Procedimento Comum Cível 0800676-92.2020.8.10.0119 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800676-92.2020.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800676-92.2020.8.10.0119 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA, por meio de advogado regularmente constituído, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, quais sejam, a condição de segurada, a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo período exigido em lei e que, por essa razão, protocolou, em 16 de junho de 2020, requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão do referido benefício, o qual, contudo, foi negado, ao argumento de não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Diante disto, requer que o INSS seja condenado a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com documentos. Em sede de contestação ID 36488938, o INSS alega as prejudiciais de decadência e de prescrição do direito autoral, bem como, no mérito, defende que a parte autora não comprovou o período de carência mínimo necessário. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Réplica em ID 37884048, reforçando os termos da inicial. Realizada audiência de instrução, na qual foi ouvida uma testemunha da parte autora, conforme ID 52979694. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. Quanto às prejudiciais de mérito, rechaço-as. No que se refere à decadência, existe posicionamento do STF no sentido que não existe prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (ADI 6096), sendo inconstitucional o art. 103, caput, da Lei n° 8.213/91 na parte em que previa a incidência do instituto para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. Quanto à prescrição, apenas prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que não ocorreu, pois a inicial foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. No mérito, tenho que, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade de trabalhador rural, a Lei estipula três requisitos essenciais cumulativos, quais sejam: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, para homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, (art. 48, §1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); b) qualidade de segurado (a) especial (art. 11, VII, “a”, Lei nº 8.213/1991); c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, §2.º). No presente caso, o requisito etário está devidamente preenchido, tendo em vista que a autora nasceu em 29 de julho de 1964 e contava, na data do requerimento administrativo, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme documento de ID. 35959048. A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de efetivo labor rural e de que o mesmo se deu individualmente, ou em regime de economia familiar, de modo que, nesse caso, o trabalho deve ser indispensável à própria subsistência e não deve haver a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1.º, da Lei n.º 8.213/91. Para tal comprovação, exige-se, também, que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Nesse sentido é a jurisprudência fortemente majoritária, já formalizada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para comprovação dos requisitos de segurada especial e labor rural, a autora juntou os seguintes documentos; a) carteira de identidade, CPF (ID 35959042); b) carteira de trabalho (ID 35959050); c) documentos do sindicato (ID 35959054); d) declaração e registro de imóveis do proprietário da terra em que laborou (ID 35959055); e) certidão eleitoral (ID 35959057); f) declaração de trabalhador rural (ID 35959061); g) extrato CNIS (ID 35959064); Percebe-se, da análise dos documentos acostados, que a autora comprovou a qualidade de segurada especial, bem como o exercício de atividade rural pelo período mínimo de 180 meses, complementados os documentos acostados por robusta e segura prova testemunhal. Além disso, a requerente trouxe aos autos documentos sindicais e extrato do CNIS (ID. 35959064), no qual consta o reconhecimento de período como segurada especial de 20/07/1999 a 20/02/2020. Ainda, em audiência de instrução (ID 52979694), a testemunha da parte autora mencionou que a requerente trabalha na roça com seu marido desde os 14 (quatorze) anos de idade e cultiva milho, arroz, e fava, confirmando, assim, a atividade campesina. Desta forma, entendo que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido constante da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a aposentadoria rural por idade à autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (16/06/2020), condenando o réu a pagar as prestações vencidas devidamente corrigidas, a partir daquele requerimento, com o pagamento de atrasados até a efetiva implantação, com incidência de juros moratórios legais e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do INSS, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Não é caso de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes (MA), 17 de junho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA em 10/10/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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