Procedimento Comum Cível 0801030-25.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801030-25.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801030-25.2022.8.10.0127. AUTOR: CAIO ALEXANDRE ROCHA AMATE SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO PRINCIPE STEVANIN - SP 346790 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Tutela de Urgência de CAIO ALEXANDRE ROCHA AMATE SOARES em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, relata que realizou com a Ré a contratação de um financiamento de CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO e o valor total financiado foi de R$ 29.429,23 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), com vencimento para o dia 27 de cada mês e que os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,02% ao mês e 27,19,% ao ano. Diz que ao realizar um cálculo perante um expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado e usado pela Instituição Financeira requerida. Relata que houve a aplicação de uma taxa de 2,05%, porém, de acordo com a taxa prevista pelo banco central no período da contratação que realmente deveria ser aplicado pela financeira é de 2,02%, o que se dá em reais, uma diferença de R$ 150,14 (cento e cinquenta reais e catorze centavos) por parcela. Aduz que pegando o valor residual do número de parcelas, resultou no valor R$ 7.206,72 (sete mil, duzentos e seis reais e setenta e dois centavos) pagos a mais. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para “(…) que sejam os juros contratuais reduzidos, considerando-se que atualmente compromete a maior parte da renda do Autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada, e ainda, que seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso na quantia de R$ 818,86 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado, ou aparência da verdade, que leva o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. No caso em tese, o requerente não demonstra de forma clara e inequívoca a plausibilidade do direito invocado, pois pretende, sem ouvir a parte contrária, rever completamente as cláusulas contratuais, especialmente definindo o valor da parcela (que reputa justo), após firmar o contrato com o banco requerido e baseado em perícia contábil unilateral. Além disso, não consta nos autos que a parcela sofreu algum aumento financeiro em relação ao pactuado no contrato. Percebo, ainda, que a irreversibilidade da medida de urgência, caso deferida, revela-se patente. Ademais, o deferimento tutelar, nos termos pretendidos, poderia implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto ao autor seria de logo garantido o resultado prático da demanda sem a oitiva do requerido, não sendo, no caso em análise, razoável. E, como a antecipação dos efeitos da tutela se reveste de medida de caráter excepcional, cuja análise deve ser feita prudentemente, não hei de concedê-la, a fim de garantir o devido processo legal. Ante o exposto, não estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não sendo prudente a sua concessão sem ouvir a parte contrária e sem cognição exauriente dos autos. Assim, não pode ser acatado qualquer dos pedidos tutelares, com manutenção de todas as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Por todo os fundamentos arguidos e não tendo sido demonstrados pelo autor os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/11/2022 10:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 9 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís.

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 19/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 14/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(64)