Procedimento Comum Cível 0800095-30.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800095-30.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BENEDITA DE JESUS SILVA DURANS REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A DE: BRK Ambiental - Maranhão S.A, através de seu advogado, DR. JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR OAB-MA 5302-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS Nº 0800095-30.2019.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela parte autora e determino à requerida que se abstenha de realizar o corte do fornecimento dos serviços de água e esgoto da unidade consumidora de propriedade da requerente, devendo, ainda, caso já tenha feito, promover o restabelecimento desses serviços, no prazo de 24 horas. O descumprimento desta decisão ensejará multa a ser aplicada posteriormente. Dando prosseguimento ao feito, determino a inclusão do presente processo em pauta para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, a ser realizada no CEJUSC, situado no IESF (Instituto de Ensino Superior Franciscano), na Av. 14, Q-02, n. 18, Maiobão,no dia 06/05/2019, às 14:30 horas, nesta cidade, devendo a Secretaria Judicial providenciar o agendamento através do sistema Attende. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. A presente decisão serve como mandado de citação e intimação de BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A., sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.480.265/0001-04, a ser cumprido na Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão, CEP: 65137-000, Paço do Lumiar/MA. Paço do Lumiar, 15 de março de 2019. Lewman de Moura Silva Juíza Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. Resp: 133769

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de petição

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(113)