Cumprimento de sentença 0827386-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827386-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO (OAB/MA 9835) Apelado: MARIA BENEDITA AZEVEDO PINHEIRO Advogado: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA (OAB/MA 9899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ALARGAMENTO EXCESSIVO DO CURSO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negligência evidente do apelante, que só veio a cumprir a determinação do juízo, um ano e meio após o envio do primeiro ofício, e ainda em decorrência do bloqueio de valores em sua conta, após reiterar pedido. Medida coercitiva que se mostrou eficaz ao que se propunha. 2. O excessivo decurso de tempo dispendido para cumprir com a determinação judicial, em face de inúmeros ofícios enviados pelo juízo, e em decorrência da baixíssima complexidade do que foi solicitado, não restando óbice algum ao seu cumprimento, denota uma conduta desrespeitosa ao judiciário maranhense e às partes do processo, que tiveram que amargar a delonga do trâmite processual. 3. Ao processo, deve ser conferido eficiência e efetividade, deve-se mostrar célere e atender às partes, na medida do que façam jus, no entanto, não pode a parte, criar embaraços ou óbices ao regular trâmite da ação, assim, a multa tem poder coercitivo, sendo destinada ao cumprimento de uma obrigação. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827386-23.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(40)