Procedimento Comum Cível 0800676-92.2020.8.10.0119 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800676-92.2020.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 05:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800676-92.2020.8.10.0119. Requerente: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - PJe Intimação da Parte Autora MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA, por seu advogado (a), para tomar(em) conhecimento do inteiro teor dos alvarás judiciais juntados nos autos. Santo Antonio dos Lopes/MA, 7 de dezembro de 2023. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Servidor (a) da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Definitivo

07/12/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:08

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:07

Expedição de alvará de levantamento

06/12/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 11:50

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800676-92.2020.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A parte exequente requer a liberação do alvará judicial, sem ter comprovado o pagamento do Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do art. 2º RECOM-CGJ – 62018: Art. 2º Antes da concessão integral do benefício, deverá ser analisada a possibilidade de modulação, especialmente para excluir eventuais custas referentes à expedição de alvará para levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. §1º Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. §2º Quando for levantado pela parte beneficiária da justiça gratuita crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, recomenda-se que o alvará seja expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

27/09/2023, 00:00

Mero expediente

26/09/2023, 14:23

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 08:52

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800676-92.2020.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença de ID. 57910654, que julgou procedente o pedido constante na inicial. Narra o embargante que a sentença proferida incorreu em erro material ao reconhecer como período de segurada especial a data de 20/07/1999 a 20/02/2020, alegando que o período está como acerto período segurado especial indeferido. Requer seja corrigido o erro material apontado e julgado improcedente o pedido autoral por ausência de prova da atividade rurícola (id. 71079193). Certificada a tempestividade dos embargos (id.75680889). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração traduzem uma espécie de recurso destinado a atacar decisão judicial eivada de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. A oposição dos presentes embargos de declaração foi sob o fundamento da sentença proferida conter erro material no tocante à apreciação do período de segurada especial da parte autora. Esclareço que erros materiais são aqueles com inexatidões materiais e erros de cálculos, reconhecíveis à primeira vista e que não alteram o conteúdo do julgamento, o que não é o caso dos autos. Na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. A alegação de erro material, na verdade, reveste-se de insurgência quanto à apreciação do acervo probatório constante dos autos. Na sentença constou o período reconhecido no documento id. 35959064, juntado pela parte autora com a inicial, não contestada a validade pela parte embargante no momento oportuno. A matéria deve ser ser apresentada pela via recursal própria e não por embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800676-92.2020.8.10.0119 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA, por meio de advogado regularmente constituído, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, quais sejam, a condição de segurada, a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo período exigido em lei e que, por essa razão, protocolou, em 16 de junho de 2020, requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão do referido benefício, o qual, contudo, foi negado, ao argumento de não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Diante disto, requer que o INSS seja condenado a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com documentos. Em sede de contestação ID 36488938, o INSS alega as prejudiciais de decadência e de prescrição do direito autoral, bem como, no mérito, defende que a parte autora não comprovou o período de carência mínimo necessário. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Réplica em ID 37884048, reforçando os termos da inicial. Realizada audiência de instrução, na qual foi ouvida uma testemunha da parte autora, conforme ID 52979694. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. Quanto às prejudiciais de mérito, rechaço-as. No que se refere à decadência, existe posicionamento do STF no sentido que não existe prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (ADI 6096), sendo inconstitucional o art. 103, caput, da Lei n° 8.213/91 na parte em que previa a incidência do instituto para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. Quanto à prescrição, apenas prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que não ocorreu, pois a inicial foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. No mérito, tenho que, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade de trabalhador rural, a Lei estipula três requisitos essenciais cumulativos, quais sejam: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, para homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, (art. 48, §1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); b) qualidade de segurado (a) especial (art. 11, VII, “a”, Lei nº 8.213/1991); c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, §2.º). No presente caso, o requisito etário está devidamente preenchido, tendo em vista que a autora nasceu em 29 de julho de 1964 e contava, na data do requerimento administrativo, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme documento de ID. 35959048. A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de efetivo labor rural e de que o mesmo se deu individualmente, ou em regime de economia familiar, de modo que, nesse caso, o trabalho deve ser indispensável à própria subsistência e não deve haver a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1.º, da Lei n.º 8.213/91. Para tal comprovação, exige-se, também, que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Nesse sentido é a jurisprudência fortemente majoritária, já formalizada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para comprovação dos requisitos de segurada especial e labor rural, a autora juntou os seguintes documentos; a) carteira de identidade, CPF (ID 35959042); b) carteira de trabalho (ID 35959050); c) documentos do sindicato (ID 35959054); d) declaração e registro de imóveis do proprietário da terra em que laborou (ID 35959055); e) certidão eleitoral (ID 35959057); f) declaração de trabalhador rural (ID 35959061); g) extrato CNIS (ID 35959064); Percebe-se, da análise dos documentos acostados, que a autora comprovou a qualidade de segurada especial, bem como o exercício de atividade rural pelo período mínimo de 180 meses, complementados os documentos acostados por robusta e segura prova testemunhal. Além disso, a requerente trouxe aos autos documentos sindicais e extrato do CNIS (ID. 35959064), no qual consta o reconhecimento de período como segurada especial de 20/07/1999 a 20/02/2020. Ainda, em audiência de instrução (ID 52979694), a testemunha da parte autora mencionou que a requerente trabalha na roça com seu marido desde os 14 (quatorze) anos de idade e cultiva milho, arroz, e fava, confirmando, assim, a atividade campesina. Desta forma, entendo que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido constante da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a aposentadoria rural por idade à autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (16/06/2020), condenando o réu a pagar as prestações vencidas devidamente corrigidas, a partir daquele requerimento, com o pagamento de atrasados até a efetiva implantação, com incidência de juros moratórios legais e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do INSS, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Não é caso de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes (MA), 17 de junho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes

01/07/2022, 00:00

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