Cumprimento de sentença 0864848-48.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0864848-48.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS REGO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES EMBARGADO: BANCO BMG AS ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),21 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 21 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864848-48.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS REGO em face de decisão monocrática em ID 12089317, que negou provimento ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença de base, tal como prolatada. Alega a embargante, em suas razões de ID 12195386, em suma, quanto a ocorrência de omissão e contradição, haja vista análise apenas da assinatura da autora em termo de adesão e omissão quanto à validade do termo de adesão. Assim, requer que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração eliminando a omissão e contradição apontadas, para o fim conceder efeito modificativo julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões em ID 14846593. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). No caso dos autos, a parte ora embargante, alega quanto a ocorrência contradição e omissão na decisão embargada, uma vez que se julgou baseado apenas na assinatura da autora em termo de adesão e omissão quanto à validade do termo de adesão. A rediscussão do mérito, como quer a recorrente, deve ser aviada através de instrumento processual próprio. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. Pela redação do art. 1.025 do novel diploma, superada está a celeuma suscitada pelo embargante, como se confere: “Art. 1.025.Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De acordo com o CPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no CPC). No caso em apreço, a parte embargante utiliza o rótulo de contradição e omissão para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão ora embargado. Isso porque, a decisão embargada foi clara quanto aos seus fundamentos. Vejamos: “(...). No caso em apreço, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, consistentes no contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com assinatura da recorrente, autorizando o desconto em folha de pagamento acompanhado dos documentos pessoais, bem como o comprovante de transferência do valor contratado (TED). Logo, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação, comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. Lado outro, a apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC. (...)”. Ressalte-se, que a contradição ou obscuridade que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre as partes estruturais da decisão embargada, e não entre o acórdão e precedentes jurisprudenciais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria apreciada. 3. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1826005 MG 2021/0027650-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Desse modo, percebe-se que a recorrente pretende tão somente a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que não é admitido nessa via, de onde se conclui que não devem os aclaratórios ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento. Nesta esteira, a jurisprudência desta E. Corte: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. O acórdão embargado se baseou nos fatos e nas provas acostadas, bem como na jurisprudência dominante acerca do tema, reconhecendo a regularidade da contratação, pois o Embargante (funcionário público) detinha de capacidade plena para compreender os termos do contrato discutido nesta demanda. IV. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. V. Embargos rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 033116/2019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2021, DJe 14/05/2021). Vê-se, assim, que o embargante traz a rediscussão da matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o julgado, vez que contrário aos seus anseios. Conforme reiterado entendimento do STJ, "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 546.398/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015). Com isso, percebe-se, na verdade, que a parte embargante, por descontentamento com o resultado do julgamento, coloca como omissa e contraditória decisão que apreciou todas os argumentos trazidos nos autos. Aliás, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 573.796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014). Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,21 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

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