Procedimento Comum Cível 0000165-53.2012.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000165-53.2012.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA PROCURADORES: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/PI 5446 - OAB/MA 17896-A) E OUTRA APELADO: MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSE PROFESSOR PACHECO (OAB/PI 4.774 – OAB/MA 14.658-A E OUTROS COMARCA: PARNARAMA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PENALIDADE APLICADA EM SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO NULO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A ação foi ajuizada pelo titular da relação jurídico-material, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que o meio processual escolhido mostra-se necessário e útil à obtenção do fim colimado. Preliminar rejeitada. II - A imposição de penalidade a servidor público concursado sem que lhe seja garantido ampla defesa e contraditório, gera grave ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. III - No caso, o recorrente sequer apresentou contestação, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade do afastamento e a suspensão dos vencimentos do servidor, restando patente a ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Logo, é nulo o ato administrativo impugnado. IV - Não restou configurado o dano moral, porquanto, embora o ato tenha causado, inegavelmente, aborrecimento, não cuidou o apelado em comprovar ofensa à honra ou à imagem no período em que permaneceu afastado do cargo. V - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000165-53.2012.8.10.0105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, de acordo, em parte, com o parecer Ministerial, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(27)