Procedimento Comum Cível 0000165-53.2012.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000165-53.2012.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2023, 12:37

Documento (Certidão)

26/10/2023, 12:37

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:53

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:54

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:27

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:50

Decurso de Prazo

26/07/2023, 18:47

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 18:18

Publicação

30/06/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000165-53.2012.8.10.0105. AUTOR: MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 23 de maio de 2023. RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Tecnico Judiciario Sigiloso. Aos 28/06/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2023, 11:19

Recebimento (competência exclusiva)

16/05/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA PROCURADOR: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA AGRAVADO: MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ PROFESSOR PACHECO (OAB/PI 4.774) INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 07 de dezembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0000165-53.2012.8.10.0105

09/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Misael Pereira de Almeida Advogado: Dr. José Professor Pachêco (OAB/PI 4.774) Recorrente/Recorrido: Município de Parnarama Procurador: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000165-53.2012.8.10.0105 Recorrente/ Trata-se de Recursos Especiais (REsp) interpostos, com base no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, dando parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Parnarama, excluiu a condenação dos danos morais e confirmou o capítulo da sentença que anulou ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao 2º Recorrente, (ID 18190682). Em suas razões, o 1º Recorrente sustenta que, ao rejeitar o pedido de danos morais, o Tribunal violou os arts. 186 e 927 do Código Civil e divergiu da jurisprudência de outros Tribunais e também do STJ (ID 18859860). Por seu turno, o 2º Recorrente aduz que a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão em face do 1º Recorrente ocasionou enriquecimento ilícito do servidor, contrariando o art. 884 do Código Civil. Acrescenta que a aplicação da penalidade foi regular, amparada em motivação contemporânea à falta cometida pelo servidor, que abandonou o cargo de modo injustificado (ID 19629869). Contrarrazões juntadas nos ID’s 20249508 e 20297806. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade do 1º Recurso, que busca o reconhecimento da existência de dano moral in re ipsa decorrente da aplicação indevida da penalidade de suspensão de servidor sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar, verifico a viabilidade de conhecimento da irresignação. É que o 1º Recorrente colacionou acórdãos paradigmas oriundos do TJMG (ApCív 1.0024.13.167108-3/001) e TJMT (ApCív 0005124-12.2010.8.11.0040) que consideram presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente da conduta ilegal por parte da Administração Pública que aplica a penalidade de suspensão de servidor sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. A questão foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal que, conquanto tenha reconhecido a nulidade do ato administrativo que impôs a pena de suspensão ao servidor, reputou necessária a existência de prova do dano moral pleiteado, circunstância que, ao meu aviso, autoriza a admissão do REsp ex vi do art. 105 III c da CF, já que o Recorrente comprovou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de realizar adequadamente o cotejo analítico entre eles. Logo, tratando-se de pretensão que busca a uniformização da jurisprudência a partir da demonstração de dissídio entre tribunais distintos, sem a necessidade de revolvimento das premissas fáticas/probatórias existentes nos autos, já que o tema a ser estabilizado encontra-se satisfatoriamente delineado e consiste em saber se a aplicação da penalidade de suspensão sem vencimentos em face de servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar gera dano moral in re ipsa. Quanto ao 2ª Recurso, verifico a existência de óbices processuais que impedem seu regular processamento. É que, embora o acórdão recorrido tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional para declarar nula a penalidade aplicada – segundo o qual a municipalidade violou o art. 5º LIV e LV da Constituição Federal – o 2º Recorrente não interpôs recurso extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Trata-se, na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, de evidente falta de “interesse recursal (adequação) pela nítida inutilidade na interposição de somente um dos recursos federais, que mesmo sendo provido, não será capaz de atingir a decisão impugnada” (in: Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed – Salvador. Ed JusPodvm, 2017). Afora isso, a alegação recursal de que o ato administrativo que aplicou a penalidade foi precedido de regular motivação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que incursiona em matéria fática, cujas premissas já foram bem estabelecidas pelo Tribunal em sentido contrário. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o 1º Recurso e INADMITO o 2º REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 11 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA PROCURADORES: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/PI 5446 - OAB/MA 17896-A) E OUTRA APELADO: MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSE PROFESSOR PACHECO (OAB/PI 4.774 – OAB/MA 14.658-A E OUTROS COMARCA: PARNARAMA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PENALIDADE APLICADA EM SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO NULO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A ação foi ajuizada pelo titular da relação jurídico-material, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que o meio processual escolhido mostra-se necessário e útil à obtenção do fim colimado. Preliminar rejeitada. II - A imposição de penalidade a servidor público concursado sem que lhe seja garantido ampla defesa e contraditório, gera grave ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. III - No caso, o recorrente sequer apresentou contestação, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade do afastamento e a suspensão dos vencimentos do servidor, restando patente a ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Logo, é nulo o ato administrativo impugnado. IV - Não restou configurado o dano moral, porquanto, embora o ato tenha causado, inegavelmente, aborrecimento, não cuidou o apelado em comprovar ofensa à honra ou à imagem no período em que permaneceu afastado do cargo. V - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000165-53.2012.8.10.0105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, de acordo, em parte, com o parecer Ministerial, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000165-53.2012.8.10.0105. AUTOR: MISAEL PEREIRA DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Parnarama/MA, Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 EVILANIO ANDRADE FERREIRA Diretor de Secretaria (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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