Procedimento Comum Cível 0802245-48.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 101.486,84

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Balsas 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

SEGUROS BRASIL AIG S.A

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI

OAB/SP 366301·Representa: Autor

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP 295540·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

SEGUROS BRASIL AIG S.A

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de ANA FLAVIA GUTERRES JUSTINI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:59

Juntada de Ofício

11/10/2023, 14:41

Juntada de contrarrazões

05/10/2023, 14:39

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 11:07

Juntada de Certidão

22/09/2023, 11:06

Juntada de apelação

14/09/2023, 19:27

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:40

Decorrido prazo de ANA FLAVIA GUTERRES JUSTINI em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 03:00

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 10:42

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de ANA FLAVIA GUTERRES JUSTINI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:59

Juntada de Ofício

11/10/2023, 14:41

Juntada de contrarrazões

05/10/2023, 14:39

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:06

Sentença

•15/05/2023, 16:22

26/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 11:07

Juntada de Certidão

22/09/2023, 11:06

Juntada de apelação

14/09/2023, 19:27

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:40

Decorrido prazo de ANA FLAVIA GUTERRES JUSTINI em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 03:00

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 10:42

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 16:22

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 25/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de YURI AGAMENON SILVA em 25/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:01

Conclusos para despacho

28/12/2022, 18:48

Juntada de petição

25/11/2022, 18:34

Publicado Intimação em 03/11/2022.

17/11/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

17/11/2022, 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 16:12

Juntada de Certidão

21/10/2022, 17:57

Juntada de contestação

30/08/2022, 17:30

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 02:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:24

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA FLAVIA GUTERRES JUSTINI - SP366301, YURI AGAMENON SILVA - SP295540 REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID: 69645650 da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802245-48.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc...De início cumpre destacar que a competência do juízo é pressuposto de constituição válido e regular do processo, sendo a incompetência absoluta do juízo reconhecível ex officio, consoante previsão do artigo 301, inciso II, §4º do CPC.As regras de competência estão previstas na Constituição Federal e em leis processuais infraconstitucionais, bem ainda nas leis de organização judiciária dos Estados.A Lei Complementar Estadual nº. 188, de 18 de maio de 2017, que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991, estabelece em seu art. 7º que:(…)"I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus".;Ante o exposto, declino da competência determinando a remessa destes autos a 1ª Vara Civil desta Comarca.Dê-se baixa em nossos registros.P. R. I.Cumpra-se.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

01/07/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2022, 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 13:30

Acolhida a exceção de Incompetência

21/06/2022, 20:02

Juntada de petição

20/06/2022, 17:32

Conclusos para despacho

23/05/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:57

Despacho

•04/07/2022, 15:24

Decisão

•21/06/2022, 20:02