Cumprimento de sentença 0801322-43.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801322-43.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 1ª Apelada: Maria Paes Cordeiro Advogados: Yago Henrique da Silva Lima (OAB/MA 21.797) e Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) 2ª Apelante: Maria Paes Cordeiro Advogado: Yago Henrique da Silva Lima (OAB/MA 21.797) e Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. A instituição financeira não demonstrou a regularidade do contrato discutido nos autos, vez que não o colacionou ao feito e tampouco demonstrou, por quaisquer outras provas, que o mesmo fora firmado entre as partes, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Assim, no caso, restando evidente a cobrança indevida e, tratando-se de demanda consumerista, faz-se necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme tese firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Dessa forma, não comprovado o depósito do numerário referente ao suposto empréstimo, não há que se falar em acolhimento do pedido de compensação do referido montante. 4. Quanto aos danos morais, verifico que o caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 5. Tenho que no caso Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801322-43.2020.8.10.0074 – BOM JARDIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º trata-se de relação contratual, já que a instituição requerida é gestora da conta bancária da demandante. Sendo assim, no que se refere aos danos morais, e tratando-se de matéria de ordem pública, reformo a sentença, tão somente para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação (art. 405 do CC), mantendo a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 6. Recursos conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Notificação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de certidão

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 14/11/2022 23:59.

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