Juntada de laudo

03/10/2022, 14:31

Juntada de diligência

30/09/2022, 23:52

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:57

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:22

Conclusos para despacho

15/08/2022, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:54

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:47

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO LOBO DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 23:45

Publicado Intimação em 01/07/2022.

06/07/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

06/07/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO - MA10438-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifica-se que o autor informa estar desempregado e sem condições de custear uma nova avaliação médica, razão pela qual reitera-se a necessidade de feitura de perícia judicial, id 52492916. Destaco que 2 (dois) peritos já foram nomeados nos presentes autos, conforme id 39235363 e 41363753. Contudo, devidamente intimados, se mantiveram inertes. Assim sendo, nomeio como Perito Judicial o Dr. Luis Augusto Lôbo de Souza, com endereço na Av. Mário Andreazza, Cd itaparica, Nº 10, Olho d'Água, São Luis 65068500, e-mail: [email protected]. E, em razão da complexidade da causa, dada a necessidade de realizar perícia, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), consonante a Resolução nº. 232 do CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, bem como com fulcro na Resolução GP 92017- TJMA, que possibilita a majoração dos honorários, dado a complexidade da causa, em seu art. 5º, §1º, e consoante o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0846416-44.2017.8.10.0001 Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados, indicando seu endereço profissional, sob pena do seu silêncio indicar renúncia ao encargo. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente).

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2022, 06:37

Juntada de diligência

28/05/2022, 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2022, 23:02

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 14:00

Juntada de Mandado

01/05/2022, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 11:28

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:35

Juntada de Certidão

18/04/2022, 12:35

Decorrido prazo de CRM MA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 10:07

Juntada de aviso de recebimento

24/02/2022, 09:26

Juntada de termo

04/02/2022, 11:28

Juntada de termo

13/12/2021, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 10:55

Juntada de Ofício

22/10/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 12:35

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:08

Juntada de petição

13/09/2021, 16:32

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2021.

28/07/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

28/07/2021, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 19:38

Conclusos para despacho

11/07/2021, 16:45

Juntada de petição

28/06/2021, 15:04

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:55

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:21

Juntada de Certidão

25/05/2021, 17:21

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:22

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/04/2021, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 18:53

Juntada de petição

15/03/2021, 11:16

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 16:58

Conclusos para despacho

18/02/2021, 18:31

Juntada de Certidão

18/02/2021, 18:31

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 05:53

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:07

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2021, 18:34

Juntada de diligência

25/01/2021, 18:34

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 11:16

Juntada de Carta ou Mandado

16/12/2020, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 14:46

Conclusos para julgamento

04/12/2018, 18:59

Juntada de petição

11/10/2018, 09:39

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 10:03

Juntada de petição

01/10/2018, 21:54

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2018, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2018, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica

13/09/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 10:10

Conclusos para julgamento

01/08/2018, 17:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica

30/07/2018, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 15:41

Juntada de Certidão

25/05/2018, 13:29

Conclusos para despacho

25/05/2018, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 00:28

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 15/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 01:32

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2017, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica

19/12/2017, 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2017, 17:06

Conclusos para decisão

01/12/2017, 17:23

Distribuído por sorteio

01/12/2017, 17:23

Despacho

•09/10/2023, 14:58

Despacho

•05/09/2023, 12:39

Despacho

•12/07/2023, 20:50

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:14

Despacho

•16/11/2022, 17:37

Despacho

•15/08/2022, 16:57

Despacho

•22/04/2022, 11:28

Despacho

•24/09/2021, 12:35

Despacho

•13/07/2021, 19:38

Despacho

•31/05/2021, 11:55

Despacho

•26/02/2021, 16:58

Despacho

•15/12/2020, 14:46

Documento Diverso

•01/10/2018, 21:54

Todos os documentos(18)

Sentença

•18/04/2024, 17:15

Despacho

•27/03/2024, 16:47

Despacho

•09/10/2023, 14:58

Despacho

•05/09/2023, 12:39

Despacho

•12/07/2023, 20:50

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:14

Despacho

•16/11/2022, 17:37

Despacho

•15/08/2022, 16:57

Despacho

•22/04/2022, 11:28

Despacho

•24/09/2021, 12:35

Despacho

•13/07/2021, 19:38

Despacho

•31/05/2021, 11:55

Despacho

•26/02/2021, 16:58

Despacho

•15/12/2020, 14:46

Documento Diverso

•01/10/2018, 21:54

Despacho

•02/08/2018, 10:10

Despacho

•07/06/2018, 15:41

Decisão

•04/12/2017, 17:05