Procedimento Comum Cível 0800393-19.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800393-19.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLINDINA GALVAO DAMASCENO ADVOGADO: ISMAEL BATALHA DA SILVA OAB/MA n° 23634 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800393-19.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARACTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA proposta por OLINDINA GALVAO DAMASCENO contra BANCO C6 S.A., qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que dois empréstimos consignados em seu benefício de aposentadoria n.º 186.672.266-0: um referente ao contrato n.º 010015932462, no valor de R$ 2.301,60 (dois mil, trezentos e um reais e sessenta centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), com primeiro vencimento em 07/03/2021 e último em 07/02/2028; e outro referente ao contrato n° 010016906920, no valor de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), mediante pagamento de também 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mas no importe de R$ 15,00 (quinze reais), com primeiro vencimento em 07/04/2021 e último em 07/03/2028; são fraudulentos. É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que o mesmo é aposentado e percebe, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos (ID Num. 70455968 - Págs. 1/12 ). De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à discussão da regularidade/validade dos seguintes contratos, que a autora aduz não ter firmado: contrato n.º 010015932462, no valor de R$ 2.301,60 (dois mil, trezentos e um reais e sessenta centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), com primeiro vencimento em 07/03/2021 e último em 07/02/2028; e contrato n° 010016906920, no valor de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), mediante pagamento de também 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mas no importe de R$ 15,00 (quinze reais), com primeiro vencimento em 07/04/2021 e último em 07/03/2028; cujas parcelas vêm sendo descontadas dos proventos de aposentadoria da autora NB n.º 186.672.266-0. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao acaso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, ainda mais considerando as inúmeras ações semelhantes que tramitam perante este Juízo contra instituições financeiras, com matéria de fundo de direito referente à suposta fraude em contrato de empréstimo consignado em proventos de aposentadoria sem a anuência do aposentado. Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo, que a requerente nega ter celebrado com a instituição financeira requerida, vem sendo descontadas dos parcos proventos de aposentadoria da mesma, o que geraria pra ela, além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão, em especial dos idosos que não possuem o mesmo vigor físico para laborarem. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda o débito aqui impugnado seja considerado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos constantes no art. 84, § 3.º, do CDC, e art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria da autora OLINDINA GALVAO DAMASCENO, portadora do CPF n° 001.630.423-30, NB n.º 186.672.266-0, dentro do prazo 72 (setenta e duas) horas, referente ao contrato e parcelas seguintes: i) contrato n.º 010015932462, no valor de R$ 2.301,60 (dois mil, trezentos e um reais e sessenta centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), com primeiro vencimento em 07/03/2021 e último em 07/02/2028; II) contrato n° 010016906920, no valor de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), mediante pagamento de também 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mas no importe de R$ 15,00 (quinze reais), com primeiro vencimento em 07/04/2021 e último em 07/03/2028; até posterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se o demandado, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, ou, caso não seja possível, por oficial de justiça ou pelos Correios, com AR, conforme o caso, para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum. Considerando que a parte autora informou que não possuía interesse na designação de audiência de conciliação, bem como por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço declinado na exordial, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

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