Execução de Título Extrajudicial 0037075-96.1995.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0037075-96.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037075-96.1995.8.10.0001. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A REU: JACUMA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 2132-A DECISÃO: Processo tramitando há mais de 30(trinta) anos. Compulsando os presentes autos, verifico que fora deferida liminar de busca e apreensão, a qual não fora efetivada, em razão de não ter sido localizado, razão pela qual não vejo óbice em converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva na forma postulada pelo autor Id. 68257992. A jurisprudência é nesse sentido, a exemplo da que cito, verbis: Acórdão 890550, 20120710323284APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/8/2015, publicado no DJE: 3/9/2015. Pág.: 93. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º e 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS. ART. 585, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO BILATERAL. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ARENDATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse, por descumprimento da determinação de emenda para juntada de título executivo original e realização de transferência do bem ao devedor-arrendatário. 2. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução de título extrajudicial, quando o arrendatário não foi ainda citado e o veículo arrendado não foi localizado. 2.1. "O Decreto-Lei nº 911/69, aplicado por analogia aos contratos de leasing, em seus arts. 4º e 5º, faculta a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e execução, respectivamente, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor." (20130610029940APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015. Pág.: 305). 2.2. Precedente do STJ. 3. Em ação de execução fundada em contrato de arrendamento mercantil, é suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual. 3.1. Somente é necessária a juntada do documento original nas execuções fundadas em título cambial ou em cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação desses instrumentos. 3.2. Presume-se a veracidade do instrumento de contrato acostado aos autos, cabendo à parte ré suscitar eventuais nulidades e comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, conforme teor do art. 333, II, do CPC. 4. Desnecessária a comprovação de transferência da propriedade do veículo em favor do arrendatário para viabilizar a conversão em ação executória do contrato de arrendamento mercantil. 4.1. Destarte, "No arrendamento mercantil, até a satisfação integral do preço e o exercício da opção de compra pelo arrendatário, o bem prossegue sob a titularidade dominial da arrendadora nos assentamentos do órgão de trânsito." (20130020102880AGI, Relator Designado: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 27/02/2014, pág. 153). 5. O indeferimento da petição inicial fundado em equivocada determinação de emenda conduz a cassação da sentença extintiva. 6. Apelo provido. [ Destaquei] Nesse sentido é o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, verbis: “art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.” Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido Id. 68257992 e, por conseguinte, revogo a liminar d e determino a conversão desta ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme permissivo previsto na norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969 aplicado analogicamente. Promova-se a reclassificação destes autos para AÇÃO DE EXECUÇÃO. Intime-se, pois, a parte autora/exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

21/06/2022, 00:00

28/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento nº 0804964-42.2026.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(35)