Procedimento Comum Cível 0801467-63.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801467-63.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LEAL FRAZAO Povoado São Benedito, 04, Rua Morros, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801467-63.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais. A parte autora emendou à inicial, juntando certidão de quitação eleitoral ao ID. 71473809. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC a ausência de requisito essencial dificulta o julgamento do mérito do processo, bem como, enseja o indeferimento daquela com a consequente extinção dos autos sem apreciação do mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor não juntou aos autos comprovante de endereço próprio juntou apenas certidão eleitoral expedido pela internet, sequer juntando no bojo dos autos o último comprovante de votação. Assim, ao contrário do que alegou o requerente em sua petição de inicial a situação em tela não permite que se considere a juntada de certidão de título de eleitor como prova idônea para comprovar a residência nesta comarca. Em razão da reiterada prática de se estabelecer domicílio eleitoral distinto do domicílio civil1 Ademais, necessário esclarecer que a exigência de comprovante de endereço atualizado, é necessário para verificar a competência deste juízo, em atenção ao alerta exarado Ministra Nancy Andrighi2, a parte requerente sequer juntou aos autos comprovante de endereço, sequer justificou a não juntada dos documentos exigidos, desatendendo ao comando do art. 321, do NCPC. A exigência funda-se, como dito, na necessidade de se avaliar a competência territorial deste juízo. Esta Comarca possui grande extensão territorial, pois abrange 2 municípios, tem sede próxima a outra Comarca (Bacabal – MA, São Luiz Gonzaga, Coroatá) o que demanda deste magistrado rigor e atenção na análise dos documentos juntados de modo a evitar a tramitação indevida de processos. Logo, não juntando comprovante de residência em nome próprio ou prova idônea para comprovar o endereço do requerente, resta ausente um pressuposto processual para o prosseguimento deste feito, sendo a extinção sem a apreciação do mérito medida cabível. Diante do exposto, atendendo aos termos legais INDEFIRO a exordial e na mesma toada EXTINGO os autos sem análise do mérito. Deixo de condenar em custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerente através do advogado constituído via PJE. Transitando em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara 1Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o domicílio civil, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a pessoa tenha mais de uma residência e alterne a moradia, na legislação eleitoral o conceito é diferente. O domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político. […] Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/conheca-a-diferenca-entre-o-domicilio-eleitoral-e-o-domicilio-civil. Consultado em: 17/05/2022. 21http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82837-corregedora-alerta-para-fraudes-em-processos-nos-juizados-especiais: Considerando a manifestação exarada pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, relacionada com fraudes cometidas quando do ingresso de ações perante os JEECs, exige-se do magistrado maior rigor e atenção na análise dos documentos juntados, de modo a resguardar a boa-fé processual (art. 5º, CPC) e, portanto, o escorreito exercício do direito de ação. Assim, incumbe ao magistrado determinar a adoção de providências pelas partes, as quais devem cooperar com o juízo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC).

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(24)