Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0803468-69.2019.8.10.0049 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0803468-69.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803468-69.2019.8.10.0049. Autor: BANCO BRADESCO SA Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Réu: ADRIANO ANTONIO DA SILVA FROES SENTENÇA BANCO BRADESCO SA propôs Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em face de ADRIANO ANTONIO DA SILVA FROES, já qualificados, objetivando a retomada do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN BORA 2.0 MI 4P, ano 2008/2009, placa NMP-7223, chassi 3VWSH49M89M632394, adquirido através do contrato nº 004.591.107, firmado entre ambos. Observando que o banco não havia comprovado a constituição do devedor em mora, e que o valor da causa estava inadequado, além de não terem sido recolhidas as custas, foi intimado para suprir as faltas, sob pena de indeferimento da inicial (ID 26761189). Na petição de ID 27929071, a parte autora requereu a suspensão do processo, porque as partes estavam em negociação, o que foi acolhido no ID 28561510. O requerente peticionou no ID 28534927, juntando comprovante de pagamento das custas; e, no ID 29857630, juntou notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação. Em seguida, o demandante requereu o prosseguimento da ação (ID 35755962). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). A constituição da mora debitoris pode ser efetivada por meio de notificação extrajudicial com AR – dispensado que seja remetido pelo cartório, e que o seu recebimento seja assinado pelo destinatário (cf. Lei n. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969) –, ou pelo protesto do contrato, cuja forma editalícia de intimação do devedor só se admite após esgotadas todas as possibilidades de comunicação pessoal. Ainda que a Lei n. 13.043/2014 tenha alterado a redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, entendo que tal inovação legislativa não dispensou a necessidade de se protestar o contrato, forma mais solene para constituição da mora, em caso de insucesso da notificação extrajudicial. Assim, nos casos em que não for recebida a notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por ele não assinada, tenho que a mora não se aperfeiçoa, reclamando o protesto da cédula de crédito bancário, valendo o alerta de que, como decidido pelo STJ no regime de recurso repetitivo, “o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto” (2ªSeção. REsp 1398356/MG. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 30/03/2016). Isso porque é plenamente aplicável à espécie o art. 1º da Lei de Protestos (Lei n. 9.492/97), que conceitua que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, cujo diploma legal prevê, nos arts. 14 e 15, a sistemática para intimação do devedor da realização do protesto. Feitos tais esclarecimentos, verifico que, no caso em tela, a parte autora propôs a demanda sem que, antes disso, houvesse providenciado a notificação extrajudicial do devedor, já que o AR juntado posteriormente evidencia que só fora feito após a determinação de emenda. Ora, como dito acima, só é dado ao credor o requerimento da busca e apreensão se a mora já estiver constituída, tratando-se, portanto, de pressuposto necessário ao feito, que se revelou inexistente no caso em espécie, não o suprindo a comunicação posterior. Não bastasse isso, observo que a parte autora não corrigiu o valor da causa, que corresponde a apenas as parcelas vencidas, e não ao somatório das vencidas e vincendas, que representa o proveito econômico pretendido na ação de busca e apreensão. Assim, considerando que devidamente intimada a parte autora para suprir a falta e não o tendo feito adequadamente (art. 321, p. único, do CPC), Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Custas pelo requerente. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas o autor. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se à parte demandada (art. 331, §3º, CPC) e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 16 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO ANTONIO DA SILVA FROES em 03/07/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)