Cumprimento de sentença 0800446-36.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.180,00

Órgão julgador

2ª Vara de João Lisboa

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara da Comarca de Jo�o Lisboa 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 18:15

Juntada de Certidão

28/06/2023, 18:14

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:08

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:01

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:01

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 01:20

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 01:20

Publicado Intimação em 09/02/2023.

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

14/03/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 12:30

Realizado cálculo de custas

06/03/2023, 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

06/03/2023, 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/02/2023, 17:24

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:24

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 18:15

Juntada de Certidão

28/06/2023, 18:14

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:08

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:01

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 06/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 15:03

Despacho

•09/01/2023, 10:07

19/04/2023, 03:01

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 01:20

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 01:20

Publicado Intimação em 09/02/2023.

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

14/03/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 12:30

Realizado cálculo de custas

06/03/2023, 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

06/03/2023, 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/02/2023, 17:24

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:24

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:23

Juntada de termo de juntada

10/02/2023, 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2023, 15:03

Publicado Intimação em 23/01/2023.

31/01/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

31/01/2023, 08:24

Conclusos para despacho

20/01/2023, 16:29

Juntada de petição

19/01/2023, 20:05

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 14/12/2022 23:59.

16/01/2023, 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 10:07

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 21:27

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:36

Juntada de termo

14/12/2022, 11:35

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 15:25

Juntada de Certidão

03/12/2022, 15:24

Juntada de termo de juntada

03/12/2022, 15:22

Juntada de protocolo

29/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:18

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 10:16

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:34

Juntada de petição

27/09/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:10

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:45

Juntada de Certidão

19/09/2022, 08:43

Juntada de protocolo

05/09/2022, 11:40

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZETE SILVA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 18278-MA), GEANE ANDRADE DA SILVA (OAB 18285-MA). REQUERIDO(A): REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI. Advogado(s) do reclamado: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA (OAB 18306-MA). DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0800446-36.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Nos moldes determinados pela Resolução nº 462018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Recomendação 062018 da CGJ, intime-se o beneficiário para recolher as devidas custas quanto ao Selo de Fiscalização Judicial. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial. Em razão da pandemia, tem-se dado prioridade ao envio dos alvarás diretamente ao Banco para que transfiram o valor constante do alvará para as contas dos interessados, todavia, há necessidade de informar as contas bancárias, devendo haver petição informando os dados. Caso optem por receber o alvará fisicamente, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Judicial. O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir o documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução -GP-462018). Intime-se a exequente para solicitar o que entende por direito no prazo de 10 dias. Não havendo mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 16:14

Juntada de petição

18/08/2022, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 14:48

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:44

Juntada de petição

27/07/2022, 11:19

Decorrido prazo de desconhecido em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 09:24

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:15

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:15

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 14:20

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZETE SILVA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 18278-MA), GEANE ANDRADE DA SILVA (OAB 18285-MA). REQUERIDO(A): REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI. Advogado(s) do reclamado: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA (OAB 18306-MA). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800446-36.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Cuida-se de impugnação à penhora postulada por REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRELI, sob o fundamento de necessidade de reforma do dispositivo da sentença que condenou os litigantes a sucumbência recíproca, quando deveria ter sido condenada a sucumbência mínima. O que se tem pois é uma manifestação do executado, irresignado com o dispositivo da sentença prolatada na fase de conhecimento condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios a serem partilhados igualmente, no importe de R$ 2.000,00. Entrementes, ainda na fase de conhecimento poderia ter manejado a via adequada para demonstrar tal irresignação, deixando, contudo, para apresentá-la já na fase de cumprimento de sentença, após a realização da penhora, estando, portanto referida matéria sobejamente preclusa. Não bastasse isso, ainda que não o fosse, o simples fato de a sentença ter deixado de condenar o executado em indenização por danos morais, torna possível inferir que o autor apenas não obteve a integralidade do pedido, o que não configura a ocorrência de sucumbência mínima. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor penhorado, intimando-se-o em seguida no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre a quitação. Publique-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 18:24

Outras Decisões

01/07/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZETE SILVA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 18278-MA), GEANE ANDRADE DA SILVA (OAB 18285-MA). REQUERIDO(A): REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI. Advogado(s) do reclamado: ROMENIA RAMALHO ALMEIDA (OAB 18306-MA). ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelos provimentos 10/2009 e 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a intimação da parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a penhora realizada, conforme disposto no art. 854 § 2° e 3º do CPC. Fica intimada ainda a parte autora para, em igual prazo, proceder a juntada das custas relativas a expedição dos competentes alvarás, observando a resolução 62018-CGJ, no tocante ao recolhimento das custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor do alvará ultrapasse o equivalente a 10 vezes o valor do selo oneroso. João Lisboa, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. LUCIANA BRITO SOUSA Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA End: Rua Tiradentes, s/n, Bairro Mutirão, João Lisboa, CEP: 65922-000 Fone: (99)3535-1025 | e-mail: [email protected] __________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0800446-36.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

01/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:34

Juntada de petição

30/06/2022, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 10:05

Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:04

Juntada de termo de juntada

27/06/2022, 16:42

Expedição de informações pessoalmente.

10/06/2022, 09:46

Juntada de termo de juntada

07/06/2022, 09:23

Conta Atualizada

30/05/2022, 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

30/05/2022, 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/02/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:57

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:22

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:22

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:26

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:26

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:44

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:42

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2021, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:22

Juntada de petição

05/10/2021, 23:14

Conclusos para despacho

04/10/2021, 23:59

Juntada de petição

04/10/2021, 23:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2021, 09:49

Juntada de Certidão

22/09/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 09:47

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:59

Juntada de petição

17/09/2021, 12:47

Desentranhado o documento

17/09/2021, 11:57

Juntada de Certidão

17/09/2021, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 09:08

Conclusos para despacho

13/09/2021, 12:58

Juntada de Certidão

13/09/2021, 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

13/09/2021, 12:57

Juntada de petição

04/07/2021, 22:50

Juntada de contrarrazões

23/06/2021, 18:15

Juntada de petição

22/06/2021, 08:18

Juntada de petição

19/06/2021, 19:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2021, 10:03

Juntada de Certidão

10/06/2021, 10:03

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2021, 12:20

Juntada de Ato ordinatório

05/04/2021, 12:16

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA SANTOS em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 17:26

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2021, 21:31

Juntada de Ato ordinatório

10/03/2021, 21:29

Recebidos os autos

10/03/2021, 17:27

Juntada de Petição (outras)

10/03/2021, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/06/2020, 10:09

Juntada de petição

08/06/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 17:04

Conclusos para decisão

08/06/2020, 10:57

Juntada de Certidão

08/06/2020, 10:57

Juntada de contrarrazões

02/06/2020, 16:31

Decorrido prazo de REFRIBRAZ REFRIGERAÇÃO BRASILEIRA EIRLI em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2020, 15:02

Juntada de Ato ordinatório

25/05/2020, 15:01

Juntada de apelação

23/05/2020, 17:07

Juntada de petição

23/05/2020, 16:58

Juntada de petição

12/05/2020, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 15:32

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2020, 12:40

Conclusos para julgamento

12/12/2019, 18:38

Juntada de Certidão

12/12/2019, 18:37

Juntada de petição

01/11/2019, 10:56

Juntada de petição

12/09/2019, 12:19

Juntada de petição

09/09/2019, 13:41

Juntada de contestação

15/08/2019, 13:38

Juntada de contestação

15/08/2019, 10:54

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/08/2019 12:00 2ª Vara de João Lisboa .

09/08/2019, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2019, 08:51

Juntada de diligência

06/08/2019, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2019, 18:23

Expedição de Mandado.

08/07/2019, 18:23

Juntada de petição

15/05/2019, 09:41

Audiência conciliação designada para 09/08/2019 12:00 2ª Vara de João Lisboa.

06/05/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 10:53

Conclusos para despacho

11/02/2019, 11:38

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 09:08

Ato Ordinatório

•03/12/2022, 15:24

Despacho

•10/10/2022, 10:16

Despacho

•23/09/2022, 18:10

Despacho

•09/08/2022, 14:48

Decisão

•01/07/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 10:04

Cálculo

•30/05/2022, 13:09

Despacho

•14/02/2022, 16:43

Despacho

•08/10/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:37

Despacho

•21/09/2021, 09:47

Despacho

•14/09/2021, 09:08

Petição

•22/06/2021, 08:18

Todos os documentos(27)

Sentença

•01/02/2023, 15:03

Despacho

•09/01/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•03/12/2022, 15:24

Despacho

•10/10/2022, 10:16

Despacho

•23/09/2022, 18:10

Despacho

•09/08/2022, 14:48

Decisão

•01/07/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 10:04

Cálculo

•30/05/2022, 13:09

Despacho

•14/02/2022, 16:43

Despacho

•08/10/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:37

Despacho

•21/09/2021, 09:47

Despacho

•14/09/2021, 09:08

Petição

•22/06/2021, 08:18

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 21:29

Decisão (expediente)

•26/01/2021, 08:30

Decisão (expediente)

•26/01/2021, 08:30

Decisão (expediente)

•29/12/2020, 14:56

Decisão (expediente)

•29/12/2020, 14:56

Decisão

•18/12/2020, 14:33

Despacho

•03/08/2020, 18:04

Despacho

•08/06/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 15:01

Sentença

•25/03/2020, 12:40

Despacho

•13/02/2019, 10:53