Procedimento Comum Cível 0800992-92.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800992-92.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB MA 8470), DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA n° 10.021) E OUTROS APELADO: JOSÉ ALBERTO ALVES DE SOUSA ADVOGADA: LISIANE MENDES DE AZEVEDO (OAB MA 6973) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE DÉBITO IMPUTADO DE FORMA UNILATERAL AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA POR ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de nulidade por error in procedendo rejeitada, porquanto a concessionária concordou com o julgamento antecipado da lide. II. A apelante figura como prestadora de serviço público, está adstrita ao cumprimento, à observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da eficiência e a sua responsabilidade objetiva está definida constitucionalmente (CRFB, art. 37, § 6º). III. A documentação constante nos autos aponta a ocorrência de inspeção e imputação de débito realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica sem que houvesse ciência do consumidor e oportunização de exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Não comprovação de concorrência do consumidor para a configuração de consumo não registrado ou consumo a menor (CPC, art. 373, II). V. Nulidade do débito. VI. Configuração de danos morais. Devido. Falha na prestação de serviços. VII. Sentença mantida. VIII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20.06.2022 A 27.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800992-92.2018.8.10.0049 PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar de nulidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)