Procedimento Comum Cível 0801588-61.2018.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801588-61.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801588-61.2018.8.10.0054 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE(S): PATRÍCIA CARVALHO PEREIRA AMARAL REQUERIDO(A)(S): PAÇO DO LUMIAR EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 13474919), proposta em 15 de agosto de 2018, por PATRÍCIA CARVALHO PEREIRA AMARAL, em face de PAÇO DO LUMIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, em que postula, em síntese, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com a restituição de 90% (noventa por cento dos valores pagos. A sentença de Id. 44357823, datada de 24 de abril de 2021, julgou procedente em parte os pleitos autorais. Apelação interposta em Id. 45563043. O v. Acórdão de Id. 72774184 deu parcial provimento ao recurso, ao reformar a sentença acima mencionada apenas para modificar a repetição do indébito, já que os valores devem ser restituídos de forma simples. Certidão de trânsito em julgado em Id. 72774189. Em manifestação de Id. 75795855, a parte autora requereu o cumprimento definitivo da sentença, ao acostar o cálculo atualizado do débito. Então, nos termos do artigo 523, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), intime-se, desde já, a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, bem como custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ao débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), consoante artigo 523, § 1º, CPC/2015. Ainda, transcorrido o prazo previsto acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, CPC/2015), a qual poderá versar sobre as matérias constantes no artigo 525, § 1º, CPC/2015. Em caso de haver impugnação, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento tempestivamente, devidamente certificado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, CPC/2015), devendo a penhora recair, preferencialmente, em dinheiro, em espécie, ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (artigo 835, I, CPC/2015), por meio do Sistema Sisbajud, até o montante indicado no cumprimento de sentença. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário, expeça-se, desde logo, o competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paço do Lumiar Empreendimentos LTDA Advogado: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - OAB MA5991-A Apelado: PATRICIA CARVALHO PEREIRA AMARAL Advogado: HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA - OAB PI3208-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. PRCEDENTES DO STJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR DE FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual é um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Sobremais, interposto Recurso Inominado no caso em voga, plenamente aplicável o princípio da fungibilidade, e, via de consequência, o conhecimento como recurso de Apelação Cível. 2. A previsão contratual de que a retenção por rescisão a pedido do comprador se dê no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago não se afasta da jurisprudência pacífica do STJ, não havendo porque haver interferência do Poder Judiciário, diante da falta de abusividade. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801588-61.2018.8.10.0054 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO MECEDO em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA em 14/11/2022 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)